Para resolver esta questão, precisamos compreender o tema dos Contratos Administrativos, mais especificamente os motivos que podem levar à sua rescisão. A legislação aplicável é a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

De acordo com o art. 78 da Lei nº 8.666/1993, são previstos diversos motivos que podem justificar a rescisão de um contrato administrativo. Vamos analisar cada alternativa à luz dessa legislação para identificar a correta.

Alternativa A: O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos é, sim, motivo para rescisão. Conforme o art. 78, inciso I, a inexecução total ou parcial das cláusulas contratuais é fundamento para a rescisão.

Alternativa B: O cometimento de falta na sua execução não é especificado como motivo para rescisão na forma apresentada. Por isso, é a resposta correta, pois não constitui, por si só, motivo para rescisão pela inexecução, mas sim, o descumprimento específico de cláusulas contratuais.

Alternativa C: A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado pode provocar a rescisão, conforme o art. 78, inciso VI, que trata dessas hipóteses como causas possíveis de rescisão.

Alternativa D: A alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato é outro motivo de rescisão, conforme o art. 78, inciso VII.

Agora, vamos a um exemplo prático. Imagine uma empresa contratada para realizar uma obra pública. Se ela atrasar a entrega sem justificativa ou descumprir especificações do projeto, isso pode levar à rescisão do contrato. Mas, se um funcionário comete um erro na execução, o contrato não é automaticamente rescindido; a questão deve ser analisada no contexto do contrato e das cláusulas descumpridas.

Por fim, uma dica para evitar pegadinhas: sempre leia com atenção os termos jurídicos específicos e verifique se a redação está de acordo com a legislação. O conhecimento aprofundado dos incisos e artigos da Lei pode ser crucial nas provas.

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GABARITO: B

Não consta no rol do art. 137 da Lei nº 14.133/21 o cometimento de falta na execução do contrato:

Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos; (Letra A)

II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato; (Letra D)

IV - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado; (Letra C)

V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

VI - atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;

VII - atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;

VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

IX - não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

B

LETRA B CORRETA

LEI 14.133

Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

IV - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

VI - atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;

VII - atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;

VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

IX - não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.