Acerca dos atos discricionários da administração pública, av...

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Q2276554 Direito Administrativo
Acerca dos atos discricionários da administração pública, avalie os exemplos a seguir.

I Movimentação, a pedido, de servidora pública estadual cônjuge de policial estadual, para acompanhar o militar transferido pela corporação para servir em outro município.

II Aplicação da pena de demissão a servidor que seja indiciado em processo administrativo disciplinar por procedimento desidioso.

III Exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado no âmbito da administração indireta.

IV Ato declaratório de utilidade pública expedido pelo governador do estado para a expropriação de bem imóvel particular.

V Publicação de edital de licitação na modalidade pregão para a aquisição de equipamentos de raios-X no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde.

Assinale a opção que apresenta a quantidade correta de exemplos de atos discricionários.  
Alternativas

Comentários

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Julguei como sendo discricionários apenas os itens III e IV, os demais vinculados.

Não saberia onde buscar todos os fundamentos para cada alternativa, mas compartilho minhas considerações:

I - É direito do servidor a movimentação quando para acompanhar cônjuge também servidor.

II - Demissão é penalidade que, por conseguinte, deve ter expressa previsão legal para sua aplicação.

III - Exoneração de cargo comissionado é ato discricionário até porque cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, não são organizados em carreira.

IV - Expropriação até onde me consta decorre de poder de polícia.

V - Ainda que, em tese, poderia haver outra modalidade de licitação, fato é que se trata de procedimento público expressamente vinculado.

Se falei bobagem, corrijam-me.

n sei se acertei mesmo... escrevendo aqui pra voltar depois

a publicação do edital é vinculada, embora a modalidade de licitação PREGÃO não o seja.

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

III - do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso;

I Movimentação, a pedido, de servidora pública estadual cônjuge de policial estadual, para acompanhar o militar transferido pela corporação para servir em outro município. (V)

II Aplicação da pena de demissão a servidor que seja indiciado em processo administrativo disciplinar por procedimento desidioso. (V)

III Exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado no âmbito da administração indireta. (D)

IV Ato declaratório de utilidade pública expedido pelo governador do estado para a expropriação de bem imóvel particular. (D)

V Publicação de edital de licitação na modalidade pregão para a aquisição de equipamentos de raios-X no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde. (V)

cadê o gabarito comentado, QC?

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