A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) reti...

Para fins de enquadramento nas condutas previstas na Lei de Improbidade, o legislador considerou expressamente a figura do agente político como agente público.

O agente público que, por ação ou omissão, concede ou aplica de forma indevida benefício financeiro ou tributário, incorre em tipo específico de improbidade administrativa.

O agente público que dolosamente deixa de praticar ato de ofício incorre na prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

As condutas que configuram ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública estão dispostas em lei de maneira exemplificativa, o que permite que outras condutas, que se assemelham àquelas expressas na lei, também possam configurar ato de improbidade.