Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1544

Q3597058

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pirapó - RS Provas: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Fiscal | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Orientador Físico |

Q3597058 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pirapó (RS), responda a próxima questão.

Atribua (C) certo ou (E) errado aos itens e marque a alternativa correta.
( ) São atribuições do Vice-Prefeito: exercer, mediante designação, cargo de Secretário de Governo; coordenar a execução de convênios e consórcios intermunicipais; substituir o Prefeito em seus impedimentos e vacâncias; praticar atos administrativos de gestão conforme os limites definidos em decreto; atuar junto aos Conselhos Municipais intermediando a participação da sociedade junto ao Governo; auxiliar diretamente o Prefeito na execução de programas governamentais.
( ) O detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal.
( ) O Prefeito Municipal ficará suspenso de suas funções: nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça; nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Municipal.

A

C – C – C.

B

E – C – C.

C

C – C – E.

D

C – E – C.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3596987

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pirapó - RS Provas: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Técnico Rural | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Agente Administrativo | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Auxiliar de Contabilidade |

Q3596987 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 401/93, que reorganiza o quadro de cargos e salários e altera o Plano de Carreira dos Servidores Municipais, indique a alternativa incorreta.

A

Carreira é a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior, na mesma categoria funcional.

B

O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante Concurso Público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

C

O serviço público centralizado do Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros dos Cargos de Provimento Efetivo e Comissão e Funções Gratificadas.

D

As categorias funcionais para os efeitos da Lei n.º 401/93, são diferenciadas umas da outras relativamente as atribuições, responsabilidade e dificuldades de trabalho, bem como as qualidades exigíveis para o provimento dos cargos que integram.

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Q3596980

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pirapó - RS Provas: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Técnico Rural | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Agente Administrativo | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Auxiliar de Contabilidade |

Q3596980 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pirapó (RS), responda a próxima questão.

Assinale a alternativa incorreta.

A

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras atribuições: desapropriar, por necessidade, ou utilidade pública, ou interesse social, nos casos previstos em lei.

B

O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

C

É permitida a doação, venda, ou concessão de uso, de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.

D

O servidor público titular de cargo de provimento efetivo será aposentado na forma prevista em lei.

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Q3596941

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pirapó - RS Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Instalador/Operador de Máquinas/Pedreiro |

Q3596941 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pirapó, (RS), responda a próxima questão.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itenes e assinale a alternativa correta.
( ) Compete ao Município organizar-se administrativamente, observadas as legislações municipal e estadual.
( ) São bens municipais todo o patrimônio, móveis e imóveis, direitos e ações que,qualquer título, pertençam ao Município.
( ) O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito medianteconcessão, ou permissão, conforme o interesse público o exigir.

A

V – V – F.

B

F – V – V.

C

V – V – V.

D

V – F – V.

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Q3595762

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Arquiteto |

Q3595762 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, EXCETO:

A

Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

B

Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários

C

Pessoa física ou jurídica que, nos três anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

D

Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

Q3595550

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Ambiental |

Q3595550 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores do Município de Medicilândia estabelece que _______________ é o conjunto de classes do mesmo grau profissional, disposto hierarquicamente, de acordo com a complexidade, constituindo a linha natural de promoção do funcionário.

A

Série.

B

Categoria funcional.

C

Função.

D

Classe especial.

E

Cargo.

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Q3595547

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Ambiental |

Q3595547 Direito Administrativo

O controle da administração pode ser classificado, quanto à natureza do órgão controlador, em:

A

Controle judicial.

B

Controle externo.

C

Controle de legalidade.

D

Controle por vinculação.

E

Controle prévio.

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Q3595546

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Ambiental |

Q3595546 Direito Administrativo

A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

A

O Brasil adota a Teoria da Irresponsabilidade do Estado.

B

A Teoria do Risco Integral estabelece que o Estado não responde por seus atos.

C

É imprescritível o prazo de reparação civil contra o Estado.

D

É vedada a ação de regresso contra o agente público.

E

A responsabilidade do agente público, perante o Estado, é subjetiva.

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Q3595545

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Ambiental |

Q3595545 Direito Administrativo

A Constituição Federal define expressamente alguns princípios que devem ser observados pela administração pública. Marque a única alternativa que contém esses princípios administrativos expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal:

A

Experiência, publicidade e motivação.

B

Eficiência, legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade.

C

Continuidade do serviço público, imoralidade e publicidade.

D

Legitimidade, igualdade, motivação, eficiência e praticidade.

E

Segurança jurídica, especialidade, legalidade e parcialidade.

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Q3595515

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q3595515 Direito Administrativo

A legislação nacional estabelece que constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, auferir mediante a prática de ato doloso qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função ou de emprego.
Nesse sentido, é ato de improbidade administrativa que implica enriquecimento ilícito:

A

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

B

Negar publicidade aos atos oficiais.

C

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório.

D

Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial público.

E

Permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

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Q3595514

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q3595514 Direito Administrativo

É atributo do ato administrativo:

A

Presunção de legitimidade.

B

Motivação.

C

Pessoalidade.

D

Ilegalidade.

E

Competência.

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Q3595465

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3595465 Direito Administrativo

O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
O conteúdo acima refere-se à:

A

Autarquia.

B

Desconcentração.

C

Empresa pública.

D

Fundação pública.

E

Sociedade de economia mista.

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Q3595464

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3595464 Direito Administrativo

Qual é o poder administrativo que limita ou disciplina o exercício de direitos, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público?

A

Poder Regulamentar.

B

Poder Disciplinar.

C

Poder Hierárquico.

D

Poder de Polícia.

E

Poder Normativo.

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Q3595450

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Ouvidor |

Q3595450 Direito Administrativo

Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Medicilândia, são deveres do servidor, exceto:

A

Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

B

Tratar com urbanidade as pessoas.

C

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades pessoais.

D

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

E

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

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Q3595357

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Eletricista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Operário Especializado |

Q3595357 Direito Administrativo

A prescrição tem como um de seus fundamentos evitar a inércia do Estado. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, em relação à prescrição da ação para aplicação das sanções nela previstas, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A ação prescreve em 8 anos.

B

A ação prescreve em 12 anos.

C

A ação prescreve em 14 anos.

D

A ação é imprescritível.

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Q3595314

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Provas: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Administrativo | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Inspetor Escolar | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Ouvidor | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Municipal |

Q3595314 Direito Administrativo

O controle da administração pode ser classificado, quanto à natureza do órgão controlador, em:

A

Controle judicial.

B

Controle externo.

C

Controle de legalidade.

D

Controle por vinculação.

E

Controle prévio.

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Q3595312

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Provas: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Administrativo | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Inspetor Escolar | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Ouvidor | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Municipal |

Q3595312 Direito Administrativo

A Constituição Federal define expressamente alguns princípios que devem ser observados pela administração pública. Marque a única alternativa que contém esses princípios administrativos expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal:

A

Experiência, publicidade e motivação.

B

Eficiência, legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade.

C

Continuidade do serviço público, imoralidade e publicidade.

D

Legitimidade, igualdade, motivação, eficiência e praticidade.

E

Segurança jurídica, especialidade, legalidade e parcialidade.

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Q3595044

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Técnico em Recursos Humanos |

Q3595044 Direito Administrativo

Os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem regimes jurídicos estatutários próprios, mas que devem seguir obrigatoriamente os Artigos da Constituição Federal de 1988. Esta dispõe dos princípios básicos para o provimento dos cargos públicos, além de determinar requisitos para a remuneração de cada um deles. A respeito da estruturação do plano de carreira e remuneração instituídos aos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, é correto afirmar:

A

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, acrescido de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória compatível ao cargo.

B

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário, exceto da vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira serão remunerados de acordo com a função exercida, destinados a todas as atribuições.

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Q3595038

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Agente Administrativo |

Q3595038 Direito Administrativo

No tocante à classificação de cargos públicos, são cargos de livre nomeação e livre exoneração pela autoridade nomeante, podendo ser preenchidos por qualquer pessoa, integrantes ou não dos quadros da Administração Pública:

A

Função de confiança.

B

Cargo efetivo.

C

Cargo em comissão.

D

Cargo vitalício.

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Q3595035

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Agente Administrativo |

Q3595035 Direito Administrativo

No tocante aos poderes administrativos, aquele que se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir normais gerais, isto é, atos administrativos gerais e abstratos com efeito erga omnes, é denominado:

A

Poder hierárquico.

B

Poder regulamentar.

C

Poder disciplinar.

D

Poder de polícia.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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