No que se refere às noções de licitação pública, julgue o item.

A Lei de Licitações adotou a regra de que a fase externa da licitação deverá ser processada no local em que se encontrar a repartição interessada.

No que se refere às noções de licitação pública, julgue o item.

Deve‑se ter em vista que a determinação do local do processamento da fase externa da licitação produz um relevante efeito jurídico, ainda que de natureza indireta, uma vez que se trata da determinação do âmbito da publicidade obrigatória. 

No que se refere às noções de licitação pública, julgue o item.

Os prazos estabelecidos na Lei de Licitações para o recebimento das propostas serão contados a partir da última publicação do edital resumido, ou da expedição do convite, ou, ainda, da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e dos respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais cedo.

No que se refere às noções de licitação pública, julgue o item.

A Lei de Licitações prevê um prazo único de 45 dias para o recebimento das propostas. 

No que se refere às noções de licitação pública, julgue o item.

A licitação na forma presencial poderá ser realizada, de fato, em local distinto daquele em que se sedia a repartição interessada. No entanto, os motivos que justificam tal deslocamento deverão ser indicados.

No que se refere às noções de licitação pública, julgue o item.

Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo meio em que se veiculou o texto original, reabrindo‑se o prazo inicialmente estabelecido, inclusive quando a alteração não afetar a formulação das propostas, ante a aplicação do princípio da publicidade. 

No que se refere às noções de licitação pública, julgue o item.

A competência para a fixação do local onde se realizará a licitação não pode ser exercida de modo que se reduza a competitividade ou se restrinja a publicidade do certame. 

No que se refere às noções de licitação pública, julgue o item.

Os avisos que contêm os resumos dos editais devem ser publicados no Diário Oficial apenas uma vez.

No que se refere às noções de licitação pública, julgue o item.

As atividades administrativas internas, indispensáveis à instauração da disputa, serão realizadas na sede da repartição interessada. 

No que se refere às noções de licitação pública, julgue o item.

A licitação é um procedimento administrativo que envolve a realização de diversas atividades materiais, a cargo de uma pluralidade de agentes públicos e com um número variável de particulares.

A partir do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

A negligência à prestação de contas, quando se estiver obrigado a fazê‑lo e se dispuser das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato de improbidade administrativa, o qual atenta contra os princípios da Administração Pública.

A partir do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Caso se perceba vantagem econômica, direta ou indireta, para que se facilitem a aquisição, a permuta ou a locação de bem móvel ou imóvel, constituir‑se‑á ato de improbidade administrativa, o qual importará lesão ao erário.

A partir do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Considera‑se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado como ato de improbidade administrativa, não bastando a voluntariedade do agente.

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.