Home Concursos Públicos Questões Q2176748 A respeito da prescrição da ação para aplicação das sanções... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2176748 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário | Q2176748 Direito Administrativo A respeito da prescrição da ação para aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta. Alternativas A Caso o agente público responsável pela prática do ato de improbidade seja portador de mandato eletivo, a ação de improbidade administrativa poderá ser proposta em até oito anos após o término do exercício do mandato. B A ação para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato. C Interrompe-se a prescrição pela publicação de sentença condenatória ou absolutória. D Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto em lei. E A suspensão da prescrição produz efeitos individualmente para cada um dos que concorreram para a prática do ato de improbidade administrativa, ainda que não sejam parte do mesmo processo judicial. Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (42) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro