Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1785

Q2215702

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215702 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da proteção do patrimônio histórico e cultural brasileiro.

A

O processo de tombamento, instrumento utilizado para a proteção do patrimônio histórico e cultural, é simples e célere, bastando, para a sua consecução, a simples comprovação do valor histórico do imóvel.

B

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, com o objetivo de preservar saberes e práticas tradicionais, desenvolve iniciativas para identificar e inventariar territórios tradicionais de matriz africana, a fim de implementar ações de salvaguarda e manutenção desses sítios históricos.

C

Não há respaldo legal para o tombamento ou reconhecimento das casas de candomblé como patrimônio histórico e cultural brasileiro, pois templos religiosos não podem receber tratamento diferenciado, haja vista que o Estado é laico.

D

O tombamento é um instrumento legal para a proteção do patrimônio histórico e cultural, que, entretanto, pouco contribui para a preservação do patrimônio cultural, bens de valor histórico, artístico, cultural, arquitetônico e ambiental, devido à burocracia e à falta de recursos do Estado para a manutenção dos bens tombados.

E

O tombamento é uma proteção legal flexível que estabelece parâmetros para a conservação e uso adequado de imóvel histórico, contribuindo pouco para a valorização das tradições afro-brasileiras e o respeito à diversidade religiosa.

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Q2215628

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215628 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n. 14.133/2021, o pregão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento

A

poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

B

deverá ser o de técnica e preço, apenas.

C

deverá ser o de menor preço, apenas.

D

deverá ser o de maior retorno econômico, apenas.

E

poderá ser o de menor preço ou o de melhor técnica.

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Q2215626

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215626 Direito Administrativo

Segundo expressa previsão legal, uma organização religiosa que se dedique a projetos de interesse público e de cunho social e se distinga das destinadas a fins exclusivamente religiosos é considerada

A

organização de sociedade civil de interesse público.

B

entidade de apoio.

C

organização da sociedade civil.

D

serviço social autônomo.

E

organização social.

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Q2215624

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215624 Direito Administrativo

Atuando em nome do poder público, determinada autoridade pública celebrou intencionalmente parceria com entidades privadas sem a observância das formalidades legais, o que ocasionou desvio de recursos públicos.

Nesse caso hipotético, a atuação da autoridade

A

não configura ato de improbidade se o agente público for agente político.

B

configura ato de improbidade caracterizado como enriquecimento ilícito

C

não configura ato de improbidade por ausência de disposição expressa na lei.

D

configura ato de improbidade que causa lesão ao erário.

E

configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

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Q2215531

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215531 Direito Administrativo

No tocante às sanções administrativas previstas na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

A sanção de multa será aplicada apenas às infrações que resultem em danos ao erário.

B

A sanção de impedimento de licitar contratar no âmbito da administração pública estende-se a todos os Poderes, independentemente de qual órgão a aplicar.

C

A sanção de impedimento de licitar e contratar no ámbito da administração pública terá duração máxima de cinco anos.

D

A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar aplicada pelo Ministério Público será de competência exclusiva da autoridade máxima dessa entidade.

E

As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente, com exceção da multa a qual deve ser aplicada isoladamente.

Q2215530

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215530 Direito Administrativo

A respeito dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

No credenciamento, o edital de chamamento deverá ser publicado em sítio eletrônico oficial, para permitir o cadastramento, no mínimo, trimestral, de novos interessados.

B

O procedimento de pré-qualificação ficará aberto pelo prazo indicado no edital, limitado a 180 dias

C

A realização, pela iniciativa privada, de estudos e de projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório, em face dos custos envolvidos.

D

No registro cadastral, será obrigatória a realização, no mínimo, semestral, de chamamento público pela Internet, para a atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.

E

No sistema de registro de preços, o critério de julgamento da licitação será o de menor preço ou o de maior desconto sobre a tabela de preços praticada no mercado.

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Q2215529

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215529 Direito Administrativo

Considerando os processos de contratação direta, que compreendem os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, regulados pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

Nos processos em questão, é dispensável o cálculo da estimativa da despensa.

B

A contratação de serviços técnicos especializados de publicidade e de divulgação podem ser contratados mediante processo de inexigibilidade de licitação.

C

Na hipótese de contratação indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário.

D

É dispensável a realização de avaliação prévia na locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

E

É dispensável licitação, ainda que seja viável a competição, para a contratação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

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Q2215528

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215528 Direito Administrativo

Acerca das formas de execução das funções administrativas, assinale a opção correta.

A

As autarquias exercem suas funções administrativas de forma desconcentrada.

B

A administração pública indireta desempenha suas funções administrativas de forma concentrada.

C

A Presidência da República, por meio de seus ministérios, exerce funções administrativas de forma descentralizada .

D

A administração pública direta realiza a função administrativa de forma desconcentrada.

E

A distribuição de competências, na forma descentratizada, se dá internamente entre orgãos de uma mesma pessoa jurídica.

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Q2215527

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215527 Direito Administrativo

O poder de polícia permite à administração pública

A

restringir o exercício dos direitos individuais em beneficio do interesse público.

B

editar atos comrefeitos gerais e abstratos.

C

optar pela solução que, por critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda ao interesse público no caso concreto.

D

apurar supostas infrações funcionais.

E

avocar ou chamar para si atribuições, delegar e editar atos normativos.

Q2215526

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215526 Direito Administrativo

Acerca da anulação e da revogação de atos jurídicos, assinale a opção correta.

A

A anulação de um ato administrativo possui efeitos ex nunc, ou seja, efeitos prospectivos.

B

A revogação de um ato administrativo possui efeitos ex tunc,ou seja, efeitos retroativos.

C

O Poder Judiciário, em sua função jurisdicional, poderá anular um ato administrativo de ofício ou mediante provocação.

D

A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

E

A revogação total de um ato administrative denomina-se derrogação.

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Q2215525

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215525 Direito Administrativo

A extinção de um ato administrativo em decorrência da edição de lei superveniente que revoga legislação anterior denomina-se

A

Contraposição.

B

cassação.

C

caducidade.

D

anulação.

E

revogação.

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Q2215524

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215524 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta o atributo que permite à administração pública executar seus próprios atos administrativos diretamente, sem necessitar de autorização de outros poderes.

A

exigibilidade

B

presunção de legitimidade

C

imperatividade

D

autoexecutoriedade

E

tipicidade

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Q2214286

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |

Q2214286 Direito Administrativo

No que diz respeito ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999), assinale a alternativa correta.

A

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

B

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser revogados pela própria Administração.

C

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

D

Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão.

E

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objeto de delegação.

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Q2214285

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |

Q2214285 Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos e aos poderes administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. As estradas, ruas e praças são classificadas como bens públicos dominicais. II. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. III. O poder disciplinar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis. IV. O poder hierárquico compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público.

A

Apenas II.

B

Apenas IV.

C

Apenas I e III.

D

Apenas I e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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Q2214284

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |

Q2214284 Direito Administrativo

Considere as seguintes condutas praticadas dolosamente:
(i) permitir a locação de bem por preço superior ao de mercado; e
(ii) permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de mercadoria.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que as condutas narradas constituem atos de improbidade administrativa que

A

importam enriquecimento ilícito, somente.

B

causam prejuízo ao erário, somente.

C

atentam contra os princípios da Administração Pública, somente.

D

importam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário, respectivamente.

E

causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública, respectivamente.

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Q2214283

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |

Q2214283 Direito Administrativo

“[...] modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.” De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), é correto afirmar que o excerto apresentado descreve a modalidade de licitação

A

da concorrência.

B

do concurso.

C

do pregão.

D

do leilão.

E

da tomada de preços.

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Q2214281

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |

Q2214281 Direito Administrativo

João, policial militar, ao observar a fuga de dois assaltantes que acabaram de roubar um comércio local, parou o veículo de Maria, aposentada, determinando que ela se retirasse do veículo para que ele pudesse perseguir os ladrões. Nesse caso, considerando o tema da intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que o agente público fez uso do instituto

A

da requisição administrativa.

B

da desapropriação indireta.

C

da limitação administrativa.

D

da ocupação temporária.

E

do empréstimo compulsório.

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Q2214280

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |

Q2214280 Direito Administrativo

Demétrio da Silva é servidor público efetivo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, no qual exerce o cargo de Analista. Caso Demétrio seja eleito Prefeito do Município de Naviraí, deverá

A

perceber as vantagens do cargo de Analista, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários e observado o teto remuneratório.

B

ser exonerado do cargo de Analista, mediante sentença judicial transitada em julgado.

C

ser afastado do cargo de Analista e, ainda que segurado do regime próprio de previdência social, será transferido para o regime geral.

D

ser afastado do cargo de Analista, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

E

ser demitido do cargo de Analista, após regular processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q2213984

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |

Q2213984 Direito Administrativo

Alguns atributos dos atos administrativos são considerados ao realizá-lo, EXCETO:

A

Autoexecutoriedade.

B

Imperatividade.

C

Contraposição de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

D

Tipicidade.

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Q2213579

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Cabrais - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Novo Cabrais - RS - Eletricista, Motorista, Operador de Máquinas, Operário e Pedreiro |

Q2213579 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, os seguintes Princípios:

A

Da Cortesia e da Proteção.

B

Da Legalidade e da Eficiência.

C

Da Congruência e da Transformação.

D

Da Federação Centrípeta e da Boa-fé.

E

Da Continuidade da Relação de Emprego e do Devido Processo Legal.

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