Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.870 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGEP-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Agente em Atividades Administrativas |
Q2087619
Direito Administrativo
Considerando noções de organização administrativa e as
regras constitucionais aplicáveis à administração pública, é
correto afirmar que a Secretaria de Estado da Assistência e
do Desenvolvimento Social – SEAS/RO
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGEP-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Agente em Atividades Administrativas |
Q2087618
Direito Administrativo
Sobre os conceitos de administração pública direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |
Q2087278
Direito Administrativo
Analise o conceito a seguir:
“Pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado, podendo citar como exemplos: INSS, INCRA e IBAMA.”
O conceito apresentado refere-se à espécie de administração pública indireta denominada:
“Pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado, podendo citar como exemplos: INSS, INCRA e IBAMA.”
O conceito apresentado refere-se à espécie de administração pública indireta denominada:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |
Q2087277
Direito Administrativo
A organização administrativa resulta de um conjunto de
normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos
órgãos e pessoas no exercício da função administrativa. Como
o Estado atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas,
sua organização se calca em três situações fundamentais: a
centralização; a descentralização; e, a desconcentração.
(CARVALHO FILHO, 2015.)
Assinale, a seguir, a afirmativa que retrata corretamente a administração pública centralizada e descentralizada.
(CARVALHO FILHO, 2015.)
Assinale, a seguir, a afirmativa que retrata corretamente a administração pública centralizada e descentralizada.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |
Q2087276
Direito Administrativo
Não há uniformidade doutrinária ou legal para o respectivo
conceito; entretanto, devem ser considerados três pontos
fundamentais para sua caracterização. Em primeiro lugar,
é necessário que a vontade emane de agente da administração pública ou dotado de prerrogativas desta. Depois, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos
jurídicos com fim público. Por fim, deve toda essa categoria
de atos ser regida basicamente pelo direito público. A afirmativa apresentada refere-se ao:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |
Q2087274
Direito Administrativo
Os cinco princípios básicos da administração pública estão
presentes no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e
condicionam o padrão que as organizações administrativas
devem seguir. Nesse diapasão, analise a afirmativa a seguir:
O âmago desse princípio é a busca de produtividade, economicidade, qualidade, celeridade, presteza, desburocratização e flexibilização e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro e recursos públicos, o que impõe a execução de serviços com presteza, perfeição e rendimento funcional.”
O conceito apresentado refere-se ao princípio da
O âmago desse princípio é a busca de produtividade, economicidade, qualidade, celeridade, presteza, desburocratização e flexibilização e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro e recursos públicos, o que impõe a execução de serviços com presteza, perfeição e rendimento funcional.”
O conceito apresentado refere-se ao princípio da
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |
Q2087273
Direito Administrativo
As licitações são divididas em fase preparatória (ou fase
externa); fase de apresentação das propostas; fase de julgamento; fase de habilitação; fase recursal; e, fase de homologação. Em relação às fases da licitação, conforme disposto
na nova lei de licitação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |
Q2087272
Direito Administrativo
“Segundo consta da nova lei de licitações, estão ali dispostas
cinco modalidades de licitação. Dentre elas ____________
visa alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis
ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. Já
___________ é obrigatório (a) para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de
menor preço ou o de maior desconto. Enquanto o diálogo
competitivo visa a contratação de obras, serviços e compras
em que a administração pública realiza diálogos com licitantes
previamente selecionados mediante critérios objetivos, com
o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de
atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a
afirmativa anterior.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |
Q2087271
Direito Administrativo
O Termo de Referência, na licitação, é o documento em
que o requisitante esclarece aquilo que realmente precisa,
trazendo a definição do objeto e elementos necessários à
sua perfeita contratação e execução. Podemos afirmar que
ele é necessário para a contratação de bens e serviços e,
ainda, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |
Q2087270
Direito Administrativo
O processo licitatório é um processo administrativo, isonômico, no qual a administração seleciona a proposta mais
vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível,
para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra
de um produto, locação ou alienação
(Disponível em: https://www.licitacao.net.)
Uma das fases do processo de licitação poderá anteceder as de apresentação de propostas e lances, quando couber, e a de julgamento, desde que haja ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes e desde que expressamente previsto no edital de licitação. Trata-se da frase:
(Disponível em: https://www.licitacao.net.)
Uma das fases do processo de licitação poderá anteceder as de apresentação de propostas e lances, quando couber, e a de julgamento, desde que haja ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes e desde que expressamente previsto no edital de licitação. Trata-se da frase:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |
Q2087267
Direito Administrativo
A medida de interdição cautelar será aplicada em estabelecimento, quando for constatado indício de infração sanitária em que haja risco para a saúde da população e perdurará até que sejam sanadas as irregularidades objeto da
ação fiscalizadora. A penalidade indicada decorreu do exercício regular do poder de
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |
Q2087266
Direito Administrativo
Determinado contribuinte recebeu notificação informando
que não foi identificado o pagamento do IPTU, referente ao
exercício do ano de 2022. Assim, no prazo de dez dias, deveria fazer a devida regularização com a apresentação do comprovante de quitação, sob pena de inscrição na dívida ativa e
execução judicial. O contribuinte protocolou petição pedindo
para que o município apresente o comprovante de que o
débito tributário estava em aberto. Neste caso, o ato administrativo deve ser:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |
Q2087265
Direito Administrativo
O procedimento licitatório não é um fim em si mesmo, mas
sim um instrumento por meio do qual a administração
seleciona a proposta mais vantajosa para o interesse
público. Os recursos orçamentário-financeiros são escassos
e, por isso, em qualquer processo de licitação, que desemboque na contratação ou aquisição, incorre-se em custos
explícitos e implícitos. Assim, as licitações públicas devem
girar em torno de três aspectos fundamentais: preços; qualidade; e, celeridade. De acordo com os conceitos e as
características apontadas, o procedimento licitatório deverá observar o princípio da
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |
Q2087264
Direito Administrativo
“A Câmara Municipal se caracteriza por ser órgão do município, produto de _________________ administrativa, sendo
desprovido de personalidade jurídica, não podendo figurar
no polo passivo da ação popular, salvo na defesa de seus
interesses institucionais.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |
Q2087263
Direito Administrativo
O Prefeito do Município da Estância Turística de Tremembé
editou decreto com a finalidade de estabelecer normativas
sobre o Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos no âmbito da municipalidade, garantindo efetividade ao Código Tributário Municipal. O Prefeito agiu com
base em qual Poder típico da Administração?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Assistente Contábil - Recursos Humanos |
Q2087234
Direito Administrativo
Sobre o conteúdo da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações
e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Assistente Contábil - Recursos Humanos |
Q2087223
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 10.520/2002, que estabelece as normas para modalidade de licitação denominada pregão, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico |
Q2087159
Direito Administrativo
Quando o Estado presta os serviços públicos por meio de
concessionárias, permissionárias ou autorizatárias há delegação do serviço, hipótese em que, apesar da titularidade do
serviço continuar com o próprio Estado, a sua prestação é
transferida para pessoas estranhas ao Estado. Delegação do
serviço público, portanto, é a transferência da prestação do
serviço à iniciativa privada, operada por contrato ou ato
administrativo.
(CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Administrativo. 18. ed. Salvador: Juspodivm, 2020, página 251.)
Sobre a delegação do serviço público, assinale a afirmativa INCORRETA.
(CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Administrativo. 18. ed. Salvador: Juspodivm, 2020, página 251.)
Sobre a delegação do serviço público, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico |
Q2087158
Direito Administrativo
À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº
8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da administração pública a
ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por
uma das seguintes condutas, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico |
Q2087157
Direito Administrativo
Sobre a temática da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. São apontadas como causas excludentes da responsabilidade do Estado a culpa exclusiva da vítima, a força maior e o caso fortuito. II. O Art. 37, § 6º, da Constituição de 1988, conferiu ao Estado o direito de agir regressivamente contra o agente culpado (ou que agiu com dolo), para dele cobrar o que pagou ao administrado. III. Quanto aos atos judiciais, a própria Constituição admite a responsabilidade do Estado de indenizar o particular por erro judiciário (CF, Art. 5º, LXXV). O juiz, entretanto, só responde pessoalmente nos termos do Art. 143 do CPC, ou seja, em caso de dolo, fraude, recusa, omissão ou retardamento injustificado de providências de seu ofício. IV. A responsabilidade objetiva assenta-se no nexo de causalidade entre a atuação estatal e os danos daí decorrentes, independentemente de culpa administrativa ou do serviço. Essa responsabilidade consiste na obrigação de reparar os danos causados a terceiros em razão de um procedimento lícito ou ilícito do Estado. Distingue-se da responsabilidade subjetiva não só pelo fato de dispensar a demonstração da culpa administrativa ou do serviço, pois se satisfaz com a mera relação de causalidade entre o comportamento e o dano, como pela circunstância de abranger tanto os comportamentos ilícitos quanto lícitos do Estado.
Assinale a alternativas correta.
I. São apontadas como causas excludentes da responsabilidade do Estado a culpa exclusiva da vítima, a força maior e o caso fortuito. II. O Art. 37, § 6º, da Constituição de 1988, conferiu ao Estado o direito de agir regressivamente contra o agente culpado (ou que agiu com dolo), para dele cobrar o que pagou ao administrado. III. Quanto aos atos judiciais, a própria Constituição admite a responsabilidade do Estado de indenizar o particular por erro judiciário (CF, Art. 5º, LXXV). O juiz, entretanto, só responde pessoalmente nos termos do Art. 143 do CPC, ou seja, em caso de dolo, fraude, recusa, omissão ou retardamento injustificado de providências de seu ofício. IV. A responsabilidade objetiva assenta-se no nexo de causalidade entre a atuação estatal e os danos daí decorrentes, independentemente de culpa administrativa ou do serviço. Essa responsabilidade consiste na obrigação de reparar os danos causados a terceiros em razão de um procedimento lícito ou ilícito do Estado. Distingue-se da responsabilidade subjetiva não só pelo fato de dispensar a demonstração da culpa administrativa ou do serviço, pois se satisfaz com a mera relação de causalidade entre o comportamento e o dano, como pela circunstância de abranger tanto os comportamentos ilícitos quanto lícitos do Estado.
Assinale a alternativas correta.
Conheça nossos planos