Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1788

Q2211724

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Agente de Obras |

Q2211724 Direito Administrativo

Considere que um servidor público concursado do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Santa Catarina (SIMAE/SC), no exercício de suas funções no setor em que está lotado no órgão, causou dano a um usuário do sistema devido ao seu agir em desconformidade com as normas regulamentares e legais. A partir das informações trazidas no caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil do Poder Público pelo dano causado é objetiva e independe da comprovação de culpa do servidor.

B

A responsabilidade civil do Poder Público pelo dano é objetiva e dependerá da comprovação de dolo do servidor.

C

O servidor somente poderá ser responsabilizado civilmente se for comprovado o dolo.

D

A responsabilidade civil do Poder Público pelo dano é subjetiva e dependerá da comprovação de dolo do servidor.

E

O servidor sempre será responsabilizado, comprovando-se ou não a sua culpa.

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Q2211723

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Agente de Obras |

Q2211723 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil objetiva do Estado, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Eventual dano sofrido por particular em decorrência da má conservação de rodovia que se encontra sob responsabilidade pública, gera ao Estado o dever de reparação na esfera cível.
II. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Tal premissa caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado nessas hipóteses.
III. A responsabilização civil do Estado depende da comprovação da culpa do agente e da demonstração da ilicitude da conduta.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva II está correta.

D

Apenas a assertiva III está correta.

E

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Q2211656

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista de Recursos Humanos - Psicólogo |

Q2211656 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, determina a forma pela qual os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação. Sobre esses critérios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável.

B

A cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados.

C

Qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas.

D

A cooperativa for enquadrada no regime de empresa de sociedade limitada.

E

O objeto da licitação refere-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690/2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação.

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Q2211655

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista de Recursos Humanos - Psicólogo |

Q2211655 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, a qual estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o processo licitatório tem alguns objetivos. Considerando o disposto na lei, o processo licitatório tem como objetivos, EXCETO:

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

C

Priorizar a distribuição de renda, prevista constitucionalmente aos licitantes nacionais mais competitivos.

D

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

E

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

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Q2211653

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista de Recursos Humanos - Psicólogo |

Q2211653 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, a qual estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação denomina-se:

A

Legal.

B

Documental.

C

Classificatória.

D

Habilitação.

E

Judicial.

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Q2211652

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista de Recursos Humanos - Psicólogo |

Q2211652 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, a qual estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, determina os requisitos das habilitações fiscal, social e trabalhista. Considerando o disposto na lei, assinale a alternativa que apresenta um requisito INCORRETO.

A

Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

B

Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

C

Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do contratante

D

Regularidade perante a Justiça do Trabalho.

E

Regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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Q2211651

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista de Recursos Humanos - Psicólogo |

Q2211651 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, a qual estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios determina que a documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a _____________, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional ______________, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do Art. 88 dessa lei.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

certidões ou atestados – equivalente ou superior

B

notas fiscais – equivalente ou superior

C

notas fiscais eletrônicas – superior

D

contratos registrados em cartório – superior

E

portfólios – superior

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Q2211553

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2211553 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de, EXCETO:

A

Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida lei.

B

Fiscalizar sua execução.

C

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

D

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, inclusive em relação às cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

E

Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais.

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Q2211552

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2211552 Direito Administrativo

Para Meirelles (2018), os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. Segundo o autor, no geral, são atributos dos atos administrativos:
I. Presunção de legitimidade e veracidade. II. Imperatividade. III. Autoexecutoriedade.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2211551

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2211551 Direito Administrativo

Com base em Rossi (2020), em relação à polícia administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Exerce função administrativa de realização de atividades de interesse coletivo.

B

Incide sobre as atividades dos indivíduos.

C

Tem como objeto a liberdade e propriedade.

D

Rege-se por normas administrativas.

E

Executada por órgãos de segurança.

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Q2211550

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2211550 Direito Administrativo

O Regulamento da Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Joaçaba, Herval D’Doeste e Luzerna, tem como objeto definir e disciplinar os critérios a serem aplicados aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, administrados pelo Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto, Autarquia dos municípios de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, e a regulamentar os direitos, obrigações, restrições, vedações, proibições, penalidades e multas por infrações e inadimplências e demais condições e exigências na prestação desses serviços aos usuários. De acordo com Meirelles (2018), esse caso pode ser classificado como um dos atos administrativos:

A

Sancionatórios.

B

Negociais.

C

Ordinatórios.

D

Normativos.

E

Enunciativos.

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Q2211549

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2211549 Direito Administrativo

Segundo Rossi (2020), o administrador público que atua observando o princípio da _________________ agirá com ausência de subjetividade no exercício da atividade administrativa, visando sempre à busca do interesse público e não ao benefício de administrados que são seus amigos ou, ao contrário, ao prejuízo de administrados que são seus inimigos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

legalidade

B

eficiência

C

impessoalidade

D

razoabilidade

E

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Q2211548

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2211548 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2018), são classificados como órgãos públicos independentes:
I. A Presidência da República, as Governadorias dos Estados e do Distrito Federal e as Prefeituras Municipais.
II. O Ministério Público Federal e Estadual, as defensorias públicas e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios.
III. Os Ministérios e as Secretarias de Estado e de Município.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2211547

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2211547 Direito Administrativo

Meirelles (2018) define que o estudo da Administração Pública em geral, compreendendo a sua estrutura e as suas atividades, deve partir do conceito de Estado, sobre o qual repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos a serem prestados aos administrados. Nesse sentido, segundo o autor, é correto afirmar que o conceito de Estado, sob o prisma constitucional, é:

A

Corporação territorial dotada de um poder de mando originário.

B

Comunidade de homens, fixada sobre um território, com poder superior de ação, de mando e de coerção.

C

Pessoa jurídica territorial soberana.

D

Pessoa jurídica de Direito Público Interno.

E

Associação que tanto pode atuar no campo do Direito Público como no Direito Privado.

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Q2211534

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2211534 Direito Administrativo

São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Nova Lei de Licitações, EXCETO:

A

Credenciamento.

B

Pré-qualificação.

C

Sistema de registro de imóveis.

D

Procedimento de manifestação de interesse.

E

Registro cadastral.

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Q2211533

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2211533 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores define que, desde 1º de janeiro de 2023, as obras, os serviços e os fornecimentos de grande vulto são aqueles cujo valor estimado supera a:

A

R$ 228.833.309,04 (duzentos e vinte e oito milhões, oitocentos e trinta e três mil, trezentos e nove reais e quatro centavos).

B

R$ 229.425.361,00 (duzentos e vinte e nove milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, trezentos e sessenta um reais).

C

R$ 239.335.578,09 (duzentos e trinta e nove milhões, trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e setenta oito reais e nove centavos).

D

R$ 240.896.219,05 (duzentos e quarenta milhões, oitocentos e noventa e seis mil, duzentos e dezenove reais e cinco centavos).

E

R$ 250.150.220,20 (duzentos e cinquenta milhões, cento e cinquenta mil, duzentos e vinte reais e vinte centavos).

Q2211532

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2211532 Direito Administrativo

Na hipótese do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (SIMAE/SC) vir a promover uma licitação para a escolha de um trabalho artístico, cujo objeto seria uma obra de arte para formação de painel artístico para a sede do SIMAE em Joaçaba/SC, cujo critério de julgamento seria o de melhor conteúdo artístico, e que teria a concessão de premiação ao vencedor, qual seria a modalidade de licitação a ser utilizada, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021?

A

Pregão.

B

Tomada de preços.

C

Concorrência.

D

Concurso.

E

Diálogo competitivo.

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Q2211531

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2211531 Direito Administrativo

Segundo as disposições do Art. 2º da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações aplica-se à(a), EXCETO:

A

Concessão e permissão de uso de bens públicos.

B

Contratação de operação de crédito, interno ou externo.

C

Locação.

D

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

E

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

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Q2211530

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2211530 Direito Administrativo

Tanto a Lei Federal nº 8.666/1993 quanto a Nova Lei Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), preveem expressamente diversos princípios para aplicação das referidas leis. De acordo com as disposições do Art. 3º da Lei Federal nº 8.666/1993 e do Art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, são comuns às duas leis os princípios de:
I. Publicidade. II. Julgamento objetivo. III. Probidade administrativa.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2211527

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro | FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista de Recursos Humanos - Psicólogo |

Q2211527 Direito Administrativo

O SIMAE/SC destina-se a definir e disciplinar os critérios a serem aplicados aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como a regulamentar os direitos, obrigações, restrições, vedações, proibições, penalidades e multas por infrações e inadimplências e demais condições e exigências na prestação desses serviços aos usuários. Com base no regulamento citado, pode-se afirmar que a natureza jurídica do SIMAE/SC é de:

A

Empresa pública.

B

Sociedade de economia mista.

C

Fundação.

D

Autarquia.

E

Consórcio.

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