O Princípio do Devido Processo Legal garante que qualquer p...
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Ano: 2023
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Prova:
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Assistente em Administração |
Q2272223
Direito Administrativo
O Princípio do Devido Processo Legal garante
que qualquer pessoa tenha o direito a um processo justo, imparcial e adequado antes de ser
privada de seus direitos, liberdades ou propriedades. Trata-se de um princípio básico do Estado
Democrático de Direito que envolve os seguintes
elementos: notificação adequada; oportunidade
de ser ouvido; imparcialidade; decisão fundamentada e recurso. É uma garantia fundamental para
proteger os direitos e liberdades individuais contra as arbitrariedades e abusos do poder estatal.
A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com esta Lei, é INCORRETO afirmar que:
A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com esta Lei, é INCORRETO afirmar que:
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