Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 102.185 questões
Q2452130
Direito Administrativo
Na administração pública, a implantação de um sítio
eletrônico na internet, tendo como principal objetivo
apresentar os dados referentes aos resultados das ações da
gestão pública, está em conformidade com o princípio da
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
IF-SE
Provas:
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Administrador
|
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de Tecnologia de Informação |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Contador |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Enfermeiro |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Engenheiro - Área: Eletricista |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Clínico Geral |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Nutricionista |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Pedagogo |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Psiquiatria |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Tecnólogo - Formação: Gestão Pública |
Q2452123
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
(...) é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 36 ed. Grupo GEN, 2023.
O ato administrativo é o ato jurídico que possui atributos próprios que o distingue dos demais atos jurídicos de direito privado, submetendo-o a um regime jurídico de direito administrativo. Sobre os atributos do ato administrativo, o conceito do texto refere-se ao atributo da
(...) é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 36 ed. Grupo GEN, 2023.
O ato administrativo é o ato jurídico que possui atributos próprios que o distingue dos demais atos jurídicos de direito privado, submetendo-o a um regime jurídico de direito administrativo. Sobre os atributos do ato administrativo, o conceito do texto refere-se ao atributo da
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
IF-SE
Provas:
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Administrador
|
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de Tecnologia de Informação |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Contador |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Enfermeiro |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Engenheiro - Área: Eletricista |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Clínico Geral |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Nutricionista |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Pedagogo |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Psiquiatria |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Tecnólogo - Formação: Gestão Pública |
Q2452118
Direito Administrativo
A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do
processo administrativo no âmbito da Administração
Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições,
a proteção dos direitos dos administrados e o melhor
cumprimento dos fins da Administração. Dentre as
disposições da lei está o dever de decidir, pelo qual a
Administração tem o dever de emitir decisão nos
processos administrativos em matéria de sua competência,
conforme redação do art. 48 da Lei. Terminada a instrução
do processo, a Administração deve decidir em até
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
IF-SE
Provas:
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Administrador
|
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de Tecnologia de Informação |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Contador |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Enfermeiro |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Engenheiro - Área: Eletricista |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Clínico Geral |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Nutricionista |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Pedagogo |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Psiquiatria |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Tecnólogo - Formação: Gestão Pública |
Q2452117
Direito Administrativo
A Lei n° 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis
em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, previstos nos arts. 9º, 10 e 11 do seu texto.
Nos termos do art. 11, constitui ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
IF-SE
Provas:
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Administrador
|
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de Tecnologia de Informação |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Contador |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Enfermeiro |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Engenheiro - Área: Eletricista |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Clínico Geral |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Nutricionista |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Pedagogo |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Psiquiatria |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Tecnólogo - Formação: Gestão Pública |
Q2452116
Direito Administrativo
A Lei n° 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, das autarquias,
inclusive as em regime especial, e das fundações públicas
federais. No capítulo II seção I, a Lei trata da
aposentadoria dos servidores públicos civis da União.
Pelos ditames do art. 186, o servidor pode aposentar-se
voluntariamente aos
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Juru - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juru - PB - Fiscal de Tributos |
Q2452086
Direito Administrativo
Com base com o Art. 72. da A Lei nº 14.133/21, “O
processo de contratação direta, que compreende os
casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação,
deverá ser instruído com os seguintes documentos”,
entre outros, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Juru - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juru - PB - Fiscal de Tributos |
Q2452085
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 32. da A Lei nº 14.133/21, A
modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar
objeto que envolva as seguintes condições:
I. Inovação tecnológica ou técnica.
II. Possibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado.
III. Representação Cultural.
IV. Impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.
Estão CORRETOS:
I. Inovação tecnológica ou técnica.
II. Possibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado.
III. Representação Cultural.
IV. Impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Juru - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juru - PB - Fiscal de Tributos |
Q2452084
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 28. da A Lei nº 14.133/21, são Modalidades de Licitação:
I. Pregão.
II. Concorrência.
III. Concurso.
IV. Leilão.
V. Diálogo competitivo.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Juru - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juru - PB - Fiscal de Tributos |
Q2452083
Direito Administrativo
O poder de polícia objetiva condicionar/limitar/restringir/disciplinar o exercício dos direitos e atividades de particulares para a preservação do interesse público. Assim, visa garantir o bem estar coletivo, buscando assegurar que não sejam os direitos individuais ameaçados pelo seu exercício ilimitado, de modo que assegura a liberdade individual limitando-a. O poder de polícia é exercido para todos e sobre todos, limitando de forma indistinta os direitos de todos os administrados.
Contudo, o poder de polícia não pode
retirar/estirpar/aniquilar o uso/gozo dos
bens/direitos/atividades.
São características/atributos do Poder de Polícia:
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Juru - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juru - PB - Fiscal de Tributos |
Q2452082
Direito Administrativo
O poder público pode repassar seus serviços a outras
pessoas jurídicas, sejam elas de direito público
(sujeitas as regras do direito público) ou de direito
privado (sujeitas às regras do direito privado, em
especial direito civil e comercial).
São características das pessoas públicas, entre elas, EXCETO:
São características das pessoas públicas, entre elas, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Juru - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juru - PB - Fiscal de Tributos |
Q2452081
Direito Administrativo
Analise os itens sobre Regime Jurídico Único:
I. Regime jurídico é o conjunto de normas que dispõe sobre certo sujeito, bem ou atividade. Quando se fala em conjunto de normas, faz-se referência ao seu sentido amplo. Assim, normas podem ser princípios, regras, diretrizes e demais espécies normativas.
II. O Regime jurídico de contratação administrativa envolve normas de direito civil, direito comercial, direito penal.
III. O Regime jurídico da administração pública: refere-se ao complexo normativo – seja ele de direito público ou de direito privado – ao qual se submete a Administração pública.
IV. Regime jurídico administrativo: refere-se ao conjunto de normas que colocam a Administração Pública em posição de privilégio na relação jurídico-administrativa. É a relação vertical entre administração e o administrado, envolvendo o binômio prerrogativas e sujeições.
Estão CORRETOS:
I. Regime jurídico é o conjunto de normas que dispõe sobre certo sujeito, bem ou atividade. Quando se fala em conjunto de normas, faz-se referência ao seu sentido amplo. Assim, normas podem ser princípios, regras, diretrizes e demais espécies normativas.
II. O Regime jurídico de contratação administrativa envolve normas de direito civil, direito comercial, direito penal.
III. O Regime jurídico da administração pública: refere-se ao complexo normativo – seja ele de direito público ou de direito privado – ao qual se submete a Administração pública.
IV. Regime jurídico administrativo: refere-se ao conjunto de normas que colocam a Administração Pública em posição de privilégio na relação jurídico-administrativa. É a relação vertical entre administração e o administrado, envolvendo o binômio prerrogativas e sujeições.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Conquista - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Câmara de Conquista - MG - Assistente Administrativo |
Q2452024
Direito Administrativo
Uma das características dos contratos administrativos é que eles são sinalagmáticos.
Isso implica dizer que
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Conquista - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Câmara de Conquista - MG - Assistente Administrativo |
Q2452021
Direito Administrativo
No âmbito da Lei 14.133/21, a qualidade de profissional ou de
empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente
de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos
relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho
é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do
objeto do contrato se denomina
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Conquista - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Câmara de Conquista - MG - Assistente Administrativo |
Q2452007
Direito Administrativo
Não consiste em uma manifestação do poder hierárquico, mas em
um rearranjo administrativo.
Tal afirmativa se refere a
Tal afirmativa se refere a
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 4° Simulado |
Q2451875
Direito Administrativo
[Questão inédita] Julgue os itens a seguir:
I – É descentralização por colaboração, quando a administração direta cria um ente da indireta por meio de contrato, transferindo tanto a titularidade quanto a execução dos serviços.
II – É descentralização por delegação, quando a administração direta por meio de ato ou contrato, transfere a um particular a execução de um serviço.
Assinale a alternativa correta:
I – É descentralização por colaboração, quando a administração direta cria um ente da indireta por meio de contrato, transferindo tanto a titularidade quanto a execução dos serviços.
II – É descentralização por delegação, quando a administração direta por meio de ato ou contrato, transfere a um particular a execução de um serviço.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 4° Simulado |
Q2451871
Direito Administrativo
[Questão inédita] Seguindo os ritos trazidos pela
jurisprudência atual do supremo tribunal
federal, julgue o item.
o reconhecimento de um princípio implícito
na Constituição da República,
consectário do Estado Democrático de
Direito, que corresponde à dimensão
subjetiva da segurança jurídica, de grande
relevância no âmbito da
atividade de controle administrativo, sendo
correto afirmar que se trata do princípio da:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 4° Simulado |
Q2451870
Direito Administrativo
[Questão inédita] De acordo com o direito administrativo e os
princípios administrativos
assinale aquela que apresenta o princípio da
administração pública que
exige resultados positivos para o serviço
público e um atendimento
satisfatório, em tempo razoável.
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 4° Simulado |
Q2451869
Direito Administrativo
[Questão inédita] Leia as afirmativas abaixo acerca do
princípio da legalidade que rege a
Administração Pública:
I - Um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.
II - É um dos princípios implícitos da Administração Pública.
III - Serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado autoritário.
IV - É o princípio que visa a igualdade de tratamento para todos os indivíduos que compõe uma sociedade.
Estão corretas as afirmativas:
I - Um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.
II - É um dos princípios implícitos da Administração Pública.
III - Serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado autoritário.
IV - É o princípio que visa a igualdade de tratamento para todos os indivíduos que compõe uma sociedade.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 4° Simulado |
Q2451868
Direito Administrativo
[Questão inédita] De acordo com o direito administrativo: é
correto afirmar que o princípio
que estabelece que a Administração Pública
possui o poder de controlar os
próprios atos, anulando-os quando ilegais
ou revogando-os quando
inconvenientes ou inoportunos, é chamado:
Q2451688
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 prevê diferentes formas para contratação
de obras e serviços de engenharia. Entre elas, a contratação
integrada demanda a elaboração e desenvolvimento, por parte
do contratado, de projetos específicos referentes à obra ou
serviço a ser realizado. Estes são apenas o(s) projeto(s)
Conheça nossos planos