Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 102.336 questões
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
CET-Santos
Prova:
IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Recursos Humanos |
Q2303480
Direito Administrativo
A criação de um canal que possibilite o
recebimento de denúncias, bem como
mecanismos de proteção que impeçam
qualquer espécie de retaliação às pessoas que
utilizem este canal, fazem parte do Código de
Conduta e Integridade. Assinale a alternativa
que corresponde a esta legislação:
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
CET-Santos
Prova:
IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Recursos Humanos |
Q2303473
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112 de 11 de dezembro
de 1990, Art. 185, § 2º, que trata do recebimento
indevido de benefícios havidos por fraude, dolo
ou má-fé, existem responsabilidades por parte
do colaborador no caso de eventual infração da
mesma. Assinale a alternativa que indica a
penalização correspondente.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
CET-Santos
Prova:
IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Publicidade |
Q2303455
Direito Administrativo
A regulamentação do Direito à Informação,
implementada em 2011 com a promulgação da
Lei de Acesso à Informação (LAI), tem como
premissa a obediência da administração
pública aos princípios de Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência. Assinale a alternativa que explica
corretamente o princípio da publicidade.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
CET-Santos
Prova:
IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Compras/Almoxarifado |
Q2303417
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133/21 que dispões
sobre Licitações e Contratos Administrativos:
“______: indivíduo que, em virtude de eleição,
nomeação, designação, contratação ou
qualquer outra forma de investidura ou vínculo,
exerce mandato, cargo, emprego ou função em
pessoa jurídica integrante da Administração
Pública”
Assinale a alternativa que preencha correta a lacuna.
Assinale a alternativa que preencha correta a lacuna.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
CET-Santos
Prova:
IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Compras/Almoxarifado |
Q2303413
Direito Administrativo
Sobre atos de improbidade administrativa,
assinale a alternativa incorreta.
Q2303378
Direito Administrativo
Consoante a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos) e suas
alterações posteriores, não é dispensável a
licitação:
Q2303314
Direito Administrativo
As modalidades de licitação previstas na Lei nº
14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos) são:
I. “______ - para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.”
II. “______ - obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.”
III. “______- para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
I. “______ - para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.”
II. “______ - obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.”
III. “______- para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sinimbu - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Controlador Interno |
Q2303068
Direito Administrativo
Quanto à função do controle interno no setor público,
assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sinimbu - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Auditor Tributário |
Q2302966
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de
Improbidade Administrativa, o agente público que perceber
vantagem econômica para intermediar a liberação ou
aplicação de verba pública de qualquer natureza incorrerá
em ato de improbidade administrativa que:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sinimbu - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Analista de Recursos Humanos |
Q2302671
Direito Administrativo
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo
CORRETAMENTE:
Para que, regularmente, produza efeitos no mundo jurídico, o ato administrativo deve ultrapassar algumas fases indispensáveis à sua formação e à sua atuação no caso concreto, quais sejam: _________, quando completa o ciclo de formação, esgotando as etapas do seu processo constitutivo; _________, aferida quando todas as etapas realizadas estiverem de acordo com a lei; _________, ou aptidão para produzir efeitos no mundo jurídico.
Para que, regularmente, produza efeitos no mundo jurídico, o ato administrativo deve ultrapassar algumas fases indispensáveis à sua formação e à sua atuação no caso concreto, quais sejam: _________, quando completa o ciclo de formação, esgotando as etapas do seu processo constitutivo; _________, aferida quando todas as etapas realizadas estiverem de acordo com a lei; _________, ou aptidão para produzir efeitos no mundo jurídico.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sinimbu - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Analista de Recursos Humanos |
Q2302667
Direito Administrativo
Em relação à exoneração e à demissão, numerar a 2ª
coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa
que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Demissão. (2) Exoneração.
( ) É a saída não punitiva do servidor que deixa o cargo público.
( ) É utilizada pela legislação para designar a saída punitiva compulsória decorrente de uma decisão administrativa ou judicial, fundada em alguma infração funcional cometida pelo servidor.
( ) Pode ser voluntária, na hipótese de pedido formulado pelo próprio servidor, ou involuntária, quando o servidor não é confirmado ao final do estágio probatório.
(1) Demissão. (2) Exoneração.
( ) É a saída não punitiva do servidor que deixa o cargo público.
( ) É utilizada pela legislação para designar a saída punitiva compulsória decorrente de uma decisão administrativa ou judicial, fundada em alguma infração funcional cometida pelo servidor.
( ) Pode ser voluntária, na hipótese de pedido formulado pelo próprio servidor, ou involuntária, quando o servidor não é confirmado ao final do estágio probatório.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sinimbu - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Analista de Recursos Humanos |
Q2302663
Direito Administrativo
Quais as modalidades de aposentadoria de servidores
públicos?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Técnico em Enfermagem |
Q2302537
Direito Administrativo
Em relação aos bens públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As terras devolutas pertencem, em regra, à União.
( ) Imóvel cuja propriedade é da Administração Pública; foi utilizado como centro administrativo do Poder Legislativo que poderá ser alienado após a devida desafetação com a devida autorização.
( ) A imprescritibilidade dos bens públicos defende que estes são insuscetíveis de aquisição por usucapião, independentemente da categoria a que pertençam.
( ) São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
A sequência está correta em
( ) As terras devolutas pertencem, em regra, à União.
( ) Imóvel cuja propriedade é da Administração Pública; foi utilizado como centro administrativo do Poder Legislativo que poderá ser alienado após a devida desafetação com a devida autorização.
( ) A imprescritibilidade dos bens públicos defende que estes são insuscetíveis de aquisição por usucapião, independentemente da categoria a que pertençam.
( ) São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Técnico em Enfermagem |
Q2302536
Direito Administrativo
Com o objetivo de construir uma creche pública, a prefeitura da cidade de Verona desapropriou o imóvel de determinado
cidadão; porém, no local destinado à construção da creche, foi arquitetado um luxuoso espaço de festas para aluguel. Considerando a situação hipotética narrada, o ato do Prefeito configura um abuso de poder na modalidade de:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Técnico em Enfermagem |
Q2302535
Direito Administrativo
Considerando que a Administração Pública é dividida em administração direta e indireta, analise as afirmativas a seguir.
I. Na descentralização administrativa, ocorre a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
II. Na desconcentração administrativa, ocorre a distribuição interna de competências dentro de uma pessoa jurídica.
III. Na descentralização por colaboração, ocorre a transferência da titularidade de serviços públicos para a iniciativa privada ou organizações do terceiro setor, por meio de delegação ou permissão.
IV. Na delegação, ocorre a transferência da execução e da titularidade do serviço público a outra entidade.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Na descentralização administrativa, ocorre a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
II. Na desconcentração administrativa, ocorre a distribuição interna de competências dentro de uma pessoa jurídica.
III. Na descentralização por colaboração, ocorre a transferência da titularidade de serviços públicos para a iniciativa privada ou organizações do terceiro setor, por meio de delegação ou permissão.
IV. Na delegação, ocorre a transferência da execução e da titularidade do serviço público a outra entidade.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Técnico em Enfermagem |
Q2302534
Direito Administrativo
Bruno, governador candidato à reeleição em determinado Estado, nos últimos cinco dias que antecediam as eleições estaduais,
publicou no sítio eletrônico do Estado diversas notícias a respeito de melhorias realizadas com verbas públicas nas escolas estaduais durante a sua gestão; tais artigos faziam menção expressa ao seu nome. Considerando a situação hipotética narrada, a conduta
de Bruno fere o Princípio Constitucional da
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Técnico em Enfermagem |
Q2302533
Direito Administrativo
Doutrinariamente o ato administrativo é conceituado como sendo a declaração do Estado ou de quem o represente, que
produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo
poder público. Considerando o explicitado anteriormente, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três Passos - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Engenheiro Civil |
Q2302505
Direito Administrativo
Em relação às exigências do orçamento para a licitação de obras públicas, analise a
seguinte assertiva:
• “As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes e não podem ser indicados mediantes uso da expressão ‘verba’ ou de unidades genéricas” (TCU Súmula nº 258).
Com base nessa assertiva, a apresentação do detalhamento do orçamento permite:
• “As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes e não podem ser indicados mediantes uso da expressão ‘verba’ ou de unidades genéricas” (TCU Súmula nº 258).
Com base nessa assertiva, a apresentação do detalhamento do orçamento permite:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três Passos - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Engenheiro Civil |
Q2302503
Direito Administrativo
O Art. 22 da Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei das Licitações Públicas, estabelece
as modalidades concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, atendendo-se a aquisições
de instalações, obras, materiais e serviços relacionados às obras públicas. Considerando a referida
Lei, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O pregão é uma modalidade inclusa na Lei nº 8.666/1993, para a aquisição de bens e serviços comuns.
( ) Como a Lei nº 8.666/93 veda a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas no Art. 22, fora criada Lei específica para inserir a modalidade de licitação pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
( ) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, sem ressalvas.
( ) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O pregão é uma modalidade inclusa na Lei nº 8.666/1993, para a aquisição de bens e serviços comuns.
( ) Como a Lei nº 8.666/93 veda a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas no Art. 22, fora criada Lei específica para inserir a modalidade de licitação pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
( ) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, sem ressalvas.
( ) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três Passos - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Contador |
Q2302460
Direito Administrativo
Com base no que dispõe o Art. 67 da Lei de Licitações, assinale a alternativa que
apresenta documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional que pode
ser exigida dos licitantes.
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