Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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O artigo 5º, inciso I, do Decreto Lei 200/63 prescreve que a Autarquia é “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”. Em razão disso, é correto afirmar que todas as Autarquias são pessoas jurídicas de
A respeito do principio da isonomia, Lucia Valle Figueiredo afirma:
“Além de ser principio constitucional, é também principio do próprio Direito Administrativo. Este principio, todavia, deve ser entendido com cautela. A isonomia, com efeito, há de ser compreendida dentro do principio da igualdade, entre os iguais, não pode ostentar abrangência que chegasse ao absurdo de promover o nivelamento de desiguais”
Curso de Direito Administrativo. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 39.
Com base neste texto, a isonomia
Assinale a alternativa correta.
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de _________ dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe culpado (1ª parte). A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória (2ª parte).
A sentença está:
Com base na Lei n. o 14.133/2021, que trata das licitações públicas, julgue o item.
A modalidade diálogo competitivo é restrita às
contratações em que a organização vise a contratar
objeto que envolva, por exemplo, inovação tecnológica.
Com base na Lei n. o 14.133/2021, que trata das licitações públicas, julgue o item.
O documento de formalização de demanda é
desnecessário, no caso de dispensa de licitação.
Com base na Lei n. o 14.133/2021, que trata das licitações públicas, julgue o item.
O maior lance, no caso de leilão, e o maior retorno
econômico constituem exemplos de critérios de
julgamento das propostas de licitação pública.
Com base na Lei n. o 14.133/2021, que trata das licitações públicas, julgue o item.
Para a aquisição de bens, adotados os critérios de
julgamento de menor preço, o prazo mínimo para a
apresentação de propostas e de lances, contado a partir
da data de divulgação do edital de licitação, é, em regra,
de cinco dias úteis.
Com base na Lei n. o 14.133/2021, que trata das licitações públicas, julgue o item.
Na fase preparatória da licitação, deve-se realizar, via de
regra, a análise dos riscos que possam comprometer o
sucesso da licitação e a boa execução contratual.
Em relação aos poderes administrativos, analise o quadro.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, relacionando o conceito ao tipo de poder administrativo.
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