Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1491

Q2353474

Q2353474 Direito Administrativo

Carlos, servidor municipal de Santa Maria de Jetibá, recebe em seu departamento quatro processos administrativos de licitações e contratos promovidos pela municipalidade, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. Tendo em vista as orientações contidas nos referidos processos descritos a seguir, assinale a afirmativa correta.

A

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, em qualquer hipótese.

B

Um processo de contratação direta mediante dispensa de licitação prescinde de justificativa de preço, uma vez que é inviável a competição.

C

Para a contratação de determinado serviço, a Administração poderá optar, dentre outras modalidades, pela concorrência, carta convite ou tomada de preços.

D

Caso haja dispensa de licitação indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

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Q2353394

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Estatística |

Q2353394 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre as modalidades de licitação presentes nessa normativa, analise as afirmativas a seguir.
I. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará a qualificação exigida dos participantes.
II. Adota-se o diálogo competitivo sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
III. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e seu regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2353206

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Motorista de Transporte Escolar |

Q2353206 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos estabelece uma série de definições a serem adotadas para os fins das leis que tratam do servidor público. Nesse sentido, o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, exclusivamente para direção, chefia e assessoramento superior, é chamado cargo de:

A

carreira

B

colaboração

C

provimento em comissão

D

gestão de interesse público

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Q2353204

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Motorista de Transporte Escolar |

Q2353204 Direito Administrativo

A Administração Pública se manifesta por meio de atos administrativos. Quando o ato produzido não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou ocorre o vício de:

A

forma

B

conteúdo

C

finalidade

D

incompetência

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Q2352967

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2352967 Direito Administrativo

Nas ações e nos acordos regidos pela Lei nº 8.429/1992, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas.
Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se

A

é comprovada má-fé.

B

os montantes são considerados excessivos.

C

não são apresentadas provas satisfatórias.

D

percebe-se tempo excessivo para conclusão.

E

envolvem atos que ensejem enriquecimento ilícito.

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Q2352966

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2352966 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, em relação às disposições penais em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam

A

quando tem início o julgamento.

B

quando é realizada uma denúncia.

C

com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

com a descoberta da ocorrência do fato que foi denunciado.

E

no caso de infrações permanentes, no dia em que cessa a ocorrência.

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Q2352965

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2352965 Direito Administrativo

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente em virtude da prática de atos de improbidade administrativa

A

não estão sujeitos a obrigações.

B

estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente.

C

estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente e pagamento de multa.

D

estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente e suscetíveis a detenção.

E

estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Q2352964

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2352964 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade administrativa que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se

A

comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

B

comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão integralmente pelos danos ocorridos, independente de sua participação.

C

o ato de improbidade foi realizado por um de seus subordinados, caso em que responderão nos limites da sua participação.

D

o ato de improbidade foi realizado por um de seus subordinados, caso em que responderão integralmente pelos danos ocorridos, independente de sua participação.

E

o ato de improbidade relaciona-se a sua função e não foi prevenido por sua negligência, caso em que responderão integralmente pelos danos ocorridos, independente de sua participação.

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Q2352963

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2352963 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando

A

o servidor for reincidente.

B

houver dúvida de autenticidade.

C

o processo envolver altos valores monetários.

D

o processo ocorrer em diferentes localidades.

E

o processo envolver a participação de estrangeiros.

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Q2352962

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2352962 Direito Administrativo

Em relação aos impedimentos e à suspeição em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta, de acordo com a Lei nº 9.784/1999.

A

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

B

A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta irrelevante, para efeitos disciplinares.

C

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento não precisa se abster de atuar, desde que comunique o fato à autoridade competente.

D

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

E

O servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro não está impedido de atuar em processo administrativo, desde que comunique o fato à autoridade competente.

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Q2352961

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2352961 Direito Administrativo

Com relação ao início do processo administrativo, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
( ) Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
( ) Os pedidos de uma pluralidade de interesses não poderão ser formulados em um único requerimento, nem quando tiverem conteúdo e fundamentos idênticos.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – F – F.

E

F – V – F.

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Q2352960

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2352960 Direito Administrativo

Em relação aos direitos dos administrados, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, analise as afirmações a seguir:
I. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
II. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
III. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
O administrado tem o(s) seguinte(s) direito(s) perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2352951

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2352951 Direito Administrativo

Cabe à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei 14.133/21, referente a licitações e contratos administrativos.
Esses agentes devem, preferencialmente, ser

A

independentes da Administração Pública.

B

servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.

C

auditor independente de empresa que não audita a Administração Pública.

D

empregado da empresa de auditoria independente que audita a Administração Pública.

E

servidor terceirizado e temporário da Administração Pública.

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Q2352950

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2352950 Direito Administrativo

Em relação às modalidades de licitação, o concurso representa aquela

A

para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

B

obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

C

para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

D

em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, credenciem-se no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados

E

para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidade.

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Q2352949

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2352949 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, o termo de referência é um documento, necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter alguns parâmetros e elementos descritivos.
Em relação a esses parâmetros e elementos, assinale a opção cuja explicação está correta.

A

Modelo de execução do objeto: descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.

B

Modelo de gestão do contrato: define o objeto, a sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.

C

Estimativas do valor da contratação: consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.

D

Adequação orçamentária: traz um acompanhamento dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços.

E

Fundamentação da contratação: consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.

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Q2352948

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2352948 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige alguns requisitos. A respeito deles, analise as afirmações a seguir:
I. Os empregados do contratado devem ficar à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços.
II. O contratado deve compartilhar os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.
III. O contratado deve possibilitar a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.
Os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige o que se afirma em

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q2352845

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor(a) de Educação Física |

Q2352845 Direito Administrativo

Analise as informações a seguir:

I. A nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de dezoito anos e a boa saúde física e mental são requisitos básicos para ingresso no Serviço público.

II. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas até vinte por cento das vagas oferecidas no concurso.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2352777

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352777 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo poderá ser extinto em casos específicos, como por exemplo, se há desistência do interessado, com as ressalvas legais. Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta:

A

A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, ainda que a Administração considere que há interesse público que justifique sua continuidade.

B

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge a todos, independente de quem a tenha formulado.

C

O órgão competente só poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade, ainda que o objeto da decisão se torne impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

D

O interessado somente poderá desistir da totalidade do pedido formulado, vez que é vedada a desistência parcial.

E

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

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Q2352776

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352776 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I – Expor os fatos conforme a conveniência;
II – Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III – Não agir de modo temerário;
IV – Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Julgue as afirmações e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2352264

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNPQ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Desenvolvimento e Arquitetura de Software |

Q2352264 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item.

Na contratação de projetos e serviços de desenvolvimento de softwares, os autores devem ceder à administração pública todos os direitos patrimoniais a eles relativos; assim, os softwares poderão ser livremente alterados e utilizados em outras ocasiões, sem necessidade de novas autorizações por parte dos autores.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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