Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a r...
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Q2124743
Direito Administrativo
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a respeito da aplicação das inovações que a Lei
nº 14.230/21 promoveu na Lei nº 8.429/92 aos atos de
improbidade administrativa praticados antes do início de
sua vigência, é correto afirmar que