Acerca do processo administrativo disciplinar, do controle ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNPQ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Desenvolvimento e Arquitetura de Software
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CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão de Dados Corporativos |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão e Governança de Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Infraestrutura de Tecnologia da Informação |
Q2352241
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo disciplinar, do controle administrativo e judicial dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item que se seguem, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O poder-dever de autotutela da administração pública,
embora lhe permita rever os próprios atos ou anulá-los,
quando ilegais, não possibilita a instauração de processo
administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.