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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Questões Discursivas

Foram encontradas 100.038 questões

Q4063403 Direito Administrativo
Nos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto nº 1.171/1994, é vedado ao servidor público:
Alternativas
Q4063401 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público poderá obter licença para tratar de interesses particulares. Sobre essa licença, é CORRETO afirmar que ela será concedida:
Alternativas
Q4063399 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a investidura em cargo público ocorrerá com a:
Alternativas
Q4063369 Direito Administrativo
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, entre os primados maiores que devem nortear o servidor público estão os seguintes, EXCETO:
Alternativas
Q4063367 Direito Administrativo

De acordo com as disposições do art. 7º da Lei Federal nº 8.429/1992, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao _____________________ competente, para as providências necessárias.



Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Alternativas
Q4063365 Direito Administrativo

De acordo com as disposições do art. 11 da Lei Federal nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e _____________, caracterizada por determinadas condutas arroladas no referido artigo.



Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Alternativas
Q4063364 Direito Administrativo
Meirelles (2018) define que um dos princípios da Administração Pública, que está previsto no art. 37 da Constituição Federal, deve ser entendido, também, como motivo para vedar a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas. A descrição apresentada refere-se ao princípio da:
Alternativas
Q4063302 Direito Administrativo
Durante treinamento em um órgão federal, servidores analisaram situações práticas relacionadas à ética no serviço público, com base no Decreto nº 1.171/1994. Foram discutidas condutas no atendimento ao cidadão e no uso de recursos institucionais, destacando a importância do comportamento ético na Administração Pública.
Analise as assertivas e assinale V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)O servidor deve agir com honestidade e observar o interesse público. (__)A conduta ética pode ser flexibilizada conforme conveniência administrativa. (__)O atendimento ao cidadão deve ocorrer com urbanidade e respeito.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo.
Alternativas
Q4063260 Direito Administrativo
Associe corretamente as colunas relacionando os termos às suas definições na lei, segundo o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, Lei nº 8.112/1990.

Termos
1. Readaptação
2. Reintegração
3. Remoção
4. Reversão

Definições na lei
( ) Deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
( ) Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
( ) O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou por interesse da administração, nos casos previstos em lei.
( ) A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

A sequência correta dessa associação é: 
Alternativas
Q4063191 Direito Administrativo
Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, são condutas dolosas que tipificam atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública:

I. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

II. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

III. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q4063138 Direito Administrativo
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto Federal nº 1.171/1994, analise a sentença abaixo, relacionada às vedações ao servidor público:

É vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem (1ª parte). Ainda, é vedado ao servidor público permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores (2ª parte). Além disso, é vedado ao servidor público pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
Alternativas
Q4063137 Direito Administrativo
“O princípio da moralidade administrativa sempre foi ameaçado e violado pela corrupção administrativa que tem raízes que se perdem na poeira dos tempos. O desvio ético da conduta humana sempre foi combatido em várias frentes jurídicas” (Figueiredo, 2008). Segundo Rossi (2020), os atos de improbidade administrativa acarretam várias consequências, conforme estabelece o § 4º do art. 37 da Constituição Federal vigente, além de outras sanções previstas em lei específica. São consequências possíveis para atos de improbidade administrativa:

1. Suspensão dos direitos políticos.
2. Perda da função pública.
3. Indisponibilidade de bens.
4. Ressarcimento ao erário.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Alternativas
Q4063133 Direito Administrativo
Rubens, servidor do Município de Flores da Cunha, praticou ato de improbidade administrativa. Considerando as previsões da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o prazo máximo para o ajuizamento de ação judicial em face de Rubens é de:
Alternativas
Q4063072 Direito Administrativo
Em programa de capacitação promovido por uma escola de governo, servidores públicos participaram de atividade prática voltada à identificação dos poderes administrativos no cotidiano institucional. Durante a análise de situações concretas, foram discutidas hipóteses envolvendo aplicação de sanções a servidores, edição de atos normativos para execução de leis e organização interna das unidades administrativas. Como forma de consolidar o aprendizado, foi proposto um exercício de correlação entre os poderes administrativos (Coluna I) e suas respectivas finalidades (Coluna II), conforme a doutrina majoritária. Associe as colunas:

COLUNA I: PODERES

1.Poder hierárquico.
2.Poder disciplinar.
3.Poder regulamentar.

COLUNA II: DESCRIÇÃO

(__)Organização interna e distribuição de atribuições e competências.
(__)Aplicação de sanções por infrações funcionais.
(__)Edição de normas para fiel execução da lei.

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas. 
Alternativas
Q4062962 Direito Administrativo
Em programa de capacitação promovido por uma escola de governo, servidores públicos participaram de atividade prática voltada à identificação dos poderes administrativos no cotidiano institucional. Durante a análise de situações concretas, foram discutidas hipóteses envolvendo aplicação de sanções a servidores, edição de atos normativos para execução de leis e organização interna das unidades administrativas. Como forma de consolidar o aprendizado, foi proposto um exercício de correlação entre os poderes administrativos (Coluna I) e suas respectivas finalidades (Coluna II), conforme a doutrina majoritária. Associe as colunas:

COLUNA I: PODERES

1.Poder hierárquico.
2.Poder disciplinar.
3.Poder regulamentar.

COLUNA II: DESCRIÇÃO

(__)Organização interna e distribuição de atribuições e competências.
(__)Aplicação de sanções por infrações funcionais.
(__)Edição de normas para fiel execução da lei.

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.
Alternativas
Q4062835 Direito Administrativo
No serviço público, as decisões administrativas devem ser imparciais, sem favorecimento a interesses pessoais ou pressões externas. Um gestor, entretanto, escolhe implementar políticas que beneficiam apenas um pequeno grupo de amigos, mesmo existindo alternativas que atendem a toda a população. Qual princípio ético-administrativo está sendo desrespeitado nesse caso?
Alternativas
Q4062771 Direito Administrativo
Em programa de capacitação promovido por uma escola de governo, servidores públicos participaram de atividade prática voltada à identificação dos poderes administrativos no cotidiano institucional. Durante a análise de situações concretas, foram discutidas hipóteses envolvendo aplicação de sanções a servidores, edição de atos normativos para execução de leis e organização interna das unidades administrativas. Como forma de consolidar o aprendizado, foi proposto um exercício de correlação entre os poderes administrativos (Coluna I) e suas respectivas finalidades (Coluna II), conforme a doutrina majoritária. Associe as colunas:

COLUNA I: PODERES

1.Poder hierárquico.
2.Poder disciplinar.
3.Poder regulamentar.

COLUNA II: DESCRIÇÃO

(__)Organização interna e distribuição de atribuições e competências.
(__)Aplicação de sanções por infrações funcionais.
(__)Edição de normas para fiel execução da lei.

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas. 
Alternativas
Q4062740 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133/2021, o estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido.
Assinale a alternativa que contenha apenas elementos que são requisitos obrigatórios desse estudo.
Alternativas
Q4062684 Direito Administrativo
Durante programa de capacitação promovido por uma escola de governo, servidores públicos participaram de módulo voltado ao estudo das espécies de atos administrativos, com foco na correta identificação de suas finalidades e aplicações práticas no cotidiano institucional. Ao analisar casos concretos envolvendo a edição de regulamentos internos, a organização de rotinas administrativas e a formalização de atos que dependem da anuência do particular, os instrutores propuseram um exercício de correlação entre as espécies de atos e suas respectivas características, visando consolidar o conhecimento técnico dos participantes. Nesse contexto, associe os itens da Coluna I às suas respectivas características, descritas na Coluna II. 

Coluna I − Atos
1.Atos normativos.
2.Atos ordinatórios.
3.Atos negociais.

Coluna II − Descrição
(__)Regulamentam e disciplinam a aplicação da lei.
(__)Organizam o funcionamento interno da Administração.
(__)Manifestam vontade da Administração com concordância do particular.

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.
Alternativas
Respostas
2961: C
2962: E
2963: B
2964: D
2965: D
2966: A
2967: A
2968: B
2969: C
2970: B
2971: C
2972: D
2973: D
2974: D
2975: A
2976: A
2977: E
2978: C
2979: B
2980: A