Comentário da questão – Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico:

A questão avalia se o aluno conhece os objetivos do processo licitatório conforme estabelecido no Art. 11 da Lei nº 14.133/2021. O tema é fundamental para o cargo de Auxiliar Administrativo, pois compreender a finalidade das licitações garante que futuros servidores atuem dentro dos princípios legais.

2. Legislação Aplicável:

Lei nº 14.133/2021, Art. 11:
“O processo licitatório tem por objetivos:
I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II – assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como justa competição;
III – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
IV – incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.”

3. Explicação e Exemplo Prático:

Exemplo: Ao comprar computadores, o órgão deve escolher a melhor proposta (V), tratar todos igualmente (F caso haja preferência), evitar preços abusivos (V) e buscar produtos inovadores ou sustentáveis (V).

4. Justificando a Alternativa Correta (D):

• V: Corresponde ao inciso I do art. 11: “mais vantajoso para a Administração, inclusive quanto ao ciclo de vida do objeto”.
• F: Incorreto, pois o correto seria “tratamento isonômico” (igualdade), não “diferenciado”.
• V: Corresponde ao inciso III.
• V: Corresponde ao inciso IV.

5. Por que as demais sequências estão incorretas?

A) Erra ao considerar falsas as demais, exceto a primeira.
B) Erra ao considerar verdadeiro “tratamento diferenciado”, contrariando o princípio da isonomia.
C) Inválida, pois os itens 1 e 3 são verdadeiros e o 2 é falso.

6. Estratégias e Pegadinhas:

Fique atento à expressão “tratamento diferenciado”: a lei diz “isonômico”, que é igualdade – um erro comum em provas!

7. Doutrina de apoio:

Segundo Marçal Justen Filho, considerar o “ciclo de vida do objeto” amplia os critérios de vantagem para além do preço imediato.

Gabarito: D

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