Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1492

Q2456421

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno |

Q2456421 Direito Administrativo

Teria dito Rui Barbosa ao justificar a criação do Tribunal de Contas: convém levantar entre o poder que autoriza periodicamente a despesa e o poder que cotidianamente a executa, um mediador independente, auxiliar de um e de outro, que, comunicando com a Legislatura e intervindo na Administração, seja não só o vigia, como a mão forte da primeira sobre a Segunda, obstando a perpetração de infrações orçamentárias por um veto oportuno aos atos do Executivo, que direta ou indiretamente, próxima ou remotamente, discrepem das linhas rigorosas das leis de finanças,

Em relação aos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa incorreta.

A

São dotados de um corpo deliberativo composto por brasileiros com idoneidade moral e reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, dentre outros quesitos.

B

Para o exercício da função de fiscalização estipulada pela Constituição, de modo a garantir o devido processo legal, no âmbito das Cortes de Contas deve haver um corpo de auditores dotados de independência técnica.

C

O Ministério Público de Contas, em âmbito estadual, é regido pela Lei Orgânica do Ministério Público Comum, em capítulo específico.

D

Compete ao Ministério Público de Contas recorrer no âmbito do processo controlador em salvaguarda do patrimônio e interesse públicos

E

O Supremo Tribunal Federal reconhece aos Tribunais de Contas as prerrogativas de autonomia e autogoverno.

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Q2456420

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno |

Q2456420 Direito Administrativo

Quanto ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa incorreta.

A

Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

B

Compete ao Tribunal de Contas realizar, por iniciativa própria inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

C

Compete ao Tribunal de Contas prestar as informações solicitadas pelo Parlamento sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

D

Compete ao Tribunal de Contas sustar diretamente a execução de contratos.

E

Compete ao Tribunal de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

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Q2456418

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno |

Q2456418 Direito Administrativo

Em 1988, a Assembleia Constituinte promulgou a Constituição que seria conhecida como a Carta Cidadã. Esta trouxe, como nunca antes em um texto constitucional, um arcabouço robusto para o controle interno da Administração Pública, doravante concebido em forma de sistema.

Quanto aos entendimentos atuais sobre o sistema de controle interno, assinale a afirmativa correta.

A

O sistema de controle interno é entendido como a segunda linha de defesa da Administração Pública.

B

Dada a necessidade de atuação, a Administração Pública deve implementar os controles necessários, independente do custo em mantê-los.

C

Atualmente o sistema de controle interno, previsto na Constituição, é entendido como estrutura de controle interno, dada a amplitude do conceito.

D

Como o Brasil possui muitos entes federados de diminuto tamanho populacional, aceita-se a possibilidade do acúmulo de funções de contabilização e controle.

E

A essência da instituição de controles internos reside na eliminação da materialização de riscos que possuem o condão de impedir o alcance dos objetivos.

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Q2456417

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno |

Q2456417 Direito Administrativo

Quanto ao Controle Administrativo, assinale a afirmativa incorreta.

A

É possível o exercício do controle administrativo no âmbito dos poderes Legislativo e Judiciário.

B

Na seara do controle administrativo se busca a verdade formal e, por isso, o controle administrativo deve constituir-se em processo.

C

A fiscalização hierárquica abrange o controle de legalidade, bem como o de mérito.

D

A impugnação de um edital realizada por um cidadão é exemplo do exercício do direito de petição.

E

As corregedorias são órgãos que possuem a função de verificar a atuação dos agentes pelo prisma da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

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Q2456416

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno |

Q2456416 Direito Administrativo

Quanto ao Controle Judicial, assinale a afirmativa incorreta.

A

O direito brasileiro adota o sistema de jurisdição única, o que permite ao particular acionar o judiciário sem o necessário esgotamento da instância administrativa, com exceção da justiça desportiva e do processo controlador no âmbito dos Tribunais de Contas.

B

A coisa julgada administrativa não impede a sua revisão na esfera judicial.

C

Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado possui como réu o Governo do Estado e será processado pelo Tribunal de Justiça.

D

Ação Popular contra ato da administração da Assembleia Legislativa será processada por juiz estadual.

E

O mandado de injunção é o remédio constitucional para a omissão normativa que impeça o exercício de direitos.

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Q2456415

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno |

Q2456415 Direito Administrativo

Quanto ao Controle Legislativo, assinale a afirmativa incorreta.

A

O controle parlamentar pode ser realizado de forma direta ou mediante o auxílio dos Tribunais de Contas.

B

Os Tribunais de Contas são órgãos autônomos constitucionalmente instituídos e que compõem a função legislativa no que concerne à fiscalização da gestão do patrimônio público.

C

O controle parlamentar, quando exercido diretamente, pode, em casos previstos na Carta Magna, adentrar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo.

D

O controle de legalidade referente à suspensão dos atos normativos editados por Chefe do Poder Executivo que extrapolem os limites da lei é um exemplo de controle parlamentar direto.

E

O controle legislativo sobre as atividades da Administração Pública ocorre nos casos previstos em resolução da mesa diretora da Casa Parlamentar.

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Q2456414

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno |

Q2456414 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir e as classifique como controle administrativo (1), parlamentar (2) ou judicial (3).

( ) Seus contornos estão definidos no texto constitucional e é exercido por mandatários de cargo eletivo sobre os atos da Administração Pública.

( ) Visa a correção ou a alteração do comportamento administrativo em decorrência do poder de autotutela.

( ) Atua somente por provocação e a ele compete a resolução de litígios de forma definitiva.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

1 – 3 – 2.

B

1 – 2 – 3.

C

2 – 3 – 1.

D

2 – 1 – 3.

E

3 – 1 – 3.

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Q2456412

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno |

Q2456412 Direito Administrativo

Quanto aos tipos e formas de controle assinale a afirmativa incorreta.

A

O controle exercido por uma Secretaria de Estado em uma autarquia a ela associada revela-se como controle por subordinação.

B

O exame da modelagem econômica que embasará edital de concessão de serviços públicos a ser elaborado pela Administração revela-se como controle prévio.

C

A apresentação de denúncia por cidadão ao Tribunal de Contas com anúncio de irregularidades, devidamente embasadas em evidência, caracteriza-se como controle por provocação.

D

A apresentação de denúncia por cidadão ao Tribunal de Contas com anúncio de irregularidades, devidamente embasadas em evidência, caracteriza-se como exercício de controle social.

E

O controle do mérito administrativo a partir de parâmetros de proporcionalidade e de razoabilidade revela-se como controle de legalidade.

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Q2456411

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno |

Q2456411 Direito Administrativo

Quanto ao controle da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

Uma das características do controle da Administração Pública no Brasil é a sua codificação, o que conduz a maior integração entre sistemas.

B

O controle da Administração Pública decorre da formação do Estado democrático de direito e visa restringir excessos daqueles que operam a máquina estatal.

C

Um dos princípios que alicerçam o controle da Administração Pública é a disponibilidade do interesse público.

D

O controle da atividade estatal ocorre por provocação, carecendo da iniciativa do particular para retirar-lhe da inação ou de parlamentar no exercício da função fiscalizatória.

E

O princípio da prestação de contas, que cinge o controle estatal, abrange os gestores públicos e os órgãos da Administração Pública, não cabendo ao particular que atua junto à Administração.

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Q2456277

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Administração |

Q2456277 Direito Administrativo

A Constituição da República de 1988 estabelece os princípios fundamentais da Administração Pública. Esses princípios, delineados no Art. 37 da Constituição Federal, caracterizam a base para uma gestão pública transparente, responsável e comprometida com o bem-estar da sociedade.

Assinale a opção que indica o princípio que está relacionado ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados.

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q2456276

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Administração |

Q2456276 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com relação aos procedimentos de licitação, analise as afirmativas a seguir.

I. A pré-qualificação é o procedimento seletivo anterior à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de homologação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

II. Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

III. Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2456177

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456177 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Considerando a estrutura da Administração é INCORRETO afirmar que:

A

As agências executivas são autarquias ou fundações públicas que recebem qualificação jurídica, conferindo-lhes maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira, depois de terem celebrado contrato de gestão com o órgão a que se achem vinculadas, para a melhoria da eficiência e redução de custos.

B

As agências reguladoras são autarquias em regime especial, a exemplo da ANVISA.

C

As empresas públicas não podem prestar serviços públicos.

D

As sociedades de economia mista adotam sempre a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem, em sua maioria, à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

E

O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos firmados pelas estatais será feito pelos órgãos do sistema de controle interno e pelo tribunal de contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando as empresas públicas e as sociedades de economia mista responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e da execução, nos termos da Constituição.

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Q2456176

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456176 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A intervenção do Estado nas concessões de serviços públicos, nos termos da Lei n. 8.987/95:

A

Pode ser decretada com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, mas não o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

B

Exige contraditório prévio, ou seja, a Administração deve ouvir o concessionário previamente.

C

O procedimento deverá ser concluído no prazo de até cento e vinte dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

D

Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.

E

A intervenção far-se-á por sentença judicial favorável ao poder concedente, a qual conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

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Q2456175

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456175 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Considerando a recente decisão do STF em sede de repercussão geral, é correto afirmar, em relação à responsabilidade civil do Estado por força de disparos de arma de fogo efetuados em comunidades, por força de operações policiais:

A

O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Integral.

B

É ônus probatório do interessado demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.

C

A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.

D

O Estado responde, em qualquer hipótese, pelos danos sofridos por terceiros, decorrentes de operações em comunidades.

E

O Estado só responde pela morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidades na hipótese em que a perícia é inconclusiva sobre a origem do disparo.

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Q2456174

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456174 Direito Administrativo

[Questão Inédita] O poder de polícia:

A

pode ser delegado a particulares.

B

admite, em casos de urgência ou previsão legal, a atuação imediata da Administração, ou seja, pode ser autoexecutório nessas hipóteses, não dependendo de prévia autorização judicial para ser exercido.

C

é exclusivo das forças policiais.

D

não pode ser exercido por estatais prestadoras de serviços públicos.

E

é exclusivo dos órgãos e entes integrantes da administração direta.

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Q2456173

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456173 Direito Administrativo

[Questão Inédita] O poder hierárquico difere do poder disciplinar, essencialmente, porque:

A

o poder hierárquico pressupõe hierarquia funcional, ao passo que o poder disciplinar exige algum tipo de vínculo com a Administração.

B

o poder hierárquico aplica-se apenas à esfera militar.

C

o poder disciplinar aplica-se somente na ausência do poder hierárquico.

D

o poder hierárquico pode ser aplicado diretamente pelos entes e órgãos da administração direta às entidades da administração indireta de maneira ampla e irrestrita.

E

o poder disciplinar exige sempre a prévia oitiva do administrado, o que não ocorre, necessariamente, com o poder hierárquico.

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Q2456172

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456172 Direito Administrativo

[Questão Inédita] O controle judicial dos atos da administração deve observar o princípio da reserva da administração, cujos elementos, inerentes à discrição administrativa, dizem respeito:

A

à legalidade.

B

à conveniência e oportunidade.

C

ao controle popular.

D

ao controle prévio.

E

ao controle social.

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Q2456171

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456171 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A respeito do controle judicial da administração é correto afirmar que:

A

abrange aspectos de legalidade e de mérito como regra.

B

diz respeito apenas a aspectos de mérito.

C

em regra diz respeito apenas à legalidade ou juridicidade do ato.

D

o juiz tem amplos poderes para substituir o gestor no exercício da função administrativa.

E

na forma judicial, não exige, ao menos como regra, a provocação do interessado.

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Q2456110

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 2° Simulado |

Q2456110 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A lei 13.467 de 2017 regula a proteção e defesa dos usuários de serviços públicos. Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos. Está correto dizer que:

A

A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.

B

Será necessário apontar os motivos determinantes da apresentação de manifestações.

C

o usuário poderá apresentar manifestações diretamente ao órgão ou entidade responsável pela execução do serviço, sendo a ouvidoria a segunda instância para a análise da questão.

D

A manifestação só poderá ser feita por meio eletrônico para formalizar o pedido e conferir segurança ao processo.

E

A manifestação do usuário depois de decidida e respondida originará uma bula ou súmula de conduta daquele órgão, quando procedente e relevante.

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Q2456097

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 2° Simulado |

Q2456097 Direito Administrativo

[Questão Inédita] São vedações expressas ao servidor público, exceto:

A

o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

B

prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

C

ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

D

usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

E

utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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