Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1222

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Direito |

Q2575711 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Num processo administrativo federal foi negada a autorização da vigilância sanitária para o funcionamento de determinada empresa. Interposto o recurso administrativo no prazo de 15 dias, as autoridades competentes para o julgamento verificaram que houve ilicitude na negativa, posto que estavam presentes os requisitos legais para a concessão.

Elaborado pelo(a) autor(a).

No caso em tela, considerando o teor da Lei nº 9.784/1999, uma vez eivado de ilegalidade, o ato administrativo deverá ser

A

anulado, devendo ser admitido e provido o recurso interposto de forma tempestiva.

B

revogado, devendo ser admitido e provido o recurso interposto de forma tempestiva.

C

anulado, ainda que o recurso deva ser inadmitido em razão da intempestividade.

D

revogado, ainda que o recurso deva ser inadmitido em razão da intempestividade.

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Q2575710

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Direito |

Q2575710 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

O diretor de uma unidade acadêmica recebeu destinação orçamentária para realizar na unidade de sua responsabilidade uma obra de engenharia. Havia dois projetos de engenharia elaborados e aprovados nas instâncias administrativas internas, ambos aptos a atender diferentes demandas locais, mas o valor destinado seria suficiente apenas para a realização de um deles. O diretor decidiu por um dos projetos. Entretanto, um professor apresentou denúncia ao Ministério Público impugnando a escolha feita, argumentando que o emprego do orçamento para execução do outro projeto seria mais adequado ao atendimento do interesse público e postulando que o ato administrativo fosse judicializado.

Elaborado pelo(a) autor(a).

No caso em tela, o ato administrativo praticado tem natureza

A

vinculada, e é indevido o controle judicial do mérito administrativo.

B

discricionária, e é indevido o controle judicial do mérito administrativo.

C

vinculada, mas é devido o controle judicial do mérito administrativo.

D

discricionária, mas é devido o controle judicial do mérito administrativo.

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Q2575709

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Direito |

Q2575709 Direito Administrativo

A contratação de serviços comuns de engenharia adotará como modalidade de licitação:

A

concurso, pregão ou concorrência.

B

pregão, excluídos o concurso e a concorrência.

C

pregão ou concorrência.

D

concorrência, excluídos o pregão e o concurso.

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Q2575708

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Direito |

Q2575708 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

O Diretor Executivo de uma empresa pagou quantia em dinheiro a um servidor público federal para que este efetuasse medição técnica do serviço executado num determinado contrato administrativo em quantidades superiores à executada, causando dano ao erário. O Diretor Executivo agiu sem conhecimento de seus superiores, em que pese a postura diligente do Diretor Presidente na fiscalização das atividades de seus subordinados.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a responsabilidade da pessoa jurídica pela reparação do dano causado pelo Diretor Executivo é

A

subjetiva, proibindo-se temporariamente o recebimento de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, ainda que celebrado acordo de leniência.

B

objetiva, proibindo-se temporariamente o recebimento de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, ainda que celebrado acordo de leniência.

C

subjetiva, permitindo-se o recebimento de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, quando celebrado acordo de leniência.

D

objetiva, permitindo-se o recebimento de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, quando celebrado acordo de leniência.

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Q2575707

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Direito |

Q2575707 Direito Administrativo

O abuso de poder fica configurado nas situações de excesso de poder e desvio de finalidade. Numa situação em que um servidor público abusa de seu poder, praticando ato que excede o seu âmbito de competência, fica caracterizado

A

excesso de poder, permitida a convalidação do ato administrativo.

B

desvio de finalidade, permitida a convalidação do ato administrativo.

C

excesso de poder, proibida a convalidação do ato administrativo.

D

desvio de finalidade, proibida a convalidação do ato administrativo.

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Q2575706

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Direito |

Q2575706 Direito Administrativo

A atividade administrativa é exercida de forma centralizada pelos órgãos que integram a Administração Direta e de forma descentralizada pelas entidades que compõem a Administração Indireta. De quais desses âmbitos da Administração Pública são integrantes o Ministério da Educação e o Instituto Federal de Sergipe?

A

O Ministério da Educação e o Instituto Federal de Sergipe integram a Administração Pública Direta.

B

O Ministério da Educação integra a Administração Pública Direta e o Instituto Federal de Sergipe integra a Administração Pública Indireta.

C

O Ministério da Educação e o Instituto Federal de Sergipe integram a Administração Pública Indireta.

D

O Ministério da Educação integra a Administração Pública Indireta e o Instituto Federal de Sergipe integra a Administração Pública Direta.

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Q2575705

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Direito |

Q2575705 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Uma professora efetiva de um instituto federal de ensino foi eleita e nomeada como diretora de uma unidade acadêmica deste instituto. Seu filho foi aprovado no concurso público para o cargo efetivo de técnico administrativo em educação e foi nomeado para exercer o cargo na mesma unidade acadêmica onde sua mãe é gestora (ato 1). Semanas depois, a diretora foi provocada para nomear um coordenador administrativo para a unidade acadêmica e indicou seu filho, atribuindo-lhe a função gratificada do cargo, em detrimento de outros servidores efetivos mais antigos e experientes (ato 2).

Elaborado pelo(a) autor(a).

Considerando a súmula vinculante nº 13 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a caracterização do nepotismo nos atos administrativos narrados será

A

reconhecida em ambos os atos, indistintamente.

B

afastada em ambos os atos, indistintamente.

C

reconhecida no primeiro ato e afastada no segundo ato.

D

afastada no primeiro ato e reconhecida no segundo ato.

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Q2575654

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2575654 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 trouxe novidades significativas em relação aos procedimentos licitatórios no Brasil. Uma dessas mudanças diz respeito à inversão de fases no processo licitatório. De acordo com a referida lei, assinale a alternativa que apresenta o modo como ocorre a inversão de fases no processo licitatório.

A

A fase de habilitação ocorre antes da fase de julgamento das propostas.

B

A fase de julgamento das propostas ocorre antes da fase de habilitação.

C

A fase de julgamento das propostas e a fase de habilitação ocorrem simultaneamente.

D

As fases de julgamento das propostas e habilitação ocorrem após a fase de qualificação dos licitantes.

E

A fase de habilitação é dispensada, sendo o julgamento das propostas o único critério de seleção.

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Q2575653

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2575653 Direito Administrativo

Tendo por base a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O julgamento das propostas será realizado de acordo com os critérios de menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance, no caso de leilão, e maior retorno econômico.

B

O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação.

C

Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, para aquisição de bens, são de 8 dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

D

Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública deverão ser de qualidade elevada, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, permitida a aquisição de artigos de luxo, desde que justificada pelo demandante.

E

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira.

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Q2575635

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2575635 Direito Administrativo

De acordo com Meirelles (2021), os poderes da administração pública são prerrogativas conferidas pela ordem jurídica para que a administração possa desempenhar suas funções de forma eficiente e em conformidade com o interesse público. Levando em conta que um desses poderes é o poder de polícia, é correto afirmar que ele:

A

É exclusivo da esfera federal, não sendo aplicável aos estados e municípios.

B

É ilimitado, permitindo que a administração pública adote quaisquer medidas que julgar necessárias, independentemente de previsão legal.

C

Consiste na prerrogativa da administração pública de editar normas jurídicas de caráter geral e abstrato.

D

É exercido pela administração pública, por meio de atividades de fiscalização e controle, para garantir o cumprimento da ordem jurídica e a preservação do interesse público.

E

É exclusivo da esfera judicial, não sendo atribuição da administração pública.

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Q2575633

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2575633 Direito Administrativo

Consoante Meirelles (2021), a administração pública é uma atividade complexa que envolve diversas funções e responsabilidades. Considerando as noções gerais da administração pública, assinale a alternativa que apresenta uma das suas características fundamentais.

A

É regida por princípios específicos, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que orientam sua atuação e garantem o interesse público.

B

É uma atividade exclusiva do Poder Executivo, cabendo aos demais poderes apenas a fiscalização e controle de suas ações.

C

Atua de forma independente e autônoma, não estando sujeita a qualquer forma de controle externo ou fiscalização.

D

Possui como principal objetivo a busca pelo superávit e a maximização dos resultados, visando ao fortalecimento do Estado.

E

É caracterizada pela ausência de burocracia e formalidades, permitindo maior agilidade e flexibilidade na execução de suas atividades.

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Q2575632

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2575632 Direito Administrativo

De acordo com Meirelles (2021), um dos poderes administrativos básicos é a autoexecutoriedade, cuja característica principal é a de atribuir à administração pública a capacidade de executar seus atos de forma direta, desde que respeitadas as normas legais. Considerando a importância desse poder, em qual das situações abaixo a autoexecutoriedade é aplicável?

A

A Prefeitura de uma cidade emite uma ordem de demolição de uma construção irregular e, após o prazo estabelecido para a regularização, realiza a demolição do imóvel sem necessidade de intervenção judicial.

B

Um servidor público, no exercício de suas funções, decide aplicar uma penalidade a um cidadão sem seguir o devido processo legal, fundamentando sua ação em sua própria autoridade.

C

Um órgão ambiental emite uma multa a uma empresa por despejo irregular de resíduos, mas não possui a autonomia necessária para aplicar a penalidade diretamente, sendo obrigado a recorrer ao Poder Judiciário para sua execução.

D

Um agente de trânsito notifica um motorista sobre uma infração de estacionamento proibido e, diante da recusa do condutor em mover o veículo, solicita intervenção judicial para a remoção do automóvel.

E

Um órgão fiscalizador embarga uma obra em andamento devido a irregularidades detectadas, mas aguarda a decisão judicial para realizar a interrupção efetiva dos trabalhos.

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Q2575627

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2575627 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas à administração pública para que ela possa desempenhar suas funções de forma eficiente e eficaz. Considerando a importância desses poderes, assinale a alternativa que apresenta o conceito de discricionariedade.

A

Atribui à administração pública a capacidade de organizar sua estrutura interna de forma hierárquica, garantindo a subordinação entre seus órgãos e agentes.

B

Permite que a administração pública imponha obrigações aos administrados, exigindo o cumprimento de determinadas condutas ou prestações.

C

Confere à administração pública a capacidade de executar seus atos diretamente, sem necessidade de autorização judicial prévia.

D

Confere à administração pública a capacidade de escolha entre diferentes opções para a prática de determinado ato, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

E

Impõe à administração pública o dever de revogar seus atos a qualquer momento, quando observadas irregularidades, desde que observados os princípios da legalidade e da moralidade.

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Q2575626

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2575626 Direito Administrativo

Os atos administrativos são compostos por diversos elementos que conferem sua validade e eficácia. Um desses elementos é a forma, que diz respeito à maneira pela qual o ato é exteriorizado pela administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa que melhor representa um aspecto relacionado ao elemento forma.

A

É determinada pela legislação específica aplicável à matéria.

B

Pode variar de acordo com a discricionariedade do agente público responsável por sua prática.

C

Deve ser escolhida de modo a garantir que o ato atinja seu objetivo final.

D

É um requisito dispensável para a validade do ato administrativo.

E

É fixada exclusivamente pelo administrado que o solicita.

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Q2575625

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2575625 Direito Administrativo

Os atos administrativos, enquanto manifestações da vontade da administração pública, têm diversos atributos que conferem características específicas a eles, influenciando sua validade, eficácia e execução. Entre esses atributos, destaca-se a presunção de legitimidade, que é um dos princípios basilares do Direito Administrativo. Considerando a importância desse atributo, assinale a alternativa que apresenta uma descrição adequada da presunção de legitimidade.

A

Significa que os atos administrativos são dotados de eficácia imediata, podendo produzir seus efeitos independentemente de controle judicial ou administrativo.

B

Estabelece que os atos administrativos devem ser redigidos de forma clara e objetiva, garantindo sua compreensão por parte dos destinatários.

C

Confere aos atos administrativos uma presunção relativa de veracidade e legalidade, sendo considerados válidos até que se prove o contrário.

D

Garante aos destinatários dos atos administrativos o direito de questionar sua legalidade perante o Poder Judiciário, independentemente de autorização prévia.

E

Implica que os atos administrativos são dotados de discricionariedade, permitindo que os agentes públicos decidam livremente sobre sua conveniência e oportunidade.

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Q2575606

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2575606 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais são diretrizes fundamentais que orientam a elaboração, interpretação e aplicação das normas jurídicas. Alguns princípios estão expressos na Constituição e servem como bases para garantir a organização e o funcionamento adequado da administração pública, além de proteger os direitos e garantias individuais dos cidadãos. Diante do exposto, é correto afirmar que o princípio da moralidade:

A

Estabelece que os atos da administração pública devem ser realizados sem favoritismos ou discriminações, tratando todos os cidadãos de maneira igualitária.

B

Determina que a administração pública deve buscar a melhor utilização dos recursos disponíveis, buscando atingimentos de resultados e menor custo.

C

Exige que todos os atos da administração pública sejam divulgados de maneira ampla, garantindo o acesso à informação pelos cidadãos.

D

Determina que administração pública atue conforme padrões éticos e de probidade, assegurando a integridade e a honestidade nos atos administrativos.

E

Determina que a administração pública só pode atuar de acordo com a lei, obedecendo estritamente às normas jurídicas estabelecidas.

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Q2575218

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575218 Direito Administrativo

Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas foi orientado por seu superior de que deveria realizar suas tarefas com o melhor desempenho possível, a fim de alcançar os melhores resultados. Ao prestar tal orientação, o superior do Técnico estará transmitindo ao referido servidor a aplicação do princípio administrativo, previsto constitucionalmente, da

A

moralidade.

B

legalidade.

C

efetividade.

D

eficiência.

E

resolutividade.

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Q2575217

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575217 Direito Administrativo

No exercício do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas, instado a elaborar relatório sobre contratação de determinado material de escritório, Marcelo observou que a Administração realizou combinação de modalidades de licitação, sob fundamento de maior eficiência da disputa, servindo-se do pregão e da concorrência. Essa combinação é considerada:

A

ilegal, já que a combinação de modalidades somente é permitida se uma delas tratar do concurso.

B

legal, pois a eficiência do certame é requisito a permitir a combinação.

C

legal, pois não houve criação de modalidade, proibida por lei, mas combinação permitida expressamente.

D

ilegal, pois tais modalidades são incompatíveis entre si, a qual seria possível em caso de combinação do pregão e do diálogo competitivo.

E

ilegal, pois há vedação expressa na Lei federal nº 14.133/2021 nesse sentido.

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Q2575216

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575216 Direito Administrativo

Em determinado periódico de grande circulação, houve divulgação de que a investigação do homicídio ocorrido no mês anterior, em determinado bairro de Maceió, foi avocada pelo Delegado Titular da Delegacia de Polícia do território, que precisava dar maior celeridade às ações investigatórias até então promovidas pela autoridade policial que registrou o fato. Tal publicação causou estranheza entre os comentaristas da imprensa, que alegaram ilegalidade na conduta do Delegado Titular. Considerando os poderes da Administração, cujo exercício deve ser benéfico à coletividade, tal avocação estaria justificada e seria considerada legal por se tratar de

A

atividade passível de delegação, dentro da definição de poder geral de cautela.

B

atribuição concorrente, dentro da definição de poder disciplinar.

C

atribuição não privativa do órgão subordinado, dentro da definição de poder decorrente de hierarquia.

D

atividade investigatória comum, dentro da definição de poder técnico-normativo.

E

atribuição privativa de apuração por Delegado Titular, dentro da definição de poder regulamentar.

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Q2575215

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575215 Direito Administrativo

Durante o período de alta demanda por vacinação contra Covid-19, no ano de 2021, a Prefeitura de Teotônio Vilela utilizou de terrenos centrais da cidade, de propriedade privada, para organização de tendas e atendimento a munícipes que procuraram pelo serviço de vacinação. Neste caso, o Poder Público valeu-se do instituto da

A

requisição.

B

ocupação temporária.

C

desapropriação.

D

servidão administrativa.

E

limitação administrativa.

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