Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.661 questões
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
POLÍCIA CIENTÍFICA - GO
Prova:
IADES - 2023 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Perito Criminal de 3ª Classe |
Q2247493
Direito Administrativo
O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, dispõe que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, no direito brasileiro, adota-se, como regra, a teoria da(o)
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Civil |
Q2246830
Direito Administrativo
A Lei nº 12462/2011 instituiu o Regime Diferenciado de
Contratações Públicas – RDC, que é aplicado em determinados
tipos de licitações e contratos.
Com relação às condições para o RDC, analise os itens a seguir.
I. Pode-se indicar marca ou modelo para aquisição de um bem, quando houver necessidade de padronização. II. A empreitada por preço global é permitida apenas na execução direta das obras e serviços. III. o RDC pode ser aplicado a obras de melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística.
Está correto o que se afirma em
Com relação às condições para o RDC, analise os itens a seguir.
I. Pode-se indicar marca ou modelo para aquisição de um bem, quando houver necessidade de padronização. II. A empreitada por preço global é permitida apenas na execução direta das obras e serviços. III. o RDC pode ser aplicado a obras de melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Civil |
Q2246829
Direito Administrativo
Os contratos de parceria público-privada previstos pela
Lei nº 11.079/2004 devem ter um prazo de vigência, já incluindo
eventuais prorrogações, entre
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Civil |
Q2246828
Direito Administrativo
Listam-se a seguir três modalidades de licitação para uma obra
pública:
I. Tomada de preços para licitação do tipo “menor preço”. II. Concorrência no regime de “empreitada integral”. III. Convite.
Assinale a opção que indica essas modalidades em ordem crescente quanto ao prazo mínimo para o recebimento das propostas, conforme estabelecido pela Lei nº 8.666/93.
I. Tomada de preços para licitação do tipo “menor preço”. II. Concorrência no regime de “empreitada integral”. III. Convite.
Assinale a opção que indica essas modalidades em ordem crescente quanto ao prazo mínimo para o recebimento das propostas, conforme estabelecido pela Lei nº 8.666/93.
Q2245746
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
A tipicidade é o atributo pelo qual o descumprimento de
atos administrativos constitui crime.
Q2245745
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
A autoexecutoriedade consiste em um atributo pelo qual
o ato administrativo constitui título executivo judicial.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Analista de Sistemas |
Q2245295
Direito Administrativo
O Art. 22 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, lista diversas
modalidades de licitação. A modalidade de licitação entre
quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação
preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de
qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto se
denomina
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Analista de Sistemas |
Q2245294
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o artigo 37,
inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações
e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
As licitações para a execução de obras e para a prestação de
serviços obedecerão ao disposto no artigo 7º e, em particular, à
seguinte sequência:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |
Q2245093
Direito Administrativo
Jandora realizou um pedido perante o órgão pertinente do Estado
do Maranhão para o deferimento de ato administrativo simples e
vinculado, mediante a juntada dos documentos que acreditava
serem suficientes para tanto. Não obstante, a autoridade competente para a respectiva
apreciação solicitou outros documentos que contêm informações
necessárias para o esclarecimento dos fatos, sendo certo que tais
dados são adequados e relevantes para o deferimento do ato.
Considerando as disposições gerais da Lei nº 9.784/99, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |
Q2245091
Direito Administrativo
Marcolino estava estudando para concurso público de técnico de
gestão administrativa e ficou surpreso ao verificar que alguns
princípios amplamente consagrados em relação ao regime jurídico
administrativo não estão expressos na Constituição da República,
notadamente no caput do Art. 37, da Lei Maior, resultando
implícitos no ordenamento constitucional. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que são
princípios da Administração Pública implícitos na ordem
constitucional
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |
Q2245090
Direito Administrativo
Com vistas a implementar práticas inspiradas por pilares
ambientais, sociais e de governança, o Estado do Maranhão visa a
realizar a contratação de serviço técnico de natureza
predominantemente intelectual, com profissional de notória
especialização na matéria, para fins de promover o treinamento e
aperfeiçoamento de seus servidores acerca do tema. Além disso, pretende efetuar contratação que tem por objeto a
coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos
urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de
coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas
formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda
reconhecidas pelo Poder Público como catadores de materiais
recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as
normas técnicas, ambientais e de saúde pública. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar
que
Ano: 2023
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
UFAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Eletricista |
Q2245053
Direito Administrativo
O processo de compras no serviço público precisa seguir diversos procedimentos e leis criadas com a finalidade de reduzir
possibilidades de fraudes, permitir concorrência entre empresas interessadas e buscar o máximo de economia para os cofres púbicos.
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, foi criada e trouxe algumas alterações importantes ao processo licitatório. Dadas as
afirmativas sobre a nova lei de licitações,
I. De acordo com a nova legislação, agora as modalidades que devem ser consideradas são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A partir dessa alteração, a tomada de preço e o convite, que estavam previstos na legislação anterior, passam a não estar mais presentes na nova lei.
II. Na modalidade de diálogo competitivo, a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
III. Publicada em abril de 2021, a nova Lei nº 14.133 conviveu com as anteriores, pois o prazo de revogação estabelecido para as leis anteriores foi de dois anos, ou seja, as leis anteriores somente passaram a ser desconsideradas em abril de 2023.
verifica-se que está/ão correta/s
I. De acordo com a nova legislação, agora as modalidades que devem ser consideradas são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A partir dessa alteração, a tomada de preço e o convite, que estavam previstos na legislação anterior, passam a não estar mais presentes na nova lei.
II. Na modalidade de diálogo competitivo, a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
III. Publicada em abril de 2021, a nova Lei nº 14.133 conviveu com as anteriores, pois o prazo de revogação estabelecido para as leis anteriores foi de dois anos, ou seja, as leis anteriores somente passaram a ser desconsideradas em abril de 2023.
verifica-se que está/ão correta/s
Ano: 2023
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
UFAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Eletricista |
Q2245047
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e de contratação para as administrações públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre essa lei, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
UFAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Eletricista |
Q2245046
Direito Administrativo
O projeto básico ou termo de referência é um documento que deverá conter elementos técnicos capazes de propiciar a avaliação do
custo, pela administração, com a contratação e os elementos técnicos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado,
para caracterizar o serviço a ser contratado, e orientará a execução e a fiscalização contratual.
A respeito da análise de contratos, assinale a alternativa correta.
A respeito da análise de contratos, assinale a alternativa correta.
Q2244936
Direito Administrativo
O sistema de registro de preços é largamente utilizado pela
administração pública para aquisição de equipamentos e de
materiais.
Dadas as afirmativas sobre o sistema de registro de preços,
I. Trata-se de uma modalidade de licitação que permite a seleção de fornecedores e o registro prévio de preços a serem utilizados em aquisições futuras.
II. Pode ser utilizado apenas para contratação de bens, enquanto a contratação de serviços deve ser realizada por meio de pregões e de concorrência.
III. Sua utilização é recomendável nos casos nos quais não é possível definir previamente os quantitativos a serem adquiridos.
verifica-se que está/ão correta/s
I. Trata-se de uma modalidade de licitação que permite a seleção de fornecedores e o registro prévio de preços a serem utilizados em aquisições futuras.
II. Pode ser utilizado apenas para contratação de bens, enquanto a contratação de serviços deve ser realizada por meio de pregões e de concorrência.
III. Sua utilização é recomendável nos casos nos quais não é possível definir previamente os quantitativos a serem adquiridos.
verifica-se que está/ão correta/s
Q2244928
Direito Administrativo
Dadas as afirmativas sobre a nova legislação de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n
14.133, de 1º de abril de 2021,B
I. O diálogo competitivo, modalidade introduzida na nova legislação, permite que a adminis a possíveis licitantes, previamente selecionados mediante critérios objetivos, o desenvolvimento de alternativas e soluções para atendimento às suas necessidades específicas.
II. A tomada de preço, modalidade mantida e existente na Lei nº 14.133/2021, deverá ser conduzida para as novas obras e serviços de engenharia sempre que o valor estimado orçado for superior a R$ 1,5 milhão de reais.
III. O Estudo Técnico Preliminar constitui do planejamento de uma contratação, buscando assegurar a melhor solução para a necessidade da administração pública, fundamentado o anteprojeto, o termo de referência e o projeto básico a serem elaborados, assim que confirmada a viabilidade da contratação.
IV. A ocorrência de situação emergencial ou calamitosa permite a contratação de obras e arquitetura, por meio de dispensa de licitação, pelo prazo de 24 meses, a partir da ocorrência do fato, sendo vedadas prorrogações ou recontratações de empresas com vínculo fundamentado nessa dispensa de licitação.
verifica-se que está/ão correta/s
I. O diálogo competitivo, modalidade introduzida na nova legislação, permite que a adminis a possíveis licitantes, previamente selecionados mediante critérios objetivos, o desenvolvimento de alternativas e soluções para atendimento às suas necessidades específicas.
II. A tomada de preço, modalidade mantida e existente na Lei nº 14.133/2021, deverá ser conduzida para as novas obras e serviços de engenharia sempre que o valor estimado orçado for superior a R$ 1,5 milhão de reais.
III. O Estudo Técnico Preliminar constitui do planejamento de uma contratação, buscando assegurar a melhor solução para a necessidade da administração pública, fundamentado o anteprojeto, o termo de referência e o projeto básico a serem elaborados, assim que confirmada a viabilidade da contratação.
IV. A ocorrência de situação emergencial ou calamitosa permite a contratação de obras e arquitetura, por meio de dispensa de licitação, pelo prazo de 24 meses, a partir da ocorrência do fato, sendo vedadas prorrogações ou recontratações de empresas com vínculo fundamentado nessa dispensa de licitação.
verifica-se que está/ão correta/s
Q2244916
Direito Administrativo
Considerando a nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, n° 14.133, de 1° de abril de 2021, assinale a
alternativa correta que apresenta princípios e objetivos aplicáveis
diretamente às licitações de obras e a serviços de engenharia.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |
Q2244871
Direito Administrativo
Ao analisar determinado processo administrativo, Maria, servidora
ocupante do cargo de técnica de gestão administrativa da
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, verificou que há
nos respectivos autos uma decisão administrativa, que não
apontou as razões de fato e de direito que lhe deram ensejo, sendo
correto afirmar que tal situação importa em violação,
especificamente, do princípio da Administração Pública designado
de
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |
Q2244864
Direito Administrativo
O pregão representa a modalidade de licitação obrigatória para
aquisição de bens e serviços comuns.
Nele, o critério de julgamento poderá ser o de
Nele, o critério de julgamento poderá ser o de
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |
Q2244863
Direito Administrativo
Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se
às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e
atender às exigências dos órgãos competentes.
Em relação a essas licitações, é correto afirmar que
Em relação a essas licitações, é correto afirmar que
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