São considerados como características gerais do poder regul...

Vamos analisar a questão sobre o poder regulamentar ou normativo da Administração Pública. Esse tema é fundamental no Direito Administrativo, pois trata da capacidade dos órgãos administrativos de editar atos normativos para detalhar como as leis serão aplicadas na prática.

O poder regulamentar é a competência dos chefes do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos a fim de permitir a fiel execução das leis. Está previsto no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal.

Vamos analisar cada alternativa:

A - Permitir a fiel execução da lei.

Essa alternativa está correta. A principal função do poder regulamentar é justamente permitir a fiel execução da lei, ou seja, detalhar e esclarecer como uma lei será aplicada sem criar novos direitos ou obrigações. Exemplos incluem decretos que regulamentam o funcionamento de uma nova política pública.

B - Podem inovar no ordenamento jurídico.

Errada. Esta é a alternativa correta da questão, pois traz uma afirmação incorreta sobre o poder regulamentar. Regulamentos não podem inovar no ordenamento jurídico porque não têm o poder de criar, modificar ou extinguir direitos. Eles apenas detalham como as leis serão cumpridas, mas não criam normas jurídicas novas.

C - Podem editar atos gerais.

Esta alternativa está correta. Os regulamentos são atos administrativos gerais, pois se aplicam a situações abstratas e impessoais, como um decreto que regulamenta a concessão de licenças ambientais.

D - Podem complementar as leis.

Também está correta. O poder regulamentar pode complementar as leis ao fornecer detalhes necessários para sua execução, mas sem criar direitos ou obrigações não previstos na própria lei.

É importante lembrar que uma pegadinha comum em questões sobre poder regulamentar é confundir a função de regulamentar com criar normas novas. O poder regulamentar não inova; ele apenas detalha a aplicação das leis existentes.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

PODER DE REGULAMENTAR ou NORMATIVO

Trata da capacidade dos órgãos administrativos de editar atos normativos para detalhar como as leis serão aplicadas na prática.

É a competência dos chefes do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos a fim de permitir a fiel execução das leis.

Permitir a fiel execução da lei.

Não podem inovar no ordenamento jurídico porque não têm o poder de criar, modificar ou extinguir direitos.

Podem editar atos gerais.

Podem complementar as leis.

Não podem criar novos direitos e obrigações,ou seja, não pode inovar o direito se limitando a lei .