No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.

O Estado, por meio da lei, escolhe as atividades que, em determinado momento, serão consideradas como serviços públicos.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

Assim como os demais atos administrativos, o poder de polícia, ainda que seja discricionário, sempre esbarra em algumas limitações, impostas pela lei, quanto à competência, à forma, aos fins, aos motivos ou ao objeto.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. Além disso, esse poder corresponde a uma atividade negativa.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

O poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa e aos particulares.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

Os atos por meio dos quais a Administração Pública exerce seu poder normativo ou regulamentar têm, em comum com a lei, o fato de, deles, emanarem normas, ou seja, atos com efeitos específicos e concretos. 

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

Os poderes administrativos são inerentes à Administração Pública e têm como objetivo garantir que a vontade da lei se sobreponha à vontade individual e o interesse público se sobreponha ao interesse privado.

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item.

Quando a extinção do contrato decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos e terá direito à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e ao pagamento do custo da desmobilização.

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item.

A concorrência e o pregão seguem rito procedimental especial, adotando-se a concorrência sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e de qualidade que possam ser objetivamente definidos por especificações usuais de mercado.

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item.

É inexigível a licitação quando for inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item.

O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de, pelo menos, três servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente da Administração.

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item.

O leilão não exige registro cadastral prévio, não tem fase de habilitação e deve ser homologado ao ser concluída a fase de lances, ao ser superada a fase recursal e ao ser efetivado o pagamento pelo licitante vencedor.

À luz da Lei n.^o 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. 

À luz da Lei n.^o 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.

Uma pessoa cujos direitos possam ser afetados pela decisão a ser adotada, mesmo sem ter dado início ao processo, é legitimada como interessada no processo administrativo. 

À luz da Lei n.^o 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.

O processo administrativo inicia-se mediante a comunicação ao juízo competente.

À luz da Lei n.^o 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.

O administrado tem o direito de: ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado; ter vista dos autos; obter cópias dos documentos neles contidos; e conhecer as decisões proferidas.

À luz da Lei n.^o 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.

A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.