Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1827

Q2273519

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico em Informática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico em Agrimensura | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico de Laboratório | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico Agrícola | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Condutor Socorrista |

Q2273519 Direito Administrativo

Considerando-se a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público (1ª parte). O servidor poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (2ª parte). Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (3ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

C

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

D

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

E

Totalmente incorreta.

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Q2273460

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Fiscal de Obras |

Q2273460 Direito Administrativo

O modelo de licitação prevista para contratação de obras, serviços e compras com o objetivo de desenvolver múltiplas alternativas capazes de atender às necessidades da Administração Pública com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos é o:

A

Credenciamento.

B

Leilão.

C

Pregão.

D

Concurso.

E

Diálogo competitivo.

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Q2273409

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Assistente Administrativo |

Q2273409 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que aponta corretamente uma premissa básica das licitações públicas no Brasil.

A

priorização dos produtos estrangeiros

B

estímulo aos contratos informais na administração

C

fomento das desigualdades regionais do país

D

zelo pela improbidade administrativa

E

seleção da proposta mais vantajosa para a administração

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Q2273407

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Assistente Administrativo |

Q2273407 Direito Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) que tratam de licitações públicas no Brasil.
( ) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. ( ) As licitações e contratos serão sempre sigilosos. ( ) Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária o dólar norte-americano. ( ) As normas de licitações devem privilegiar o tratamento favorecido às grandes empresas na forma da lei.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • V

B

V • F • F • F

C

F • V • V • V

D

F • V • F • V

E

F • F • V • V

Q2273071

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Auditor de Controle Interno |

Q2273071 Direito Administrativo

Em relação aos aspectos constitucionais do controle interno na administração pública, é CORRETO afirmar que:

A

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de controlar a legalidade e comprovar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

B

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de comprovar a legalidade e controlar os resultados, quanto à efetividade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

C

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

D

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de avaliar a legalidade e comprovar os resultados, quanto à efetividade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado e avaliar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

E

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de controlar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

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Q2272844

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272844 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º da Lei 8429/92, e notadamente, EXCETO:

A

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

B

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

C

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão, salvo a decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

D

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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Q2272841

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272841 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/21, a concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:

I. Menor preço.
II. Melhor técnica ou conteúdo artístico.
III. Menor retorno econômico.
IV. Técnica e preço.

A alternativa correta é:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

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Q2272839

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272839 Direito Administrativo

A Lei 14.133/21 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aplica-se à:

I. Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
II. Compra, exceto por encomenda.
III. Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
IV. Concessão e permissão de uso de bens públicos.

A alternativa correta é:

A

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas a assertiva IV está correta.

D

Apenas assertivas I e IV estão corretas.

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Q2272748

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272748 Direito Administrativo

Considerando os Poderes administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Há poder hierárquico entre a Administração Pública e os particulares contratados mediante licitação, tendo em vista o dever fiscalizatório na execução dos contratos administrativos.

B

Há, no Supremo Tribunal Federal, tema, decorrente de repercussão geral, relativo à aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista, que definiu a tese de que é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

C

A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior ou a órgão de mesmo nível hierárquico é medida excepcional e está condicionada à realização de adequada motivação.

D

A discricionariedade no exercício do poder de polícia não admite exceções.

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Q2272747

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272747 Direito Administrativo

No que tange aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A

A Lei n. 14.230/2021 inovou ao prever a forma culposa para os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao Erário e para os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.

B

Na redação dada pela Lei n. 14.230/2021, é cabível a sanção de suspensão dos direitos políticos em decorrência de atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.

C

Na redação dada pela Lei n. 14.230/2021, o sucessor ou o herdeiro daquele que houver praticado ato de improbidade administrativa e tiver causado dano ao Erário ou que tiver se enriquecido ilicitamente estarão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

D

As cominações pela prática do ato de improbidade administrativa aplicam-se exclusivamente aos agentes públicos, na redação dada pela Lei n. 14.230/2021.

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Q2272746

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272746 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei n. 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta:

A

A licitação, na modalidade concorrência, deverá ser realizada preferencialmente na forma presencial.

B

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

C

O plano de contratações anual é obrigatório para toda a Administração Pública Direta e Indireta.

D

É dispensável a licitação na aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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Q2272745

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272745 Direito Administrativo

Com base na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Os atos administrativos vinculados admitem exame de oportunidade e conveniência (mérito administrativo) quando da análise da possibilidade de sua anulação ou revogação, em virtude da ocorrência de vícios sanáveis.

B

O ato administrativo nulo, ou seja, com vícios insanáveis em um de seus elementos no momento de sua prática, deve ser cassado.

C

São elementos do ato administrativo: competência, forma, finalidade, motivação e objeto.

D

A anulação do ato administrativo produz efeito ex tunc (retroativo ao momento da prática do ato administrativo ilegal), todavia, ficam resguardados eventuais efeitos que tiverem beneficiado terceiros de boa-fé.

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Q2272744

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272744 Direito Administrativo

Em relação à organização da Administração Pública brasileira, analise as assertivas abaixo.

I. As sociedades de economia mista que atuarem em regime concorrencial na exploração de atividades econômicas livres à iniciativa privada não integram a Administração Pública, razão pela qual não estão obrigadas a licitar, tampouco estão obrigadas a realizar concurso público, já que os empregados públicos submetem-se ao regime celetista.

II. Somente por lei específica poderá ser criada fundação pública e autorizada a instituição de autarquia, de empresa pública e de sociedade de economia mista.

III. Órgãos públicos independentes têm personalidade jurídica.

IV. Não há hierarquia quando da descentralização administrativa, seja na descentralização mediante outorga (entidades da Administração Indireta), seja na descentralização por colaboração (delegação da prestação de serviços públicos ao particular).

V. As autarquias estaduais devem pagar o imposto de propriedade predial e territorial urbana aos Municípios.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item IV está correto.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II, IV e V estão corretos.

D

Apenas os itens estão III e IV corretos.

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Q2272712

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272712 Direito Administrativo

Sobre o Tombamento, assinale a alternativa correta:

A

O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente.

B

Proceder-se-á ao tombamento compulsório sempre que o proprietário o pedir e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou sempre que o mesmo proprietário anuir, por escrito, à notificação, que se lhe fizer, para a inscrição da coisa em qualquer dos Livros do Tombo.

C

As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas por sentença judicial transitada em julgado.

D

Somente a Administração Pública Federal poderá realizar tombamentos.

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Q2272316

Ano: 2023 Banca: NUCEPE Órgão: UESPI Prova: NUCEPE - 2023 - UESPI - Engenheiro Civil |

Q2272316 Direito Administrativo

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPGD), por meio da Instrução Normativa n. 05/2017; a Advocacia-Geral da União (AGU), por meio das Orientações Normativas de n.º 22, 23 e 24, todas de 2009; bem como a Lei n. 14.133, de 2021, tratam o reajuste de preços, seja de forma direta, seja por meio da consideração da repactuação de preços em obras de engenharia.

Quanto às considerações apresentadas, avalie as afirmações a seguir:

I. O índice de reajuste mais comumente utilizado em contratos para obras de construção civil é o IPCA.
II. É admitido o reajuste nos contratos de prazo de duração igual ou superior a 1 (um) ano contado como marco inicial a data assinatura do contrato.
III. O índice deve estar estabelecido na cláusula de reajuste contratual previsto tanto em cláusula do edital de licitação quanto em cláusula do contrato.
IV. É admitido o reajuste nos contratos de prazo de duração inferior a 1 (um) ano contado como marco inicial a data apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir, desde que previsto em cláusula contratual.
V. A duração dos contratos, segundo a Lei 14133/2021, deve ser prevista em edital e, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, deve ser observada a disponibilidade de créditos orçamentário, quando o prazo ultrapassar um exercício financeiro.

Marque a alternativa que apresenta APENAS as assertivas CORRETAS.

A

I e V.

B

II e III.

C

III e V.

D

II e IV.

E

I e III.

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Q2272315

Ano: 2023 Banca: NUCEPE Órgão: UESPI Prova: NUCEPE - 2023 - UESPI - Engenheiro Civil |

Q2272315 Direito Administrativo

A manutenção do equilíbrio financeiro de um contrato, bem como o reajuste de preços são previstos nas Leis 8666/93 e 14.133/2021.

Avalie as informações a seguir e coloque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as alternativas falsas, com base nas citadas leis, em um processo de solicitação/concessão de equilíbrio financeiro de um contrato.

I. O reajuste visando remediar os efeitos da inflação deve retratar a variação efetiva do custo de produção, sendo admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, definidos anteriormente à assinatura do contrato; desde que o prazo de duração seja superior a seis meses.
II. A recomposição de preços objetiva a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato na hipótese de: o desequilíbrio sobrevir de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado; ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe.
III. Concedida a recomposição de preços, em havendo reajuste contratual previsto, deve-se avaliar a necessidade da aplicação dos índices inicialmente avençados, a fim de expurgar do reajuste a ser concedido, o impacto causado pelos fatores que motivaram a concessão da revisão, evitando, assim, dupla concessão, o que causaria o desequilíbrio em prejuízo da contratante.
IV. Para aplicação do reequilíbrio financeiro é função do contratante fazer constar nos autos do processo, demonstração analítica da variação dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, comprovando que as alterações nos custos acarretaram ou acarretam o retardamento ou a inexecução do ajustado no contrato.
V. A celebração do acordo de repactuação financeira, assim como do reajuste e atualização financeira, será realizada por meio de uma simples apostila, não sendo necessário celebrar termo aditivo, o qual exigiria prévia análise e aprovação pela assessoria jurídica do órgão, conforme rege a legislação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima pra baixo.

A

V-V-F-F-F.

B

F-F-V-V-V

C

V-V-V-F-F.

D

F-F-V-V-V.

E

F-V-V-F-F.

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Q2272226

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q2272226 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais são os fundamentos e diretrizes que orientam a organização e o funcionamento do Estado, bem como a atuação dos poderes públicos e dos cidadãos. Esses princípios são de extrema importância para a garantia dos direitos individuais e coletivos e para a preservação do Estado de Direito.
Sobre os princípios constitucionais, é correto afirmar que:

A

O princípio da autotutela estabelece que as atividades administrativas devem ser desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Se não estiver presente esse objetivo, a atuação estará inquinada de desvio de finalidade.

B

O princípio da legalidade estabelece que o poder estatal deve estar sujeito às leis, ou seja, toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Contudo, com base no princípio da discricionariedade, na ausência de lei, o administrador pode agir de forma arbitrária.

C

O princípio da impessoalidade visa garantir o equilíbrio e a adequação das medidas adotadas pelo Estado diante de determinada situação ou conflito de interesses. As ações devem ser proporcionais à finalidade pretendida e não podem ser excessivas ou desnecessárias.

D

O princípio da moralidade estabelece que a administração pública e seus agentes devem pautar suas ações e decisões por princípios éticos e morais, visando ao interesse público e ao bem comum.

E

O princípio da indisponibilidade estabelece que as ações, as restrições ou as sanções impostas pelo Estado devem ser razoáveis e proporcionais às circunstâncias e aos objetivos buscados. As decisões devem ser fundamentadas em critérios lógicos e coerentes.

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Q2272225

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q2272225 Direito Administrativo

A Administração Pública pode ser dividida em direta e indireta. Ambas as formas de administração têm como objetivo promover o interesse público, mas diferem em termos de estrutura, vínculos e formas de atuação.
Acerca da Administração Pública Direta e Indireta é correto afirmar que:

A

Administração Direta é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Indireta, tem o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.

B

A centralização é inerente à Administração Indireta do Estado e dela indissociável.

C

Como a Administração Indireta é própria das pessoas políticas da federação, temos que considerá-la em conformidade com os níveis componentes da nossa forma de Estado.

D

A Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.

E

Enquanto a Administração Indireta é composta por órgãos internos do Estado, a Administração Direta se compõe de pessoas jurídicas, também denominadas de entidades.

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Q2272223

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q2272223 Direito Administrativo

O Princípio do Devido Processo Legal garante que qualquer pessoa tenha o direito a um processo justo, imparcial e adequado antes de ser privada de seus direitos, liberdades ou propriedades. Trata-se de um princípio básico do Estado Democrático de Direito que envolve os seguintes elementos: notificação adequada; oportunidade de ser ouvido; imparcialidade; decisão fundamentada e recurso. É uma garantia fundamental para proteger os direitos e liberdades individuais contra as arbitrariedades e abusos do poder estatal.
A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com esta Lei, é INCORRETO afirmar que:

A

O processo administrativo só pode ter início a pedido do interessado.

B

São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

C

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

D

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

E

No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

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Q2272222

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q2272222 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.666/1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, visando à eficiência, à transparência e à lisura nos processos de contratação pública.
Para os fins desta Lei, é correto afirmar que:

A

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão sempre precedidas de licitação, pois não há outra hipótese prevista na lei.

B

As obras e os serviços poderão ser licitados ainda que não exista orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

C

Poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da obra ou serviço o servidor ou o dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

D

As obras e serviços só poderão ser realizados por execução direta, ou seja, a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

E

As licitações para execução de obras e para prestação de serviços obedecerão, em particular, à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução de obras e serviços.

Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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