Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 102.336 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Agudo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Câmara de Agudo - RS - Contador |
Q2278473
Direito Administrativo
Considerando o que dispõe a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Não são abrangidas por essa Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
( ) A Lei não abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
( ) Não se subordinam ao regime dessa Lei contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Não são abrangidas por essa Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
( ) A Lei não abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
( ) Não se subordinam ao regime dessa Lei contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Agudo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Câmara de Agudo - RS - Contador |
Q2278452
Direito Administrativo
Tendo por base o texto da Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Agudo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Câmara de Agudo - RS - Contador |
Q2278451
Direito Administrativo
No dia 10 de março de 2023, João, servidor público do município de Agudo, no
regular exercício de suas funções públicas, concedeu benefício administrativo à empresa de José. O
procedimento foi questionado pelo Ministério Público, sob a alegação de que João não havia
observado as formalidades legais para tal concessão, o que resultou na instauração de procedimento
investigatório de ato de improbidade. O procedimento foi instaurado no dia 10 de agosto de 2023 e,
em sua defesa, apresentada em 25 de agosto de 2023, João sustentou e provou que a concessão do
benefício se deu em decorrência de divergência interpretativa de lei baseada em recente
jurisprudência do Poder Judiciário gaúcho. Com base nas informações trazidas no caso hipotético
narrado e nas disposições constantes da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Agudo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Câmara de Agudo - RS - Contador |
Q2278449
Direito Administrativo
Acerca do procedimento de investigação administrativa e do processo judicial
previstos na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
Q2278408
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Geral de Licitações, para a venda de
produtos legalmente apreendidos, a modalidade de licitação a
ser adotada é o leilão. Nesse caso, o tipo de licitação será a de
Q2278402
Direito Administrativo
A licitação desenvolve-se em duas etapas: uma interna, na
qual são realizados os atos preparatórios; e outra externa, que
tem início com a divulgação do edital. Assinale a alternativa
que indica apenas atos realizados na fase externa da licitação.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Assistente Administrativo |
Q2278223
Direito Administrativo
Uma clínica especializada credenciada no Sistema Único
de Saúde (SUS) é um exemplo de qual classificação de
agentes públicos?
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Assistente Administrativo |
Q2278221
Direito Administrativo
O provimento derivado que enseja o retorno do servidor
público estável ao cargo que ocupava anteriormente, em
virtude da anulação do ato de demissão, é denominado:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Assistente Administrativo |
Q2278220
Direito Administrativo
Segundo a doutrina, qual é o princípio que desenvolve a
ideia do dever de agir com boa-fé, sinceridade, probidade,
lhaneza, lealdade e ética?
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Assistente Administrativo |
Q2278219
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade
Administrativa, sobre quem poderá representar à
autoridade administrativa competente para que seja
instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato
de improbidade, assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Lagoa do Carro - PE
Prova:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Advogado |
Q2278130
Direito Administrativo
O poder que compete à Administração Pública para apurar infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e
serviços é o Poder:
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Lagoa do Carro - PE
Prova:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Advogado |
Q2278129
Direito Administrativo
Os atos administrativos que são formados pela vontade de
apenas um órgão, mas dependem da ratificação de outro para
se tornarem exequíveis são classificados como atos:
Q2278000
Direito Administrativo
Leia o trecho a seguir:
"O ato administrativo pode ser posto em marcha pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário".
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 27ª. ed,. p. 209. (adaptado).
Qual dos atributos do ato administrativo é conceituado no trecho doutrinário apresentado?
"O ato administrativo pode ser posto em marcha pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário".
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 27ª. ed,. p. 209. (adaptado).
Qual dos atributos do ato administrativo é conceituado no trecho doutrinário apresentado?
Q2277999
Direito Administrativo
Em determinada autarquia federal, seu administrador, ao
celebrar uma parceria com entidade privada, age para a
configuração de um ilícito. Da mesma forma, o procurador da
autarquia, na fiscalização da parceria, e o contador, na análise
das prestações de contas, também agem para a configuração
do ilícito. A respeito dessa situação hipotética, responda: qual
dos agentes públicos poderá responder por improbidade
administrativa?
Q2277997
Direito Administrativo
Leia a frase a seguir:
"Enquanto aos particulares é permitido fazer o que não está proibido, à Administração Pública só se admite fazer o que a lei permite"
Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, qual deles melhor se adequa a frase apresentada?
"Enquanto aos particulares é permitido fazer o que não está proibido, à Administração Pública só se admite fazer o que a lei permite"
Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, qual deles melhor se adequa a frase apresentada?
Q2277996
Direito Administrativo
Imagine a seguinte situação hipotética: ao assumir suas
funções, determinado administrador público se depara com
dois atos administrativos aos quais dará soluções diferentes.
O primeiro ato possui um vício sanável, cuja correção atende
ao interesse público e não prejudica terceiros, pelo que o
administrador irá corrigi-lo. Já o segundo ato é válido, mas o
novo administrador, por razões de oportunidade e
conveniência, decide extingui-lo. Em relação ao primeiro e
segundo ato, respectivamente, nomeie o fenômeno jurídico
observado.
Q2277986
Direito Administrativo
Em razão de situação de emergência, determinado administrador público vê a imperiosa necessidade de desrespeitar a ordem
cronológica no dever de pagamento da Administração e pergunta a você, contador(a), como deve agir nos termos da nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.13/2021). Você responderá corretamente se disser que a ordem cronológica
poderá ser alterada, desde que, dentre outros requisitos, haja prévia:
Q2277978
Direito Administrativo
Para conseguir dar fiel cumprimento a uma Lei, determinado
administrador público necessita editar um decreto. Ao assim
fazer, está a exercer qual poder da Administração Pública?
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SESPA-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Agente Administrativo |
Q2277526
Direito Administrativo
Os requisitos, também chamados de elementos dos atos administrativos, são aqueles que constituem sua formação.
Podemos separar os elementos do ato administrativo dos pressupostos de existência e dos pressupostos de validade.
São considerados pressupostos de validade dos atos administrativos, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SESPA-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Agente Administrativo |
Q2277524
Direito Administrativo
De acordo com o Código Civil, são bens públicos todos aqueles que pertencem a pessoas jurídicas de direito público,
isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações públicas de direito público; e,
conforme as restrições impostas à propriedade administrativa, conceituação que se refere à titularidade do bem. São
consideradas as principais características dos bens públicos:
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