Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1490

Q2458796

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador |

Q2458796 Direito Administrativo

O órgão competente no âmbito da Câmara Municipal de Fortaleza, na qualidade de órgão gerenciador, está elaborando um edital de registro de preços para a aquisição de bens e serviços necessários para a o seu regular funcionamento, tais como materiais de escritório e insumos de informática.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, o aludido edital deverá dispor sobre

A

a impossibilidade de prever preços diferentes, ainda que o objeto tenha que ser realizado ou entregue em locais diferentes.

B

as especificidades da licitação e de seu objeto, independentemente da quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirido, que não precisa ser especificada.

C

a vedação de oferecimento de proposta em quantitativo inferior ao previsto no edital pelo licitante, mesmo que ele se obrigue nos limites estabelecidos no instrumento.

D

o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado.

E

a possibilidade de participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, ainda que o quantitativo seja superior ao máximo previsto no edital.

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Q2458725

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas |

Q2458725 Direito Administrativo

Embora não exista pena sem o trânsito em julgado, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as suas alterações, previu que, caso haja risco à produção de provas ou de ocorrência de novos ilícitos, é possível o afastamento cautelar do acusado do exercício da função pelo período de até

A

30 dias prorrogável por igual período.

B

30 dias sem possibilidade de prorrogação.

C

60 dias prorrogável por igual período.

D

60 dias sem possibilidade de prorrogação.

E

90 dias prorrogável por igual período.

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Q2458724

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas |

Q2458724 Direito Administrativo

A promulgação da Lei nº 14.230/2021 trouxe uma série de mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Assinale a opção que apresenta um exemplo de alteração decorrente dessa lei.

A

Desenquadramento dos atos na modalidade culposa.

B

Desenquadramento dos atos na modalidade dolosa.

C

Aumento para cinco categorias de atos de improbidade.

D

Eliminação do nepotismo como tipo de ato de improbidade.

E

Redução no prazo de prescrição das sanções.

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Q2458723

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas |

Q2458723 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, com as alterações decorrentes da Lei nº 14.230/2021, previram os indivíduos que podem ser enquadrados como sujeitos ativos da prática de atos de improbidade.
Com base no regramento legal acerca do tema, avalie se podem ser enquadrados como sujeitos ativos os seguintes indivíduos:

1. servidor de órgão público.
2. empregado público de empresa estatal.
3. militar das forças armadas.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2458722

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas |

Q2458722 Direito Administrativo

Considere uma situação hipotética na qual Everaldo, servidor público do Município Alfa, após ser julgado e condenado por ato de improbidade administrativa, receba como pena o pagamento de multa civil de 20 vezes a sua remuneração e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios por um período de quatro anos.
Diante do apresentado, com base na Lei nº 8.429/1992 e nas alterações decorrentes da Lei nº 14.230/2021, um possível ato cometido por Everaldo foi

A

o recebimento de vantagem econômica para omitir ato de ofício.

B

a incorporação de bens do patrimônio público ao seu próprio patrimônio.

C

a doação de bens públicos, para fins educativos, sem observância das formalidades legais.

D

a permissão de alienação de bem público por preço inferior ao de mercado.

E

a negação de publicidade aos atos oficiais.

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Q2458721

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas |

Q2458721 Direito Administrativo

Considere que um contribuinte, ao buscar atendimento em uma repartição de determinado órgão público, constate uma situação de flagrante cometimento de atos de improbidade administrativa, cometidos por um funcionário.
Nesse caso, é correto afirmar que o contribuinte

A

nada pode fazer em relação à infração observada.

B

pode impetrar ação de Improbidade Administrativa no Poder Judiciário, sem a contração de advogado.

C

pode impetrar ação de Improbidade Administrativa no Poder Judiciário, dependendo, no entanto, da contratação de advogado.

D

deve representar ao órgão público para que esse ajuíze ação de improbidade administrativa no Poder Judiciário.

E

deve representar ao Ministério Público para que ajuíze ação de Improbidade Administrativa no Poder Judiciário.

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Q2458719

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas |

Q2458719 Direito Administrativo

As agências reguladoras são estruturas criadas pela Administração Pública destinadas a fiscalizar a execução de setores estratégicos e serviços públicos transferidos para a iniciativa privada.
Com relação às agências reguladoras, é correto afirmar que

A

seus dirigentes devem possuir estabilidade no cargo, dependendo de aprovação legislativa prévia para a sua investidura.

B

seus funcionários devem seguir o regime de trabalho celetista, ainda que sejam contratados por meio de concurso público.

C

devido ao vínculo de subordinação ao ministério instituidor, não gozam de autonomia administrativa ou financeira.

D

devem ser previamente qualificadas pelo chefe do Poder Executivo, por meio de contrato de gestão, podendo, a qualquer tempo, perder a qualificação por irregularidades.

E

são criadas por decreto presidencial, sendo regidas por normas do direito privado, em função possuírem personalidade jurídica própria.

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Q2458718

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas |

Q2458718 Direito Administrativo

O Prefeito do Município Alfa apresentou à Câmara Municipal dois projetos de lei, um propondo a criação de uma Subsecretaria de Desenvolvimento Habitacional e outro propondo a criação de uma Autarquia responsável por disciplinar o trânsito de automóveis na cidade.
Com relação ao processo de criação de ambas as estruturas apresentadas, assinale a afirmativa correta.

A

A primeira é um exemplo de desconcentração administrativa, enquanto a segunda é de descentralização por outorga.

B

A primeira é um exemplo de concentração administrativa, enquanto a segunda é de descentralização por delegação.

C

A primeira é um exemplo de centralização administrativa, enquanto a segunda é de concentração por colaboração.

D

A primeira é um exemplo de descentralização administrativa, enquanto a segunda é de desconcentração por delegação.

E

A primeira é um exemplo de concentração técnica, enquanto a segunda é de descentralização por serviço.

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Q2458716

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas |

Q2458716 Direito Administrativo

A imposição de limites a direitos e liberdades individuais, visando ao bem-estar social e à manutenção da ordem pública, por meio da fiscalização e licenciamento realizados pela Administração Pública, tem seu fundamento no Poder de Polícia. Esse mecanismo permite que o Estado atue preventivamente e corretivamente.
O Poder de Polícia tem os seguintes atributos típicos identificados pela doutrina:

A

vinculação, autoexecutoriedade e imperatividade.

B

legitimidade, vinculação e executoriedade.

C

hierarquia, coercibilidade e imperatividade.

D

discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

E

discricionariedade, coercibilidade e vinculação.

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Q2458715

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas |

Q2458715 Direito Administrativo

Os estudos sobre Administração Pública, por acadêmicos do direito, colocaram em evidências as diferentes funções desempenhadas pelos agentes públicos, trazendo ainda uma classificação detalhada de seus papéis.
No que tange ao servidor público, um profissional que ocupa um cargo estatal de forma efetiva se insere no grupo de agentes

A

políticos.

B

honoríficos.

C

administrativos.

D

delegados.

E

credenciados.

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Q2458713

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas |

Q2458713 Direito Administrativo

Após a publicação de um edital de concurso público para a contratação de novos funcionários, a prefeitura de um município brasileiro se viu diante de um imprevisto: a região foi acometida por um estado de calamidade pública devido a chuvas intensas e inesperadas. Diante dessa situação, a administração municipal passou a reconsiderar a viabilidade de prosseguir com a realização do concurso.
No caso apresentado, é correto afirmar que a prefeitura

A

pode revogar o concurso, em respeito ao princípio da autotutela.

B

pode anular o concurso, em respeito ao princípio da tutela.

C

pode adiar o concurso, em respeito ao princípio da impessoalidade.

D

não pode realizar o concurso, em respeito do princípio da publicidade.

E

deve realizar o concurso na data estipulada, em função do princípio da razoabilidade.

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Q2458712

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas |

Q2458712 Direito Administrativo

Com relação aos princípios que regem as atividades da Administração Pública, aquele que foi alçado por último à Constituição Federal de 1988, por meio de emenda constitucional (EC 19/98), preconiza que

A

os atos praticados pela Administração Pública devem ser amplamente divulgados.

B

a atuação dos agentes do Poder Público deve ser pautada pela boa-fé e lealdade.

C

a administração Pública só poderá agir quando houver previsão legal.

D

a execução da atividade administrativa exige presteza, perfeição e rendimento funcional.

E

as ações públicas devem ser objetivas, sem buscar o favorecimento ou discriminação de indivíduos.

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Q2458451

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q2458451 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº. 14.230/2021 que alterou a Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Considerando-se as disposições expressas na referida lei, marque a alternativa correta:

A

as disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis somente ao agente público que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade;

B

os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem, solidariamente, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não comprovada a participação e benefícios diretos;

C

o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo, ainda que tenham recebido herança;

D

constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º da Lei nº. 14.230/2021, dentre outros, utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas na Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;

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Q2458380

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2458380 Direito Administrativo

Sobre a desclassificação de propostas, o Art. 59 da Lei de Licitações dispõe que “no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a _______________ do valor orçado pela Administração”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

5% (cinco por cento)

B

8% (oito por cento)

C

75% (setenta e cinco por cento)

D

100% (cem por cento)

E

150% (cento e cinquenta por cento)

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Q2458379

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2458379 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que, nos termos da Lei de Licitações, apresenta requisito de habilitação fiscal, social e trabalhista.

A

Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

B

Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

C

Apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação.

D

Certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

E

Registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso.

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Q2458378

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2458378 Direito Administrativo

O Art. 53, §5º da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações estabelece que “é ___________ a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

vedada

B

obrigatória

C

dispensável

D

impossível

E

nula

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Q2458377

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2458377 Direito Administrativo

Com base no Art. 169 da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir quanto às linhas de defesa que fazem parte do controle das contratações públicas:

I. Primeira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
II. Segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
III. Terceira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2458374

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2458374 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo da forma preventiva de realização do poder administrativo de polícia.

A

Fiscalização eletrônica de velocidade para verificar o respeito à norma.

B

Fiscalização para comprovar se houve a aplicação de azulejos especiais exigidos pela vigilância sanitária.

C

Norma estabelecendo a velocidade máxima em determinada via pública.

D

Aplicação de multa por excesso de velocidade.

E

Aplicação de sanção, multa ou fechamento.

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Q2458373

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2458373 Direito Administrativo

Conforme o Art. 37, §1º da Constituição Federal, “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos”. Trata-se da aplicação do princípio da:

A

Morosidade.

B

Legalidade.

C

Economicidade.

D

Impessoalidade.

E

Eficiência.

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Q2458357

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Economista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro de Produção | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro de Trânsito | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Químico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Farmacêutico Bioquímico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Instrutor de Judô | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q2458357 Direito Administrativo

João, policial militar, em serviço, recebeu R$ 500,00 de Carlos, seu amigo íntimo e dono do Furioso Bingo, conhecida casa de jogos de azar do município de Bagé. O valor foi pago para que João tolerasse a exploração de jogos de azar, sem que realizasse fiscalização policial naquele endereço. João, ao receber o dinheiro, e agindo com dolo, passou a não mais fiscalizar o Furioso Bingo, tolerando a exploração de jogos de azar. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, a atitude praticada por João no caso hipotético relatado:

A

É ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

B

É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

C

Não é ato improbidade administrativa, posto que ele agiu com dolo.

D

É ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

E

Não é ato improbidade administrativa, posto que ele recebeu dinheiro de seu amigo íntimo.

Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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