Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q2277023 Direito Administrativo

   A DATAPREV realizará licitação para a contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de projetos executivos de engenharia referentes aos novos data centers, cujo valor estimado é de R$ 310.000. O critério de julgamento do certame se dará por técnica e preço. A aludida contratação atende ao arcabouço legal vigente e está prevista no Plano de Contratações Anual e no Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da entidade. 

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item subsequente, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.  

A proporção de valoração da proposta técnica em relação à proposta de preço pode ser de 80%. 
Alternativas
Q2277022 Direito Administrativo

   A DATAPREV realizará licitação para a contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de projetos executivos de engenharia referentes aos novos data centers, cujo valor estimado é de R$ 310.000. O critério de julgamento do certame se dará por técnica e preço. A aludida contratação atende ao arcabouço legal vigente e está prevista no Plano de Contratações Anual e no Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da entidade. 

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item subsequente, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.  

A modalidade de licitação concorrência é inutilizável para a referida contratação.
Alternativas
Q2277021 Direito Administrativo

   A DATAPREV realizará licitação para a contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de projetos executivos de engenharia referentes aos novos data centers, cujo valor estimado é de R$ 310.000. O critério de julgamento do certame se dará por técnica e preço. A aludida contratação atende ao arcabouço legal vigente e está prevista no Plano de Contratações Anual e no Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da entidade. 

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item subsequente, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.  

O atraso injustificado na execução do contrato acarretará ao contratado multa de mora, na forma estipulada em edital ou contrato.
Alternativas
Q2277020 Direito Administrativo
Acerca de licitações e contratos administrativos, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. 

O contrato de eficiência tem como objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, e é remunerado com base em percentual da economia gerada. 
Alternativas
Q2277019 Direito Administrativo
Acerca de licitações e contratos administrativos, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. 

Mesmo que os objetos permitam a adoção de minutas padronizadas, a administração deve adotar minutas distintas de edital e de contrato para cada processo licitatório, a fim de evitar conluios. 
Alternativas
Q2277018 Direito Administrativo

Acerca de licitações e contratos administrativos, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. 


Na modalidade de licitação denominada diálogo competitivo, os licitantes previamente selecionados devem apresentar as respectivas propostas finais após o término das conversações. 

Alternativas
Q2277017 Direito Administrativo
Acerca de licitações e contratos administrativos, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. 

O leilão é a modalidade de licitação para alienação apenas de bens móveis inservíveis a quem oferecer o maior lance.  
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Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: SESPA-PA Prova: CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Contador |
Q2276993 Direito Administrativo
Imagine que mediante a necessidade de modernização dos serviços, o Poder Executivo de determinado município deseja adquirir cem novos computadores de configuração padrão de mercado e custo total estimado de R$ 450.000,00. Supondo que o processo de aquisição será regido pela Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2276806 Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para a contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com profissionais de notória especialização deverá ser conduzida licitação na modalidade concurso.

( ) É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

( ) A aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos é uma hipótese em que a Lei permite a contratação direta.

( ) Os contratos celebrados com a Administração Pública são regidos exclusivamente pelos preceitos de direito público, não lhes aplicando qualquer conceito atinente aos contratos de direito privado.

A sequência está correta em
Alternativas
Q2276769 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA) e suas alterações classificaram os atos de improbidade administrativa em categorias distintas: os atos que geram enriquecimento ilícito; que causam prejuízo ao erário; e, que violam os princípios da Administração Pública. Na LIA, considera-se ato que gera enriquecimento ilícito quando o agente 
Alternativas
Q2276749 Direito Administrativo
Sobre atos administrativos leia as afirmações a seguir:

I. Um dos atributos do ato administrativo é a imperatividade.
II. As modalidades de extinção de um ato administrativo são: revogação, derrubada ou cassação.
III. Os atos administrativos podem ser válidos ou inválidos.

Fonte: Amaral, Antônio Carlos Cintra do − Teoria do Ato Administrativo − Belo Horizonte: Fórum 2008.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q2276747 Direito Administrativo
Faça a associação da 1ª e 2ª coluna, que relaciona os tipos de documentos.

1ª Coluna
1.Atas.
2.Portaria.
3.Ofício.  
2ª Coluna
(__)É a espécie de ato normativo que fornece instruções sobre a organização e o funcionamento de algo. Também tem a finalidade de complementar a regulação de matérias de competência de outros normativos, como decretos ou leis.
(__)Correspondência oficial emitida por órgãos ou entidades da Administração Pública, podem ser enviados à própria instituição (entre as unidades), a outros órgãos da administração pública federal, estadual, ou municipal e à administração privada (fornecedores etc.).
(__)Consiste em registro sucinto escrito de acontecimentos e/ou decisões de uma reunião e deve ser elaborada de forma a impedir alterações posteriores.
Disponível em: <https://redacaooficial.paginas.ufsc.br/files/2020/02/GUIA-PR%C3%81TICO-DE-ELABORA%C3%87%C3%83O-DE-DOCUMENTOS-OFICIAIS-E-ATOS-NORMATIVOS-NA-UFSC.pdf>

Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
Alternativas
Q2276746 Direito Administrativo
Classifique a segunda coluna de acordo com a primeira, sobre os princípios da Administração Pública.
Primeira coluna:
1.Legalidade.
2.Moralidade.
3.Impessoalidade.
Segunda coluna:
(__)As atividades do Poder Público devem ser dirigidas aos cidadãos em geral, não podendo haver discriminação de qualquer natureza ou qualquer margem de pessoalidade por parte dos Administradores Públicos.
(__)A Administração Pública, bem como seus servidores, estão vinculados à lei, ou seja, só agem conforme esta determina.
(__)Os atos da Administração Pública devem respeitar a moral comum, os bons costumes e os princípios consagrados pela massa (como honestidade, boa-fé, ética, etc.). 
Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/principios-constitucionais-da-administracao-publica/136658117> 

Assinale a opção a seguir que descreve a associação CORRETA entre as colunas: 
Alternativas
Q2276745 Direito Administrativo
Avalie as afirmações e dê valores V, verdadeiro, e F, para falso, sobre os objetivos do processo licitatório:

(__)Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
(__)Assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes, bem como a justa competição.
(__)Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
(__)Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q2276739 Direito Administrativo
Avalie as alternativas a seguir sobre processo administrativo e registre V, para verdadeiro, ou F, para falso:

(__)O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
(__)O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
(__)O requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito e conter somente identificação do interessado ou de quem o represente e órgão ou autoridade administrativa a que se dirige, demais informações neste momento não são exigidas.

Fonte Lei nº 9.784/1999

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q2276554 Direito Administrativo
Acerca dos atos discricionários da administração pública, avalie os exemplos a seguir.

I Movimentação, a pedido, de servidora pública estadual cônjuge de policial estadual, para acompanhar o militar transferido pela corporação para servir em outro município.

II Aplicação da pena de demissão a servidor que seja indiciado em processo administrativo disciplinar por procedimento desidioso.

III Exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado no âmbito da administração indireta.

IV Ato declaratório de utilidade pública expedido pelo governador do estado para a expropriação de bem imóvel particular.

V Publicação de edital de licitação na modalidade pregão para a aquisição de equipamentos de raios-X no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde.

Assinale a opção que apresenta a quantidade correta de exemplos de atos discricionários.  
Alternativas
Q2276553 Direito Administrativo
Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção incorreta.
Alternativas
Q2276552 Direito Administrativo
Na hipótese de comprovada inexecução total de contrato de gestão por determinada organização social, após conclusão de regular processo administrativo sancionatório, o secretário de Estado da secretaria contratante, com base na Lei n.º 14.133/2021, na Lei estadual n.º 8.972/2020, e no Decreto Estadual n.º 21/2019, em decisão fundamentada pela rescisão unilateral do contrato, poderá aplicar, cumulativamente, as seguintes medidas administrativas à entidade:
Alternativas
Q2276551 Direito Administrativo
Acerca das concessões de serviços públicos e das parcerias público-privadas, julgue os itens a seguir à luz da legislação correlata.

I Por meio de concessão comum de serviço público, a administração delega a prestação de determinado serviço de sua titularidade a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por conta e risco do concessionário e por prazo determinado, remunerado mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço.

II A concessão de serviço público por meio de parceria público-privada pode ser patrocinada, sendo esta remunerada pelo poder público concedente usuário direto ou indireto do serviço, ou administrativa, em que haverá a contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado adicionada à tarifa cobrada dos usuários do serviço.

III Para as concessões de serviço público, inclusive mediante parceria público-privada, o Estado pode optar pela licitação na modalidade diálogo competitivo.

IV O procedimento de manifestação de interesse é admitido nas concessões de serviço público, inclusive nas parcerias público-privadas, devendo preceder à licitação, e será remunerado pelo vencedor do certame somente se houver licitação subsequente e o ressarcimento estiver previsto no instrumento convocatório.

V Na encampação, o poder concedente retoma a prestação do serviço por meio de rescisão unilateral do contrato de concessão, antes do fim do prazo estabelecido, sob o fundamento de que a concessão não atende mais o interesse público.

Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.
Alternativas
Q2276550 Direito Administrativo
    Determinado órgão estadual, ante a complexidade e tecnologia inovadora para a execução de determinada obra que pretende realizar, opta pela licitação na modalidade diálogo competitivo.
Em face dessa situação hipotética, no que se refere às diretrizes e aos procedimentos que devem ser observados à luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

I Na primeira fase da modalidade de licitação em questão, a administração divulga edital especificando suas necessidades e exigências, bem como os critérios de pré-seleção de licitantes que poderão ser admitidos para a fase de diálogo.

II É ilimitado o número de licitantes que podem passar para a fase de diálogo. III Os diálogos devem ocorrer no período de sessenta dias úteis.

IV Encerrada a fase de diálogos, não serão admitidos esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas.

V Identificada a solução para as suas necessidades, a administração passará à fase competitiva da licitação, lançando novo edital e admitindo a participação de quaisquer interessados.

Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos. 
Alternativas
Respostas
36441: E
36442: E
36443: C
36444: C
36445: E
36446: C
36447: E
36448: E
36449: C
36450: D
36451: A
36452: D
36453: B
36454: D
36455: A
36456: C
36457: A
36458: C
36459: B
36460: B