Interpretação do Enunciado:

A questão aborda os princípios das licitações, tema central na Lei n° 8.666/1993, que estabelece normas para licitações e contratos da Administração Pública. A pergunta pede que se identifique a alternativa correta com base nos princípios que regem essas licitações.

Legislação Aplicável:

A Lei n° 8.666/1993, especialmente o artigo 3º, menciona explicitamente alguns princípios que devem ser observados nas licitações, entre eles o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e aqueles que asseguram a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

Explicação do Tema Central:

Princípios das licitações são diretrizes fundamentais que visam garantir que os processos sejam conduzidos de maneira justa, transparente e eficiente. Compreender esses princípios é crucial para um Analista Administrativo, pois eles embasam a atuação ética e legal no setor público.

Exemplo Prático:

Se a Administração Pública realiza uma licitação para a compra de computadores, ela deve seguir o princípio da legalidade, realizando todas as etapas conforme a lei. Isso inclui a publicação dos editais, a abertura das propostas e a adjudicação do contrato ao vencedor, tudo respeitando os prazos e normas estabelecidos.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está correta porque o princípio da legalidade exige que todos os atos da licitação sejam realizados estritamente de acordo com a lei. Este princípio é um dos pilares do Direito Administrativo, sendo fundamental para garantir que a Administração Pública atue dentro dos limites legais e normativos, conforme o artigo 3° da Lei 8.666/1993.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - O princípio da adjudicação compulsória não permite à Administração escolher propostas que não sejam as mais vantajosas em termos econômicos. A escolha deve ser objetivamente a mais vantajosa conforme os critérios estabelecidos no edital, em respeito ao princípio do julgamento objetivo.

C - O princípio da sigilosidade está descrito incorretamente. O correto é o princípio da publicidade, que determina que as informações sobre licitações devem ser públicas e acessíveis, exceto em casos legalmente previstos, como em licitações que envolvam segurança nacional.

D - O princípio da motivação é sim aplicável às licitações. Todas as decisões administrativas, incluindo as relacionadas à escolha do vencedor, devem ser motivadas, ou seja, ter uma justificativa clara e transparente, conforme os critérios estabelecidos no edital.

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RESPOSTA B DE BEIJINHO

O princípio da legalidade rege as licitações, exigindo que todos os atos sejam realizados estritamente de acordo com a lei.

O art. 3º da , prevê a observância dos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e demais correlatos. 



B

O  princípio da adjudicação relaciona-se com o fato da administração NÃO iniciar um novo processo licitatorio havendo, ainda, vencedores do antigo processo que não adquiriram o direito

adjudicação

substantivo feminino

1. concessão, outorga ou atribuição da execução de obras mediante concorrência pública; licitação.
2. ato judicial que dá a alguém a posse e a propriedade de determinados bens.