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Q4097988
Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Fiscal de Tributos |
Q4097988 Direito Tributário
Um auditor fiscal municipal, no exercício regular de suas atribuições, entra em uma empresa de prestação de serviços com a finalidade de verificar a regularidade do alvará de funcionamento, a correta emissão de notas fiscais e a escrituração dos livros contábeis. O proprietário, entretanto, opõe-se à diligência, sob o argumento de violação ao direito de propriedade. A prerrogativa que autoriza o agente público a realizar a fiscalização, independentemente de autorização judicial e mesmo diante da resistência do particular, decorre diretamente do:
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O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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