Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.432 questões
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177709
Direito Administrativo
Um aluno de 8 anos de idade, regularmente matriculado
em escola municipal de ensino fundamental, sofreu grave
lesão ocular durante a aula. A vítima pediu emprestado o
lápis de um colega para realizar uma atividade, porém, o
colega, sem aviso prévio, lançou o objeto em direção ao
aluno, atingindo diretamente seu olho. No instante do
ocorrido, a professora responsável pela turma realizava
orientação individual a outro estudante, também no interior
da sala. O acidente resultou em perfuração do globo ocular,
com perda parcial e permanente da visão, estimada em
aproximadamente 10% da capacidade visual do olho
atingido. Os responsáveis legais ajuizaram ação indenizatória
em face da professora e do Município, sob alegação de falha
na vigilância dos alunos. O Município, por sua vez, alegou
que
eventual
responsabilidade
deveria
recair
exclusivamente sobre a servidora, por conduta omissiva
individual, afastando o dever de indenizar do ente público.
Com base na teoria da responsabilidade civil do Estado,
analisar os itens.
I. A lesão sofrida por aluno em escola municipal, causada por conduta de outro estudante, configura fato de terceiro suficiente para romper o nexo causal, ainda que demonstrada omissão específica da Administração no dever de vigilância, afastando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
II. A eventual responsabilização do Município encontra fundamento na teoria do risco administrativo e no princípio da repartição dos encargos sociais, segundo os quais os danos decorrentes da atuação estatal devem ser suportados pela coletividade, sem prejuízo da possibilidade de o ente público demonstrar a ocorrência de causas excludentes do nexo causal, como o fato exclusivo da vítima ou de terceiro.
III. Segundo entendimento consolidado pelo STF, a professora não possui legitimidade passiva ad causam para responder diretamente à ação indenizatória proposta pela vítima, pois a pretensão reparatória por dano causado por agente público deve ser dirigida ao Município, assegurado o posterior direito de regresso contra a agente, nos casos de dolo ou culpa.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A lesão sofrida por aluno em escola municipal, causada por conduta de outro estudante, configura fato de terceiro suficiente para romper o nexo causal, ainda que demonstrada omissão específica da Administração no dever de vigilância, afastando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
II. A eventual responsabilização do Município encontra fundamento na teoria do risco administrativo e no princípio da repartição dos encargos sociais, segundo os quais os danos decorrentes da atuação estatal devem ser suportados pela coletividade, sem prejuízo da possibilidade de o ente público demonstrar a ocorrência de causas excludentes do nexo causal, como o fato exclusivo da vítima ou de terceiro.
III. Segundo entendimento consolidado pelo STF, a professora não possui legitimidade passiva ad causam para responder diretamente à ação indenizatória proposta pela vítima, pois a pretensão reparatória por dano causado por agente público deve ser dirigida ao Município, assegurado o posterior direito de regresso contra a agente, nos casos de dolo ou culpa.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177708
Direito Administrativo
Em determinado Município, o Procurador Municipal, no
exercício de suas atribuições, emite parecer jurídico em
processo administrativo instaurado para análise da
viabilidade de celebração de convênio com entidade privada
sem fins lucrativos. Em seu parecer, o Procurador analisa os
aspectos jurídicos do ajuste pretendido, concluindo pela
possibilidade jurídica da celebração, e sugere o atendimento
de determinados requisitos legais. O Secretário Municipal
competente acolhe integralmente o parecer e, com base
nele, autoriza a celebração do convênio. À luz da teoria dos
atos administrativos e do caso concreto apresentado, o
parecer jurídico:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177707
Direito Administrativo
Um município, após consolidar um abrangente programa de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos, passou a buscar alternativas para o processamento e a comercialização dos materiais recicláveis coletados. Nesse contexto, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente identificou a Cooperativa R, entidade composta exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, a qual dispõe de infraestrutura adequada e observa as normas técnicas, ambientais e de saúde pública aplicáveis à atividade. Visando fortalecer a inclusão socioeconômica dos catadores e conferir maior eficiência à gestão dos resíduos sólidos, o Secretário Municipal de Meio Ambiente propôs a contratação direta da cooperativa para a coleta, o processamento e a comercialização dos materiais recicláveis produzidos em toda a área abrangida pelo sistema municipal de coleta seletiva, sem a realização de procedimento licitatório. Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021, a proposta do Secretário Municipal é:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177706
Direito Administrativo
Em razão de fortes eventos climáticos que atingiram um
município da região do Vale dos Sinos, a Administração
Pública, diante da situação de calamidade pública e da
necessidade de pronta resposta, realizou contratação direta
por dispensa de licitação em caráter emergencial para a
aquisição de bens essenciais. Após a assinatura do contrato,
a empresa contratada iniciou imediatamente a entrega dos
produtos, considerando a urgência do atendimento à
população afetada. Contudo, a divulgação do contrato no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ocorreu em
momento posterior à assinatura. À luz das disposições da Lei
nº 14.133/2021 relativas à eficácia dos contratos
administrativos,
considerar
a
situação hipotética apresentada e assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177704
Direito Administrativo
Considerando a responsabilidade civil do Estado no
direito brasileiro, ler o trecho abaixo.
Fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Trata-se, portanto, de evento de efeitos inevitáveis.
É CORRETO afirmar que esse trecho diz respeito à:
Fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Trata-se, portanto, de evento de efeitos inevitáveis.
É CORRETO afirmar que esse trecho diz respeito à:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Controlador Interno |
Q4177314
Direito Administrativo
O controle da Administração Pública pode ser
compreendido como o conjunto de mecanismos voltados à
verificação da legalidade, legitimidade, economicidade e
eficiência dos atos administrativos. Sobre esse tema, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ciríaco - RS
Provas:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Vigia
|
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Motorista |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Operador de Máquinas |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Operário |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Servente |
Q4176994
Direito Administrativo
Segundo a Lei Municipal nº 1.318/2006 − Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor
nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de
concurso público, na forma dessa Lei, adquire estabilidade
após:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ciríaco - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Tesoureiro |
Q4176889
Direito Administrativo
A imperatividade é um dos atributos do ato
administrativo e consiste na criação unilateral de obrigações
aos particulares, independentemente da anuência destes. A
partir disso, é CORRETO afirmar que a imperatividade:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ciríaco - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Tesoureiro |
Q4176887
Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles, o excesso de poder
caracteriza-se pela atuação da autoridade além dos limites
de sua competência legal, configurando uma violação do
ordenamento jurídico. Considerando isso, é INCORRETO
afirmar que, no excesso de poder:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ciríaco - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Tesoureiro |
Q4176883
Direito Administrativo
Assinalar a alternativa que apresenta a modalidade de
licitação restrita a contratações que visem a contratar objeto
que envolva inovações tecnológicas ou técnicas:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ciríaco - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Tesoureiro |
Q4176879
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, o processo de licitação NÃO
apresenta a seguinte fase:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |
Q4176841
Direito Administrativo
Para viabilizar o início imediato das
operações de um consórcio público recém-criado, as
Prefeituras associadas decidiram compartilhar sua força de
trabalho administrativa. Por meio de atos formais, diversos
servidores efetivos dos municípios foram cedidos para
atuarem presencialmente na sede da nova entidade
interfederativa. Conforme as regras vigentes sobre
a
matéria, a cessão desses agentes para atuar no órgão
consorcial determina que eles:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |
Q4176840
Direito Administrativo
Durante a revisão dos instrumentos de
cooperação de um município, um Analista constatou que
a assembleia geral deliberou pela extinção formal do
consórcio público ao qual a Prefeitura era associada.
Contudo, o agente público verificou a existência de um
contrato de programa em plena execução, firmado
originariamente para garantir a prestação contínua de
serviços essenciais à população local. Ao emitir um parecer
sobre os desdobramentos legais desse encerramento
institucional, o Analista concluiu CORRETAMENTE que
o
contrato de programa continuará vigente mesmo quando
extinto o consórcio público que autorizou a gestão
associada, porque:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |
Q4176838
Direito Administrativo
Suponha que, após a homologação de um
novo certame para o preenchimento de vagas na área
administrativa, o CISCOPAR procedeu à convocação dos
candidatos aprovados. Por força de expressa disposição
legal que disciplina a atuação administrativa das parcerias
interfederativas, a admissão dos agentes para o quadro
permanente da entidade deu-se sob a regência da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), outorgando-lhes
a condição jurídica de empregados públicos. Visto que a
admissão do quadro de pessoal permanente do consórcio
ocorreu por meio da legislação trabalhista, a natureza da
relação jurídica estabelecida gera a consequência direta de
que esses profissionais:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |
Q4176835
Direito Administrativo
Em virtude de reiteradas faltas injustificadas
ao expediente na repartição, um Analista de um consórcio
público recebeu a sanção de suspensão pelo prazo de
cinco dias. Sua chefia imediata aplicou a punição
embasando-se apenas nos registros incontestáveis do
ponto eletrônico, sem instaurar qualquer procedimento
prévio para que o empregado público pudesse apresentar
suas justificativas. A luz das garantias constitucionais e das
regras do processo administrativo disciplinar, a imposição
direta dessa penalidade, sem a oitiva prévia do agente
público, acarreta a:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |
Q4176833
Direito Administrativo
No âmbito da cooperação interfederativa, a
gestão associada de serviços públicos permite que entes
da Federação unam esforços para alcançar objetivos
comuns com maior eficiência. Para que essa união ganhe
personalidade jurídica e possa realizar contratações, os
chefes do Poder Executivo devem firmar um documento
preliminar que estabelece as bases da cooperação e as
obrigações de cada participante. Conforme o regramento
que disciplina os consórcios públicos, a formalização
definitiva do contrato de consórcio depende da prévia
assinatura do:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |
Q4176832
Direito Administrativo
Ao revisar a minuta do protocolo de
intenções para a criação de um consórcio público, um
Analista em Administração e Planejamento impugnou
uma cláusula que impunha repasses financeiros
compulsórios e diretos aos cofres da nova entidade pelas
Prefeituras associadas. Em seu parecer, o agente público
destacou que é nula qualquer cláusula do instrumento
constitutivo que preveja contribuições financeiras ou
econômicas, ressalvadas raras exceções, como a doação
de bens móveis ou a cessão de direitos operadas por
gestão associada.
A luz da legislação que disciplina e regulamenta as parcerias interfederativas, a nulidade da cláusula de repasse financeiro no ato constitutivo ocorre porque:
A luz da legislação que disciplina e regulamenta as parcerias interfederativas, a nulidade da cláusula de repasse financeiro no ato constitutivo ocorre porque:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |
Q4176829
Direito Administrativo
A fim de suprir a demanda contínua por
plantões de médicos pediatras nas unidades de saúde dos
municípios associados, um consórcio público planejou um
modelo de contratações plurais. O objetivo da entidade
era arregimentar o maior número possível de profissionais
habilitados na região que estejam dispostos a prestar o
serviço de forma simultânea e por um valor padronizado
e previamente fixado pela própria Administração. Como a
demanda institucional e superior à oferta e a intenção é
abranger absolutamente todos os interessados que
preencherem os requisitos técnicos, a disputa tradicional
de preços entre os fornecedores torna-se inviável. A luz
das disposições da Lei no 14.133/2021, a estruturação
desse modelo para a arregimentação dos prestadores de
serviços de saúde configura uma hipótese de:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |
Q4176827
Direito Administrativo
Durante o planejamento de suas contratações públicas, a equipe técnica de um consórcio público
precisa realizar um levantamento de mercado para mapear
os modelos de execução, a existência de soluções similares, a variação de preços e a quantidade de fornecedores
aptos a atender à demanda institucional. Essa análise fornece subsídios fundamentais para que o órgão compreenda as opções disponíveis antes de definir a especificação definitiva do objeto. Considerando as disposições da
Lei no 14.133/2021 sobre a fase preparatória, afirma-se
CORRETAMENTE que o levantamento de mercado deve
constar no:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |
Q4176826
Direito Administrativo
Durante a fase preparatória para a aquisição
de um grande lote de equipamentos de informática, o setor competente de um consórcio público precisou estimar
o valor referencial da futura contratação. Para garantir a
precisão do orçamento e mitigar quaisquer riscos de sobrepreço, a equipe técnica fundamentou sua orçamentação na construção de uma "cesta de preços". De acordo
com as diretrizes legais e jurisprudenciais que orientam a
estimativa de custos nas compras governamentais, a
"cesta de preços" consiste na:
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