Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1830

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado |

Q2181259 Direito Administrativo

Segundo dispõe a Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, os serviços públicos e o atendimento do usuário devem ser realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia. Com relação aos direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos estabelecidos pela norma, assinale a alternativa correta.

A

Os agentes públicos devem realizar o atendimento aos usuários com urbanidade e respeito, utilizando-se de linguagem formal e complexa.

B

A suspensão da prestação de serviço em razão de inadimplemento por parte do usuário deve se iniciar na sexta-feira, no sábado ou no domingo.

C

O usuário tem o dever de utilizar adequadamente os serviços, mas não tem responsabilidade pela preservação das condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.

D

O prestador de serviço público deve buscar a aplicação de soluções tecnológicas que visem simplificar processos de atendimento ao usuário.

E

É dever do usuário apresentar novas provas sempre que exigido pelo prestador do serviço público, ainda que já tenha comprovado o fato por outra documentação válida apresentada.

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Q2181258

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado |

Q2181258 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outros órgãos. Com relação às modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

A

Concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

B

Pregão é modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas. capazes de atender às suas necessidades.

C

Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

D

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

E

Concurso é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério deverá ser a melhor técnica e preço.

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Q2181241

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado |

Q2181241 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, nesta qualidade, a terceiros, sendo assegurado direito de regresso em casos de dolo ou culpa.

B

A teoria da responsabilidade por omissão entende que a simples existência do dano e do nexo causal é suficiente para que advenha a obrigação de a Administração indenizar.

C

A teoria civilista garante a maior proteção à vítima, uma vez que prevê a responsabilidade subjetiva do Estado, pautada na culpa do serviço.

D

Caso fortuito não pode ser fundamento para exclusão da responsabilidade do Estado, uma vez que não retira do fato o nexo causal.

E

Em casos de culpa concorrente da vítima, exclui-se a responsabilidade do Estado, já que a conduta e o dano tiveram influência externa às atividades estatais.

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Q2181240

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado |

Q2181240 Direito Administrativo

Na busca por satisfazer o interesse coletivo, o Estado incorpora determinados poderes para instrumentalizar sua atuação (CARVALHO, 2019). No que se refere a poderes e deveres da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

A avocação é permitida no caso de decisão de recurso hierárquico e na edição de atos normativos.

B

A partir do poder de polícia, podem ser punidas internamente infrações funcionais dos servidores públicos.

C

O contraditório diferido estabelece a discricionariedade do administrador para decidir o caso concreto, como atributo do poder de polícia.

D

O poder discricionário é aquele que estabelece único comportamento a ser seguido pelo administrador diante de determinados casos concretos.

E

Quando ultrapassa os limites de sua competência, o administrador atua com excesso de poder, que é expressão do abuso de poder.

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Q2181239

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado |

Q2181239 Direito Administrativo

Conforme Di Pietro, 2010, o ato administrativo, que consiste na declaração do Estado ou de seu representante, produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos internos são aqueles cujo destinatário é determinado e constituem situação jurídica particular aos administrados em geral.

B

A presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade são atributos do ato administrativo.

C

Atos de império são atos internos da Administração que visam dar vazão aos serviços desenvolvidos por um determinado órgão.

D

A revogação acontece quando se percebe um vício no ato relativo à sua legitimidade e, por isso, retroage seus efeitos.

E

Os atos vinculados são revogáveis, porque comportam juízo de oportunidade e conveniência e produzem efeitos ex nunc.

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Q2181238

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado |

Q2181238 Direito Administrativo

Chama-se de organização administrativa a forma como o Estado se estrutura. Com base nesse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Entende-se por desconcentração a distribuição interna de competência, mediante especialização, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

B

A desconcentração pode ser realizada por meio da delegação, na qual os serviços públicos são realizados por particulares em nome da administração indireta.

C

A administração centralizada, também chamada de direta, é realizada por meio de lei e transfere a titularidade do serviço público.

D

Órgãos subalternos são aqueles que se estruturam em um só centro de competência, ensejando divisão de atividades.

E

Órgãos consultivos atuam diretamente no exercício da função administrativa, praticando atos essenciais para o controle dos agentes públicos.

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Q2181237

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado |

Q2181237 Direito Administrativo

De acordo com Carvalho, 2019, entende-se por regime jurídico administrativo o conjunto harmônico de princípios que regem a atuação do ente público. A respeito de regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Por força da autotutela, a administração pública pode rever os direitos adquiridos do particular, quando inoportunos ou inconvenientes.

B

O princípio da indisponibilidade do interesse público define os limites de atuação do indivíduo administrado frente ao Estado, que, presumidamente, representa a vontade e o interesse da coletividade.

C

O Superior Tribunal de Justiça sumulou que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, por estarmos diante de bem jurídico indisponível.

D

O princípio da intranscendência tem como premissa a proibição de edição de atos secretos pelo poder público, o que vai de encontro ao dever de transparência da administração pública.

E

O nepotismo é conduta que fere o princípio da eficiência, que visa produzir bem, com qualidade e redução de gastos.

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Q2181236

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado |

Q2181236 Direito Administrativo

O direito público possui como característica a ideia de prevalência do interesse público, ou seja, da coletividade, sobre o interesse privado. Quanto ao direito administrativo, sua origem, seu objeto e suas fontes, assinale a afirmativa correta.

A

O Estado democrático-social brasileiro rege suas relações pelo direito público e, uma vez que a administração pública atua como agente econômico, deve figurar nas relações jurídicas com prerrogativas públicas.

B

O direito administrativo brasileiro está orientado por quatro fontes principais (lei, jurisprudência, doutrina e costumes), sendo suas regras codificadas na Constituição Federal.

C

O sistema inglês é aquele em que se veda o conhecimento pelo Poder Judiciário de atos da administração pública, havendo dualidade de jurisdição.

D

O princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência dos poderes especiais da administração pública, dos quais decorre a verticalidade nas relações Administração-particular.

E

A Constituição Federal, ao versar sobre a administração pública, traz expressos os princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do interesse público, da legalidade e da eficiência.

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Q2181191

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Fiscal Farmacêutico |

Q2181191 Direito Administrativo

Em um procedimento fiscal, verificada a irregularidade prevista no parágrafo único do artigo 24 da Lei Federal Nº 3.820/1960, será lavrado(a)

A

termo de revisita.

B

advertência preliminar.

C

número de ordem.

D

auto de infração.

E

requerimento de ordem.

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Q2181165

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Atendente Técnico |

Q2181165 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 14.133/2021, são modalidades de licitação:

A

I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; e V - diálogo competitivo.

B

I - preparação; II - julgamento; III - habilitação; IV - recursos; e V - homologação.

C

I - empreitada por preço unitário; II - empreitada por preço global; III - empreitada integral; IV - contratação por tarefa; e V - contratação integrada.

D

I - preparação; II - julgamento; III - habilitação; IV - contratação por tarefa; e V - contratação integrada.

E

I - preparação; II - julgamento; III - pregão; IV - concorrência; V – concurso.

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Q2181164

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Atendente Técnico |

Q2181164 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Contratante é todo agente público dotado de poder de decisão.

B

Contratado é a pessoa jurídica integrante da administração pública responsável pela contratação.

C

Administração pública é órgão ou entidade por meio de que a entidade atua.

D

Serviço é a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

E

Autoridade é todo indivíduo que, em razão de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da administração pública.

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Q2181163

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Atendente Técnico |

Q2181163 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União não são abrangidos por essa lei.

B

Aplica-se essa lei somente a alienação e concessão de direito real de uso de bens; a compra, exceto por encomenda; e a locação.

C

Não se subordinam ao regime dessa lei contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

D

Concessão e permissão de uso de bens públicos; prestação de serviços, incluídos os técnico-profissionais especializados; e obras e serviços de arquitetura e engenharia não se subordinam ao regime dessa lei.

E

Essa lei é aplicada principalmente em contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

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Q2181146

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Atendente Técnico |

Q2181146 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma das principais atribuições da administração pública indireta.

A

Executar diretamente as políticas públicas.

B

Gerir os recursos financeiros do Estado.

C

Fiscalizar e regulamentar setores específicos da economia.

D

Coletar impostos e tributos.

E

Elaborar leis e normas regulamentadoras.

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Q2181145

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Atendente Técnico |

Q2181145 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta órgão que não faz parte da administração pública direta.

A

Ministério da Saúde

B

Supremo Tribunal Federal

C

Instituto Nacional de Seguridade Social

D

Ministério da Economia

E

Câmara dos Deputados

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Q2181144

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Atendente Técnico |

Q2181144 Direito Administrativo

Considerando que órgãos e entidades públicas desempenham diferentes papéis e possuem estruturas e competências distintas, assinale a alternativa que apresenta a diferença entre órgãos e entidades públicas no contexto da administração pública brasileira.

A

Órgãos públicos são unidades administrativas responsáveis pela execução das atividades administrativas do Estado, ao passo que entidades públicas são pessoas jurídicas criadas pelo Estado para desempenhar atividades de interesse público.

B

Órgãos públicos são pessoas jurídicas criadas pelo Estado para desempenhar atividades de interesse público; por sua vez, entidades públicas são unidades administrativas responsáveis pela execução das atividades administrativas do Estado.

C

Órgãos públicos são unidades despersonalizadas, instituídas para desempenharem funções do Estado; entidades públicas são responsáveis pela fiscalização e controle dessas funções.

D

Órgãos públicos são unidades administrativas que possuem patrimônio, ao passo que entidades públicas não o possuem.

E

Órgãos e entidades públicas são indistintos, uma vez que ambos são unidades administrativas responsáveis pela execução das atividades administrativas do Estado.

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Q2181143

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Atendente Técnico |

Q2181143 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o modelo de estruturação da administração pública federal brasileira atualmente adotado pelo governo.

A

Modelo de administração pública centralizada, que se caracteriza por uma maior rigidez hierárquica e centralização das decisões nas mãos do chefe do Poder Executivo.

B

Modelo de administração pública de parcerias, que busca a colaboração entre o Estado e a iniciativa privada, por meio de contratos de gestão e outras formas de parceria.

C

Modelo de administração pública participativa, que se caracteriza pela participação direta dos cidadãos na gestão pública, por meio de conselhos e outras formas de participação popular.

D

Modelo de administração pública descentralizada, que busca a delegação de competências para entidades da administração pública indireta, tais como autarquias e fundações.

E

Modelo de administração pública por resultados, que se concentra na definição de objetivos e metas claras, e na avaliação da eficiência e efetividade das políticas públicas implementadas.

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Q2181142

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Atendente Técnico |

Q2181142 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma característica dos órgãos públicos na administração pública brasileira.

A

São pessoas jurídicas de direito público interno.

B

Possuem autonomia em relação aos demais órgãos da administração.

C

São criados por leis específicas e têm suas atribuições definidas por decreto presidencial.

D

São criados por decretos e têm suas atribuições definidas por leis ordinárias.

E

São entidades dotadas de personalidade jurídica própria e têm fins lucrativos.

Q2181141

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Atendente Técnico |

Q2181141 Direito Administrativo

O princípio fundamental da administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que os órgãos públicos devem buscar sempre a melhor utilização dos recursos disponíveis e a obtenção dos melhores resultados, atuando de forma rápida e eficiente é o princípio da

A

legalidade, que assegura que a atuação da administração pública esteja pautada pela lei e pelo direito.

B

moralidade, que determina que a atuação dos agentes públicos seja guiada por valores éticos e morais.

C

eficiência, que estabelece que os órgãos públicos devem atuar com presteza, perfeição e rendimento funcional.

D

impessoalidade, que impõe que a atuação da administração pública deve ser imparcial e sem discriminações ou preferências pessoais.

E

publicidade, que regulamenta que a atuação da administração pública deve ser transparente e acessível ao conhecimento da população.

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Q2181140

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Atendente Técnico |

Q2181140 Direito Administrativo

Considerando-se a conceituação da administração pública, aquilo que assegura a observância dos critérios objetivos e não discriminatórios nas tomadas de decisão, evitando-se o nepotismo, privilégios indevidos e perseguições políticas é o princípio da

A

legalidade.

B

moralidade.

C

eficiência.

D

igualdade.

E

publicidade.

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Q2181107

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-MS Prova: Quadrix - 2023 - CRO-MS - Analista Administrativo |

Q2181107 Direito Administrativo

Acerca dos crimes em licitações e em contratos administrativos, julgue o item abaixo.
Qualquer obstáculo, impedimento ou dificuldade que se pratique injustamente contra a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou a promoção indevida da alteração, da suspensão ou do cancelamento de registro do inscrito configurará o crime de fraude em licitação ou contrato.

Certo

Errado

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