Atos administrativos são manifestações formais da vontade d...

O tema central da questão é o Regime Jurídico Administrativo, especificamente os princípios que regem os atos administrativos. A questão pede para identificar qual dos princípios listados não se aplica diretamente aos atos administrativos.

Os atos administrativos são manifestações formais da vontade da Administração Pública e estão sujeitos a princípios fundamentais que garantem a legalidade e a moralidade de suas ações. Esses princípios estão previstos na Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 37, que estabelece os princípios da administração pública.

Alternativa correta: D - isonomia

Justificativa:

A alternativa correta é a letra D - isonomia. Este princípio, embora seja fundamental no Direito Administrativo, especificamente no que se refere ao tratamento igualitário entre os administrados, não é um princípio específico aplicado diretamente aos atos administrativos. Ele é mais um princípio geral de direito que permeia toda a atuação estatal, mas não é exclusivo dos atos administrativos.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

A - legalidade: O princípio da legalidade é um dos pilares do Direito Administrativo. Significa que a Administração Pública só pode agir conforme a lei. Portanto, é um princípio fundamental dos atos administrativos.

B - eficiência: Introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, o princípio da eficiência exige que a Administração Pública atue de forma rápida e eficaz. É um princípio aplicado aos atos administrativos para melhorar o serviço público.

C - moralidade: Este princípio impõe que a Administração Pública deve atuar com ética, não apenas respeitando a lei, mas também os padrões morais da sociedade. É, portanto, um princípio essencial dos atos administrativos.

Portanto, a alternativa que não se aplica exclusivamente aos atos administrativos é a isonomia, enquanto os outros princípios citados são fundamentais para a atuação administrativa.

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letra d

GABARITO: D ✅

A isonomia é um princípio que se relaciona mais diretamente com a igualdade de tratamento entre os indivíduos, ou seja, a ideia de que todos devem ser tratados de forma igualitária perante a lei. Embora esse princípio seja extremamente importante na administração pública e no direito em geral, ele não é classificado como um dos princípios fundamentais que regem os atos administrativos especificamente.

Por outro lado, os princípios que devem ser observados nos atos administrativos incluem:

Legalidade: Os atos administrativos devem estar em conformidade com a lei.

Eficiência: Os atos devem ser realizados de maneira a garantir a melhor utilização dos recursos públicos.

Moralidade: Os atos administrativos devem respeitar os padrões éticos e morais esperados da Administração Pública.

Esses princípios visam garantir que a Administração Pública atue de forma justa e em benefício da sociedade, enquanto a isonomia pode ser considerada um valor mais amplo que se aplica a diversas áreas do direito, mas não é um princípio específico dos atos administrativos.

No menemônico LIMPE, o I é de IMPESSOALIDADE, não de isonomia

GAB-D

isonomia

FIM DA ESCALA 6X1 

ESTUDE!!

Questão anulável, visto que existe sim o principio da ISONOMIA na ADM pública. Embora esse princípio seja implícito, é extremamente importante na administração pública e no direito em geral. O comando da questão não fala quais princípios devemos nos atentar, expressos ou implícitos.