Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1787

Q2298885

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |

Q2298885 Direito Administrativo

Sobre os consórcios públicos, julgue os itens a seguir com V para Verdadeiro ou F para Falso, e assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas.

( ) Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público e pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.
( ) A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
( ) O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.
( ) A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pelo representante legal do consórcio.
( ) A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.

A

V, V, V, F, V.

B

F, V, V, F, V.

C

F, F, V, F, F.

D

V, V, V, V, V.

E

F, V, V, F, F.

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Q2298884

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |

Q2298884 Direito Administrativo

Sobre os consórcios públicos, está incorreto o que se afirma em:

A

Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

B

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

C

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

D

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

E

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

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Q2298883

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |

Q2298883 Direito Administrativo

São características dos convênios:

A

Os interesses dos partícipes são divergentes e opostos.

B

Nos convênios existem duas ou mais partes, pretendendo uma delas o objeto e a outra, a contraprestação respectiva em dinheiro.

C

Os convênios são cooperações associativas, com vínculos contratuais, entre órgãos da administração e o particular.

D

Os convênios devem prever prazo de duração, mas podem ser denunciados a qualquer momento, por qualquer dos partícipes.

E

Nos convênios não há a possibilidade de adesão de outros partícipes.

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Q2298882

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |

Q2298882 Direito Administrativo

As Organizações Sociais são consideradas entes de cooperação, colaborando com o Estado no desenvolvimento de uma atividade de interesse coletivo. Sobre as Organizações Sociais, é incorreto afirmar:

A

O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos na Lei.

B

A aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado é requisito específico para que a entidade se habilite à qualificação como organização social.

C

O conselho de administração da Organização Social deve ser composto por 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade.

D

O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

E

A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União ou do Estado, de acordo com a área de atuação correspondente à atividade fomentada.

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Q2298881

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |

Q2298881 Direito Administrativo

Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros. Trata-se de:

A

Acordo de cooperação

B

Termo de colaboração

C

Termo de fomento

D

Convênio

E

Acordo de parceria

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Q2298844

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor de Controle Interno |

Q2298844 Direito Administrativo

Consideram-se fontes materiais do Direito Administrativo, apenas:

A

As leis.

B

As leis e a jurisprudência.

C

As leis, a jurisprudência e a doutrina.

D

A jurisprudência, a doutrina e o costume.

E

O costume.

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Q2298843

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor de Controle Interno |

Q2298843 Direito Administrativo

Ocorre quando, o Estado, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, que já existia anteriormente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço. Trata-se do conceito de:

A

Centralização administrativa.

B

Concentração administrativa.

C

Descentralização territorial.

D

Descentralização desconcentrada.

E

Descentralização por colaboração.

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Q2298842

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor de Controle Interno |

Q2298842 Direito Administrativo

Sobre o abuso de poder na administração pública, é incorreto afirmar:

A

Chama-se desvio de poder quando o agente público busca alcançar fim diverso do que foi previsto pela lei que lhe permitiu agir, desviando-se, pois, da finalidade da lei.

B

É defeso à própria Administração invalidar seu ato administrativo praticado com abuso de poder, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

C

Considera-se excesso de poder quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa, invadindo atribuições conferidas a outros agentes, ou exercendo atividades que a lei não lhe conferiu.

D

Nem toda ilegalidade se reveste de abuso de poder, mas todo abuso de poder se configura como ilegalidade.

E

O ato administrativo praticado sob abuso de poder se sujeita ao controle judicial.

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Q2298838

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor de Controle Interno |

Q2298838 Direito Administrativo

Sobre o controle interno e controle externo da administração pública, analise as proposições a seguir e julgue-as com V para verdadeira e F para falsa:

( ) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão manter, de forma integrada, sistemas de controle interno e externo.
( ) A fiscalização do Município será exercida mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno, cujas competências são do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, respectivamente.
( ) As contas dos Municípios ficarão, durante cento e vinte dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
( ) Em razão da vedação constitucional, só existem Tribunais de Contas no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, não havendo Tribunais de Contas Municipais.
( ) A fiscalização do Poder Executivo no âmbito dos municípios será exercido mediante sistemas de controle interno a cargo da Câmara de Vereadores e com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual.

Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas.

A

V, V, F, F, V.

B

F, V, V, F, F.

C

F, F, V, V, F.

D

V, F, F, F, F.

E

F, F, F, F, F.

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Q2298837

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor de Controle Interno |

Q2298837 Direito Administrativo

Acerca do prazo prescricional da ação para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativo, Lei nº 8.429, de 1992, reformada pela Lei nº 14.230, de 2021, analise as proposições a seguir e julgue-as com V para verdadeira e F para falsa:

I – O prazo prescricional é de oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
II – A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos atos ilícitos de improbidade administrativa interrompe o curso do prazo prescricional, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de cento e oitenta dias estipulado para a sua conclusão.
III – A publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão de improcedência ou que reforma acórdão condenatório interrompe o prazo prescricional.
IV – Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a contar do dia da interrupção, pelo prazo de quatro anos.
V - A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
Assinale a única alternativa que indique as proposições falsas.

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas

D

III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2298835

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor de Controle Interno |

Q2298835 Direito Administrativo

O processo de contratação direta, estabelecido pela Lei 14.133/2021 (Nova lei de Licitações e Contratos Administrativos), deve ser instruído com os seguintes documentos, exceto:

A

Estimativa de despesa.

B

Documento de formalização da demanda.

C

Razão da escolha do contratado.

D

Justificativa de preço.

E

Edital.

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Q2298834

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor de Controle Interno |

Q2298834 Direito Administrativo

Conforme a Lei 14.133/2021 (Nova lei de Licitações e Contratos Administrativos), dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei de licitações cabem:

A

Recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face do julgamento das propostas.

B

Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de intimação do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado.

C

Pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação do ato de habilitação ou inabilitação de licitante.

D

Recurso, no prazo de 3 (três) dias corridos, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face da anulação da licitação.

E

Pedido de reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.

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Q2298833

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor de Controle Interno |

Q2298833 Direito Administrativo

Segundo a Lei 14.133/2021 (Nova lei de Licitações e Contratos Administrativos), são procedimentos auxiliares das licitações, exceto:

A

Procedimento de manifestação de interesse.

B

Sistema de registro de preço.

C

Credenciamento.

D

Diálogo competitivo.

E

Registro cadastral.

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Q2298832

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor de Controle Interno |

Q2298832 Direito Administrativo

De acordo com o regramento estabelecido pela Lei 14.133/2021 (Nova lei de Licitações e Contratos Administrativos), sobre o edital de licitação é incorreto afirmar:

A

O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica.

B

O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela realização da desapropriação autorizada pelo poder público.

C

O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

D

Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

E

Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, poderão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, sendo necessário o registro ou a identificação para acesso.

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Q2298830

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor de Controle Interno |

Q2298830 Direito Administrativo

Não é uma causa de vacância do cargo público:

A

Promoção

B

Aposentadoria

C

Posse em outro cargo inacumulável

D

Transferência

E

Exoneração

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Q2298576

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Guarda Municipal |

Q2298576 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta:

A

O poder vinculado ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público deve agir exatamente da forma prevista em lei.

B

O poder é discricionário quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.

C

O poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando

D

O poder hierárquico é a ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes. Portanto, o poder hierárquico atinge aqueles que possuem ou não algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.

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Q2298496

Q2298496 Direito Administrativo

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, levando em consideração o que diz a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992):

I. Pode incorrer em improbidade administrativa o servidor municipal de Unidade de Saúde que receber, a título de gratificação, um aparelho celular de usuário da unidade que tem interesse em ser atendido por esse mesmo servidor de forma preferencial, sem a necessidade de enfrentar filas.

PORQUE

II. Conforme a Lei nº 88.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

Q2298415

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Técnico Administrativo |

Q2298415 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

A autoexecutoriedade é uma característica dos atos administrativos que permite à administração pública executar suas decisões sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q2298413

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Técnico Administrativo |

Q2298413 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

De acordo com as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a entidade licitante tem até 5 (cinco) dias úteis após o proponente finalizar o registro cadastral obrigatório para conceder a ele o acesso ao edital da licitação e a seus anexos.

Certo

Errado

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Q2298398

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Técnico Administrativo |

Q2298398 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

O poder regulamentar permite que a administração pública crie normas infralegais, como decretos e regulamentos, para detalhar como as leis devem ser aplicadas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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