No que tange aos requisitos para caracterizar responsabilida...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176610 Direito Administrativo

No que tange aos requisitos para caracterizar responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

Nem todo evento causador de dano relacionado ao serviço público configura a responsabilidade civil do Estado.

No caso de responsabilidade objetiva estatal, não existe elemento subjetivo relevante.

Uma vez provados a existência de dano e o elemento subjetivo da conduta estatal, é cabível atribuir responsabilidade civil ao poder público.

Pode-se configurar a responsabilidade civil do Estado por infração ao dever de diligência, desde que haja norma jurídica a impor condutas estatais específicas para a situação na qual ocorreu dano ao lesado.

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