Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 102.193 questões
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBio - 9ª Região (SC)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Agente Fiscal
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Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Assistente Administrativo |
Q2460565
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A menos que haja um motivo de força maior,
devidamente justificado, os prazos nos processos não
são suspensos.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBio - 9ª Região (SC)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Agente Fiscal
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Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Assistente Administrativo |
Q2460564
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A revisão do processo administrativo que resulta em
sanção é permitida apenas a pedido do interessado
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBio - 9ª Região (SC)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Agente Fiscal
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Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Assistente Administrativo |
Q2460563
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
É dever do administrado proceder com lealdade e
boa‑fé perante a Administração.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBio - 9ª Região (SC)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Agente Fiscal
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Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Assistente Administrativo |
Q2460562
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A Lei n.° 9.784/1999 aplica‑se, exclusivamente, aos órgãos da Administração Federal Direta.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBio - 9ª Região (SC)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Agente Fiscal
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Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Assistente Administrativo |
Q2460561
Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
A suspensão do prazo prescricional pode ocorrer por
período indeterminado até a conclusão do inquérito
civil ou do processo administrativo.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBio - 9ª Região (SC)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Agente Fiscal
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Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Assistente Administrativo |
Q2460560
Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos só ocorrem após o trânsito em julgado da
sentença condenatória.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBio - 9ª Região (SC)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Agente Fiscal
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Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Assistente Administrativo |
Q2460559
Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Qualquer cidadão pode representar à autoridade
administrativa competente para apurar a prática de
ato de improbidade.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBio - 9ª Região (SC)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Agente Fiscal
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Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Assistente Administrativo |
Q2460558
Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
A autoridade que verificar indícios de ato de
improbidade deve representar ao Ministério Público
competente para as providências cabíveis.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBio - 9ª Região (SC)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Agente Fiscal
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Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Assistente Administrativo |
Q2460557
Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Apenas os servidores públicos podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa.
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Prudentópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Analista Contábil |
Q2460513
Direito Administrativo
O Direito Administrativo tem como
finalidade estabelecer os parâmetros de
atuação e a forma de organização dos Entes
Públicos. Este ramo do direito é voltado para
o serviço público e determina os
procedimentos para a realização das funções
públicas, bem como a competência de cada
unidade do Ente Público. No mesmo sentido,
são estabelecidas em lei as regras para
proposição e tramitação das leis e normas
complementares, assegurando segurança
jurídica para os cidadãos. Analise as
afirmativas abaixo que tratam de Direito
Administrativo e tramitação de normas legais
e assinale a única alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Prudentópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Analista Contábil |
Q2460512
Direito Administrativo
Os atos administrativos representam a
forma como a Administração realiza suas
atividades e comprova a legalidade das suas
decisões. Neste sentido, é fundamental
observar as normas que versam sobre os atos
administrativos, sob pena de cometer algum
ato ilegal, mesmo que sem intenção, e a
consequente responsabilização. Analise as
afirmativas abaixo que tratam dos atos
administrativos:
I - É vedada a delegação de competência para a realização de atos administrativos. II - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. III - Poderão ser convalidados os atos administrativos que contiverem defeitos sanáveis e não resultarem em prejuízos para as partes envolvidas. IV - A Administração poderá revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Estão corretas:
I - É vedada a delegação de competência para a realização de atos administrativos. II - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. III - Poderão ser convalidados os atos administrativos que contiverem defeitos sanáveis e não resultarem em prejuízos para as partes envolvidas. IV - A Administração poderá revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Estão corretas:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bagé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Arquiteto |
Q2460071
Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Q2459871
Direito Administrativo
Na capital do Estado Alfa, profissionais da área de saúde realizaram
manifestação pública por melhores condições de trabalho e
salariais. Criminosos se infiltraram no meio da passeata, para
subtrair pertencentes dos manifestantes, em especial aparelhos
celulares, ocasião em que a Polícia Militar chegou ao local para
reprimir os delitos. Durante a atuação da polícia, Pedro, jornalista
que cobria o evento, apesar de não ter descumprido ostensiva e
clara advertência quanto ao acesso a áreas definidas como de grave
risco a sua integridade física, acabou sendo lesionado por ter sido
atingido pelo cassetete arremessado por um policial militar, em
situação de evidente tumulto entre policiais e manifestantes.
Diante do documentado dano material que sofreu por ter seu braço quebrado, Pedro ajuizou ação indenizatória em face do Estado Alfa. Após o regular curso processual, o feito foi concluso para sentença e o magistrado, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve julgar a pretensão indenizatória de Pedro
Diante do documentado dano material que sofreu por ter seu braço quebrado, Pedro ajuizou ação indenizatória em face do Estado Alfa. Após o regular curso processual, o feito foi concluso para sentença e o magistrado, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve julgar a pretensão indenizatória de Pedro
Q2459870
Direito Administrativo
O Município Alfa instaurou processo administrativo visando à
contratação que tem por objeto a coleta, o processamento e a
comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou
reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo. No
curso do processo, restou identificada a Cooperativa Delta,
formada exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda
reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais
recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as
normas técnicas, ambientais e de saúde pública. Assim, a
municipalidade está em vias de efetivar a contratação direta da
Cooperativa Delta, sem prévio processo licitatório, mediante
dispensa de licitação.
A sociedade empresária Beta, que atua no ramo de resíduos sólidos e possui um aterro sanitário legalizado, inclusive com a devida licença ambiental, pretende ser contratada para o mesmo objeto antes descrito e ajuizou ação judicial pleiteando, em sede de tutela de urgência inibitória, a proibição de contratação do serviço pretendido pelo Município Alfa sem prévia licitação.
Conclusos os autos, o magistrado, atento à Lei nº 14.133/21, deve
A sociedade empresária Beta, que atua no ramo de resíduos sólidos e possui um aterro sanitário legalizado, inclusive com a devida licença ambiental, pretende ser contratada para o mesmo objeto antes descrito e ajuizou ação judicial pleiteando, em sede de tutela de urgência inibitória, a proibição de contratação do serviço pretendido pelo Município Alfa sem prévia licitação.
Conclusos os autos, o magistrado, atento à Lei nº 14.133/21, deve
Q2459869
Direito Administrativo
Carlos, servidor público efetivo federal, no exercício das funções,
praticou ato de insubordinação grave em serviço, que foi
categoricamente comprovado no curso de regular processo
administrativo disciplinar (PAD), que ensejou a imposição de pena
de demissão ao servidor. Inconformado, Carlos ajuíza ação judicial,
pleiteando a reforma da decisão administrativa, a fim de que lhe
seja aplicada penalidade disciplinar menos gravosa, haja vista que
comprovou nunca ter sido anteriormente sancionado, nem
mesmo respondido a PAD, além de que constam em sua folha de
assentamento funcional dois elogios.
Com base na Lei nº 8.112/90 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve julgar a pretensão de Carlos
Com base na Lei nº 8.112/90 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve julgar a pretensão de Carlos
Q2459868
Direito Administrativo
Em 2020, Fernando foi condenado com trânsito em julgado por ato
de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, por
ter culposamente permitido que a sociedade empresária Beta
utilizasse bens e valores integrantes do acervo patrimonial do
Município Alfa, sem a observância das formalidades legais ou
regulamentares aplicáveis à espécie, na época em que Fernando
exercia o cargo de Secretário Municipal de Administração.
Atualmente, em sede de cumprimento de sentença, o Ministério
Público está pleiteando o pagamento de multa civil a que Fernando
fora condenado na ação de improbidade. A defesa
de Fernando, no entanto, alegou na execução que, diante
da reforma da Lei de Improbidade Administrativa pela
Lei nº 14.230/21, a multa não mais é devida.
Diante da situação fática e jurídica narrada, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve
Diante da situação fática e jurídica narrada, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve
Q2459867
Direito Administrativo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do
Recurso Extraordinário RE 684612, com repercussão geral
(Tema 698), fixou parâmetros para nortear decisões judiciais.
A respeito do recente posicionamento do STF em repercussão geral sobre os parâmetros do controle jurisdicional de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.
A respeito do recente posicionamento do STF em repercussão geral sobre os parâmetros do controle jurisdicional de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.
Q2459866
Direito Administrativo
Objetivando estabelecer a segurança nas relações jurídicas, ao
retirar a possibilidade de situações financeiras perdurarem por
tempo indeterminado, o Decreto Lei nº 20.910/1932 estabeleceu
regras sobre prazos prescricionais quanto a direito ou ação contra
a Fazenda federal, estadual ou municipal.
Sobre as regras mencionadas nessa legislação, assinale a afirmativa correta.
Sobre as regras mencionadas nessa legislação, assinale a afirmativa correta.
Q2459865
Direito Administrativo
Caio adquire específico imóvel, para fins empresariais, situado no
meio da Rua Júlio Cesar, no Município WXZ. A referida rua possui
um grande movimento, o que potencializa os atos mercantis que
passou a realizar em seu imóvel, por meio da sociedade
empresária que criou. Passados três anos, sua atividade
empresarial está obtendo um alto ganho financeiro.
Neste momento, a Administração Pública Municipal, diante da
necessidade de realizar uma obra emergencial, procede
à ocupação temporária da área, fechando a entrada e a saída dos
transeuntes, salvo os residentes. Essa situação perdura por oito
meses e acarreta o estado de inviabilidade financeira para o
estabelecimento empresarial de Caio.
Sobre essa situação, assinale a opção que melhor reflete o direito que a empresa criada por Caio teria em face do Poder Público municipal, segundo as regras brasileiras.
Sobre essa situação, assinale a opção que melhor reflete o direito que a empresa criada por Caio teria em face do Poder Público municipal, segundo as regras brasileiras.
Q2459863
Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal julgou, em 2022, a Ação Direta de
Inconstitucionalidade 2946, proposta em relação ao Art. 27 da
Lei nº 8987/1995, in verbis:
Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
§ 1º Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá:
I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e
II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.”
Discutia-se se este artigo é compatível com o Art. 175 da Constituição Federal, a seguir.
“Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
No voto do relator, que obteve a adesão da maioria do STF, lê-se o seguinte:
É a proposta mais vantajosa que, prima facie, vincula a Administração. Mantidos seus termos, não se pode afirmar que a modificação do particular contratado implica, automática e necessariamente, burla à regra da obrigatoriedade de licitação ou ofensa aos princípios constitucionais correlatos, mormente nos casos de concessão, dada a natureza incompleta e dinâmica desses contratos e a necessidade de se zelar pela continuidade da prestação adequada dos serviços públicos.
Assinale a opção que traduz a ideia expressa pelo Tribunal no trecho destacado.
Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
§ 1º Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá:
I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e
II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.”
Discutia-se se este artigo é compatível com o Art. 175 da Constituição Federal, a seguir.
“Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
No voto do relator, que obteve a adesão da maioria do STF, lê-se o seguinte:
É a proposta mais vantajosa que, prima facie, vincula a Administração. Mantidos seus termos, não se pode afirmar que a modificação do particular contratado implica, automática e necessariamente, burla à regra da obrigatoriedade de licitação ou ofensa aos princípios constitucionais correlatos, mormente nos casos de concessão, dada a natureza incompleta e dinâmica desses contratos e a necessidade de se zelar pela continuidade da prestação adequada dos serviços públicos.
Assinale a opção que traduz a ideia expressa pelo Tribunal no trecho destacado.
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