A contratação é viável, uma vez atendidos todos os requisitos fixados pela Lei nº 11.079/2004.

A contratação não é possível, pois o valor orçado é inferior ao fixado, pela legislação de regência, para a contratação de parceria público-privada, estabelecido em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

A contratação não é possível, em razão do prazo de execução estimado ser inferior ao estabelecido pela legislação de regência, que exige um prazo mínimo de 10 (dez anos).

A contratação implicaria a adoção da modalidade de concessão patrocinada.

A contratação não é possível em razão de seu objeto, vedado pela legislação de regência.

É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.

A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. A declaração de utilidade pública poderá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

Quando o imóvel a ser desapropriado caracterizar-se como núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda, nos termos do §2º do art. 9º da Lei nº 13.465/2017, e seu regulamento, o ente expropriante deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias.

A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais depende de aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação.

Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial.

Todas assertivas estão corretas.

Todas assertivas estão incorretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Caberá ao contratante definir a modalidade de garantia a ser utilizada no contrato, quais sejam caução em dinheiro, títulos de valores mobiliários ou fiança bancária.

Caberá ao contratante definir a modalidade de garantia a ser utilizada no contrato, quais sejam títulos da dívida pública, títulos de valores mobiliários ou fiança bancária.

A garantia não excederá a 3% do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições nele estabelecidas.

A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato, devendo ser atualizada monetariamente em qualquer uma das modalidades adotadas.

Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros elevados, o limite de garantia poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato.

II, III e V estão corretas.

I e II estão corretas.

Apenas a III está correta.

Apenas a IV está correta.

II e IV estão corretas.

É dispensável, conforme a Lei 13.303/16, a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas.

A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, não poderão indicar marca ou modelo em decorrência da necessidade de padronização do objeto, segundo regramento da Lei 13.303/16.

Melhor combinação de técnica e preço poderá ser utilizado como critério de julgamento nos processos licitatórios, nos termos da Lei 13.303/16.

O catálogo eletrônico de padronização é procedimento auxiliar das licitações regidas pelas Lei 13.303/16.

O registro de preços, segundo a Lei 13.303/16, observará, entre outras condições, a efetivação prévia de ampla pesquisa de mercado.

Apenas I e V estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

Apenas I, II e IV estão corretas.

Apenas I, III, V estão corretas.

Todas estão corretas.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas III, IV e V estão corretas.

Apenas a assertiva I.

Apenas I, II e IV estão corretas.

Apenas II e V estão corretas.

O princípio da proporcionalidade divide-se em três subprincípios, a saber: adequação ou idoneidade, necessidade ou exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito.

A autotutela administrativa prescinde o respeito à segurança jurídica ou a boa-fé dos particulares.

A vedação da promoção pessoal como princípio constitucional aplicável aos atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública brasileira, é considerada uma acepção do princípio da impessoalidade.

O princípio da legalidade na doutrina clássica de Direito Administrativo é concebido como a determinação de que a atuação do gestor público depende de previsão legal para ser legítima.

A vedação da prática do Nepotismo no âmbito da Administração Pública brasileira se traduz em exemplo de concretização do princípio da moralidade.

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Por sua vez, a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, exclusivamente, na modalidade concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

A divulgação indiscriminada dos dados sigilosos de qualquer pessoa física ou jurídica.

Penal

Civil

Administrativa

Apelativa

Aumentar a produtividade dos funcionários

Investigar e punir infrações cometidas por servidores públicos

Melhorar o atendimento ao público

Planejar novas políticas públicas

É oferecido gratuitamente somente aos grupos mais favorecidos.

É realizado por empresas privadas.

É prestado pela administração pública ou por seus delegados para atender às necessidades da população.

É restrito a um grupo específico de pessoas.

Um veículo particular utilizado por um servidor público

Um terreno de propriedade de uma empresa privada

Um parque municipal disponível para a população

Uma casa alugada por um funcionário público

A compra de materiais de escritório por um funcionário

A aprovação de uma lei pelo Congresso

A limpeza de um espaço público

A nomeação de um funcionário para um cargo público

A ação por improbidade administrativa será proposta no local de domicílio do réu.

Atendidos determinados requisitos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução civil.

A indisponibilidade de bens somente poderá ser decretada após o trânsito em julgado.

Na ação de improbidade, caso o réu seja revel, impõe-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

A ação de improbidade possui caráter repressivo e pode ser ajuizada para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

A lei exclui do sistema de responsabilidade quaisquer entidades privadas, mesmo que recebam subvenção, incentivo ou benefício governamental.

A pessoa que exerce transitoriamente funções públicas não poderá ser responsabilizada por improbidade administrativa.

Em sua atual redação, somente condutas dolosas podem levar à prática de improbidade administrativa.

Condutas que violem princípios da Administração Pública não podem ensejar responsabilização por improbidade.

A suspensão de direitos políticos não é pena prevista na lei.

aplica-se apenas às pessoas físicas, desse modo as pessoas jurídicas não estão sujeitas a tal princípio.

está implícito na Constituição Federal.

na Constituição atual, ele não é essencial para o Estado Democrático de direito.

determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

significa que a lei federal pode ser contrária à Carta Magna, porque a lei ordinária tem maior hierarquia que a Constituição Federal.

A publicidade convalida a nulidade de um ato administrativo, pois é seu requisito de validade.

A moralidade não é requisito de validade do ato administrativo.

Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência devem ser obedecidos pela administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União.

A conduta do administrador de nomear parente para exercer cargo em comissão, sem concurso público, não afronta a moralidade da administração pública.

A eficiência é violada quando se exige que a progressão funcional do titular de cargos públicos dependa de pontuação mediante a realização de cursos.