Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 102.043 questões
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Analista de Sistemas |
Q3056616
Direito Administrativo
Qual modalidade de licitação é restrita às contratações em
que a Administração Pública vise a pactuar objeto que
envolva inovação tecnológica ou técnica, em que haja
impossibilidade de que a necessidade seja satisfeita sem a
adaptação de soluções disponíveis no mercado e
inviabilidade de que as especificações técnicas sejam
definidas com precisão suficiente pela Administração?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Analista de Sistemas |
Q3056614
Direito Administrativo
Quando um mesmo fato praticado por agente público
configura infração prevista no Estatuto dos Servidores,
crime definido na legislação penal e ato de improbidade
administrativa, poderá haver a tramitação simultânea de
processos em quais instâncias?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Analista de Sistemas |
Q3056613
Direito Administrativo
Um determinado tipo de ato administrativo está quase apto
para produzir efeitos jurídicos. Ocorre que, por exigência
legal, precisará ser publicado pelo órgão na imprensa oficial
para completar seu ciclo de formação. A doutrina
administrativista brasileira classifica esse ato administrativo
como
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q3056427
Direito Administrativo
De acordo com o art. 1º da Lei 8.429/92, “o sistema de
responsabilização por atos de improbidade administrativa
tutelará a probidade na organização do Estado e no
exercício de suas funções, como forma de assegurar a
integridade do patrimônio público e social.” Para tanto, é
pressuposto para a incidência das sanções previstas
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q3056410
Direito Administrativo
A modalidade licitatória que envolve a restrição às
contratações cujo objeto envolva inovação tecnológica ou
técnica, a impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua
necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções
disponíveis no mercado e a impossibilidade também de as
especificações técnicas serem definidas com precisão
suficiente pela Administração é o
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q3056409
Direito Administrativo
Levando em conta a classificação acerca dos servidores
públicos, um indivíduo convocado para atuar na condição de
mesário nas eleições é modalidade de agente público
correspondente a
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q3056408
Direito Administrativo
O controle dos atos da Administração Pública decorre de
princípio republicano contido na Constituição Federal e
pressupõe a fiscalização de diversos órgãos pela própria
Administração e também por entes a ela externos. Em regra,
o Poder Executivo é fiscalizado pelo Legislativo, muito
embora o “Terceiro Poder” também possa fiscalizá-lo.
Quanto a esta última possibilidade, o Judiciário pode
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q3056407
Direito Administrativo
Em excerto de acórdão prolatado pelo STJ, no julgamento
do Agravo regimental no Recurso Especial n. 670.453-RJ
(2004/0105745-9), lê-se o seguinte: “A Administração, ao
autorizar a transferência ou a remoção de agente público,
vincula-se aos termos do próprio ato, portanto, submete-se
ao controle judicial a morosidade imotivada para a
concretização da movimentação”. O contexto do julgado
refere-se à decisão proferida por meio de ato administrativo
editado por servidor e tem relação com um de seus
componentes essenciais que corresponde à(ao)
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q3056406
Direito Administrativo
Entre os temas condensados pelo Direito Administrativo, o
estudo da “Administração Pública” goza do status associado
à sua Teoria Geral, podendo ser estudada tanto no aspecto
subjetivo quanto objetivo. Em relação ao primeiro aspecto,
está compreendido como conteúdo a análise
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q3056400
Direito Administrativo
Qual elemento do ato administrativo é o pressuposto de fato
e de direito que serve de seu fundamento?
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Assistente Administrativo |
Q3056066
Direito Administrativo
Atos administrativos são manifestações formais da
vontade da Administração Pública, com o objetivo de
criar, modificar, extinguir ou respeitar direitos, bem
como impor obrigações. Os atos administrativos estão
sujeitos ao controle de legalidade. São princípios que
devem ser observados nos atos administrativos, exceto:
Ano: 2024
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Guarda Civil Municipal |
Q3055437
Direito Administrativo
No que concerne aos atributos dos atos
administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Guarda Civil Municipal |
Q3055436
Direito Administrativo
São considerados como características gerais do
poder regulamentar/normativo, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Guarda Civil Municipal |
Q3055433
Direito Administrativo
Quanto à maneira como concorrem para satisfazer ao
interesse geral, os serviços públicos podem ser:
Ano: 2024
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Guarda Civil Municipal |
Q3055432
Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, analise as
sentenças a seguir:
I- Conveniência e oportunidade são os elementos principais do poder discricionário.
II- A conveniência diz respeito ao momento em que a atividade deve ser produzida.
III- No que concerne ao poder discricionário, as limitações à atividade administrativa abrangem, inclusive, a denominada discricionariedade técnica.
IV- No poder vinculado, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade.
V- O poder regulamentar é juridicamente superior aos outros poderes.
Assinale a alternativa CORRETA.
I- Conveniência e oportunidade são os elementos principais do poder discricionário.
II- A conveniência diz respeito ao momento em que a atividade deve ser produzida.
III- No que concerne ao poder discricionário, as limitações à atividade administrativa abrangem, inclusive, a denominada discricionariedade técnica.
IV- No poder vinculado, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade.
V- O poder regulamentar é juridicamente superior aos outros poderes.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Agente Municipal de Trânsito |
Q3055394
Direito Administrativo
Segundo as leis que regem os princípios da
administração pública guaraciabense, é vedada a
acumulação remunerada de cargos públicos,
EXCETO quando houver compatibilidade de
horários:
Ano: 2024
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Agente Municipal de Trânsito |
Q3055393
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma
das prerrogativas atribuídas pelo regime jurídico dos
contratos administrativos à administração pública.
Ano: 2024
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Agente Municipal de Trânsito |
Q3055392
Direito Administrativo
Caberá ao contratado optar por uma das seguintes
modalidades de garantia, conforme Lei n.º 14.133/21,
EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |
Q3055293
Direito Administrativo
À luz dos princípios regentes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A supremacia do interesse público sobre o privado deve ser aferida em abstrato, de modo a ser verificada pela perspectiva jurídica e não afetada por circunstâncias concretas e casuísticas.
II. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
III. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da moralidade administrativa – enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico – condiciona a legitimidade e a validade dos atos estatais.
Está correto o que se afirma em
I. A supremacia do interesse público sobre o privado deve ser aferida em abstrato, de modo a ser verificada pela perspectiva jurídica e não afetada por circunstâncias concretas e casuísticas.
II. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
III. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da moralidade administrativa – enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico – condiciona a legitimidade e a validade dos atos estatais.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |
Q3055292
Direito Administrativo
Sobre a Administração Pública Indireta, analise as afirmativas a seguir.
I. As empresas públicas, quando prestadoras de serviços públicos essenciais e em regime não concorrencial, estruturam-se como pessoas jurídicas de direito público.
II. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende do estatuto de sua criação ou autorização e das atividades por ela prestadas.
III. Em que pese a natureza não autárquica da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a OAB ainda assim possui o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.
Está correto o que se afirma apenas em
I. As empresas públicas, quando prestadoras de serviços públicos essenciais e em regime não concorrencial, estruturam-se como pessoas jurídicas de direito público.
II. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende do estatuto de sua criação ou autorização e das atividades por ela prestadas.
III. Em que pese a natureza não autárquica da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a OAB ainda assim possui o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.
Está correto o que se afirma apenas em
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