Na aplicação de uma sanção por dano patrimonial relacionado ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Provas:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas
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FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q2387744
Direito Administrativo
Na aplicação de uma sanção por dano patrimonial relacionado à
improbidade administrativa, sob o amparo da Lei nº 14.230, de
25 de outubro de 2021, caso o juiz considere que, em virtude da
situação econômica do réu, o valor da multa calculado nos
termos da lei seja ineficaz para reprovação e prevenção do ato de
improbidade, a multa aplicada:
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