Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1196

Q3087736

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Provas: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Procurador Jurídico | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Auditor Fiscal Tributário | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Analista de Controle Interno | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Contador | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Assistente Social | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Tesoureiro | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Engenheiro Agrônomo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Fonoaudiólogo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Arquiteto | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Bibliotecário | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Biólogo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Dentista | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Enfermeiro | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Farmacêutico | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Engenheiro Civil | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Fisioterapeuta | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Geólogo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Médico Veterinário | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Museólogo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Nutricionista | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Ortopedista/Traumatologista | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Psicólogo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Zootecnista |

Q3087736 Direito Administrativo

Além das modalidades licitatórias, segundo a lei. 14.133/21, a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares, como o credenciamento que:

A

nas hipóteses de contratações paralela e não excludente, a flutuação é a constante do valor da prestação e das condições de contratação que inviabilizam a seleção de agente por meio de processo de licitação.

B

no edital de chamamento de interessados deverá prever as condições padronizadas de contratação e deverá definir o valor da contratação, exceto quando se tratar de mercados fluidos.

C

é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos.

D

ficará permanentemente aberto para a inscrição de interessados.

Q3087734

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Provas: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Procurador Jurídico | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Auditor Fiscal Tributário | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Analista de Controle Interno | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Contador | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Assistente Social | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Tesoureiro | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Engenheiro Agrônomo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Fonoaudiólogo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Arquiteto | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Bibliotecário | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Biólogo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Dentista | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Enfermeiro | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Farmacêutico | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Engenheiro Civil | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Fisioterapeuta | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Geólogo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Médico Veterinário | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Museólogo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Nutricionista | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Ortopedista/Traumatologista | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Psicólogo | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Zootecnista |

Q3087734 Direito Administrativo

No contexto da modalidade de licitação denominada ‘‘diálogo competitivo’’, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

A

A modalidade de diálogo competitivo pode ser utilizada sempre que a Administração Pública desejar contratar um objeto que envolva inovação tecnológica, independentemente da complexidade das especificações técnicas do produto ou serviço.

B

É imprescindível que a Administração Pública tenha um conhecimento prévio exato das especificações técnicas do objeto a ser contratado para justificar a utilização do diálogo competitivo.

C

A utilização da modalidade diálogo competitivo está restrita a contratações que, além de envolverem inovação, também apresentem a impossibilidade de definição precisa das especificações técnicas e que demandem a identificação de soluções adaptadas às necessidades da Administração.

D

A escolha da modalidade diálogo competitivo pode ser feita sem a necessidade de justificar a inadequação de modalidades tradicionais de licitação, uma vez que a inovação tecnológica é suficiente para sua adoção.

Q3087401

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q3087401 Direito Administrativo

A nova lei de licitações (Lei nº 14.133/21) instituiu uma nova modalidade de licitação denominada

A

pregão.

B

tomada de preços.

C

leilão.

D

cotação prévia.

E

diálogo competitivo.

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Q3087388

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Auxiliar de Secretaria Escolar |

Q3087388 Direito Administrativo

Texto associado

Leia o texto abaixo:

"A ética profissional está fundamentada na ideia de que os profissionais devem agir de acordo com um conjunto de valores e princípios estabelecidos pela sociedade e pela organização em que estão inseridos. Esses valores incluem honestidade, integridade, respeito, responsabilidade e justiça.

A ética profissional vai além do cumprimento das leis e regulamentos. Ela envolve tomar decisões com base em critérios éticos, mesmo quando não há uma regra específica para orientar o comportamento. Isso requer a capacidade de refletir sobre as consequências de suas ações e considerar os impactos em todas as partes envolvidas."

Acesso em: https://tinyurl.com/yepbkz2y

Com base no texto e em seus conhecimentos, julgue o item seguinte:

O princípio da imparcialidade exige que o servidor público tome decisões sem favoritismo ou preconceito, o que significa que ele deve evitar qualquer forma de escândalo que envolva um cidadão, mesmo que isso implique em descumprir uma orientação interna da instituição.

Certo

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Q3087266

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Agente Administrativo |

Q3087266 Direito Administrativo

Texto associado

João, cidadão brasileiro, deseja obter informações sobre o processo de licitação de uma obra pública realizada pelo município. Ele acredita que há irregularidades no processo e decide solicitar os documentos pertinentes. Ao procurar a prefeitura, João é informado de que os dados são restritos e que ele não tem o direito de acessá-los. Sentindo-se prejudicado, ele recorre à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), para solicitar formalmente os documentos.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

O poder de polícia da administração pode ser utilizado para investigar possíveis irregularidades apontadas por João, uma vez que ele levanta suspeitas em relação à legalidade do processo e para a prisão dos responsáveis.

Certo

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Q3087264

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Agente Administrativo |

Q3087264 Direito Administrativo

Texto associado

João, cidadão brasileiro, deseja obter informações sobre o processo de licitação de uma obra pública realizada pelo município. Ele acredita que há irregularidades no processo e decide solicitar os documentos pertinentes. Ao procurar a prefeitura, João é informado de que os dados são restritos e que ele não tem o direito de acessá-los. Sentindo-se prejudicado, ele recorre à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), para solicitar formalmente os documentos.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

Se João levanta suspeitas sobre possíveis irregularidades no processo de licitação, a administração pública deverá utilizar mecanismos de investigação administrativa para apurar as responsabilidades, e, caso comprovadas as irregularidades, aplicar as sanções disciplinares aos servidores envolvidos, conforme prevê a legislação.

Certo

Errado

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Q3087123

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087123 Direito Administrativo

Após a sua aprovação em concurso público, Carolina foi investida no cargo de Analista do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Ocorre que Carolina teme perder a função pública em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa, razão pela qual decidiu aprofundar os seus conhecimentos sobre a Lei nº 8429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.133/2021 acerca do tema.
Nesse contexto, Carolina verificou corretamente que

A

por ser servidora ocupante de cargo efetivo, ela não se sujeita à penalidade de perda da função pública com base na legislação em foco, que somente é aplicável aos agentes políticos.

B

uma vez adquirida a estabilidade, ela não mais poderá perder a função pública em decorrência de eventual sentença que reconheça a prática de ato de improbidade que causa lesão ao erário, ainda que transitada em julgado.

C

mesmo que decisão judicial venha a reconhecer que ela praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, a norma em apreço não prevê a penalidade de perda a função pública nessa hipótese.

D

caso pratique ato de improbidade que causa lesão ao erário, há a possibilidade de ser a ela aplicada a penalidade de perda da função pública, isolada ou cumulativamente com as demais sanções previstas na norma em comento, após o devido processo administrativo, sem pronunciamento jurisdicional.

E

ainda que a sua conduta seja culposa, ela estará sujeita à penalidade de perda da função pública, nas situações em que configurada a prática de ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.

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Q3087122

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087122 Direito Administrativo

Imagine que um incêndio tenha atingido um dos prédios do Tribunal de Justiça, comprometendo as suas instalações, e o trabalho de funcionários e jurisdicionados, em razão do que se revela necessário o uso de uma propriedade privada para resguardar o acervo e promover o funcionamento das respectivas atividades, ainda que precariamente, em caráter temporário, tão-somente para debelar a situação de iminente perigo, diante do objetivo de retorno ao antigo edifício após as obras pertinentes.
Considerando as modalidades de intervenção do Estado na propriedade é correto afirmar que tal situação deveria ensejar uma

A

servidão administrativa.

B

requisição administrativa.

C

limitação administrativa.

D

desapropriação confisco.

E

desapropriação por necessidade pública.

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Q3087121

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087121 Direito Administrativo

Diogo estava estudando as questões atinentes à Administração direta e indireta, quando surgiu uma dúvida acerca do enquadramento das entidades do Terceiro Setor no âmbito da organização administrativa.
Ao aprofundar os seus conhecimentos, com vistas a responder a tal questionamento, Diogo verificou corretamente que as entidades do Terceiro Setor

A

não integram a Administração direta nem a indireta, correspondendo ao mercado, de modo que devem ter finalidade lucrativa.

B

integram a Administração direta, de modo que não possuem personalidade jurídica.

C

integram a Administração indireta, juntamente com as sociedades de economia mista e empresas públicas.

D

não integram a Administração direta nem a indireta, pois tem caráter privado, não podendo ser confundidas com as entidades administrativas.

E

podem integrar a Administração direta ou indireta, a depender de sua personalidade jurídica, de direito público ou de direito privado, respectivamente.

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Q3087120

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087120 Direito Administrativo

Ao analisar a possibilidade de responsabilização civil de certo Estado da Federação, em decorrência da promulgação de uma lei de efeitos concretos que observou o devido processo legislativo e se mostra compatível com a Constituição, mas que, apesar de válida e constitucional, ocasionou prejuízos individualizáveis e anormais a determinado administrado, Monica verificou corretamente que se trata de hipótese de

A

responsabilização objetiva, com base na teoria do risco integral.

B

responsabilização subjetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo.

C

responsabilização por ato lícito, que tem por fundamento a repartição dos ônus e encargos sociais.

D

irresponsabilidade do Estado, pois o exercício da atividade legislativa não pode ensejar o dever de indenizar.

E

irresponsabilidade do Estado, que não pode ser penalizado por condutas lícitas.

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Q3087119

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087119 Direito Administrativo

Lucélia é servidora pública estável, ocupante do cargo de Analista do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que foi lotada em órgão com a atribuição de analisar processos administrativos, no âmbito da função atípica do Judiciário.
Nesse contexto, Lucélia considerou necessário aprofundar os seus conhecimentos acerca das atribuições que irá exercer, vindo a concluir, corretamente, em relação aos processos administrativos que

A

as decisões que não sejam mais passíveis de recurso são dotadas de definitividade, ou seja, fazem coisa julgada material, de modo que não podem ser questionadas na via judicial.

B

caso o requerente manifeste a sua desistência, o processo administrativo deverá ser extinto, pois não é possível o seu prosseguimento, ainda que Administração Pública entenda que o interesse público assim o exige.

C

as decisões administrativas são em regra irrecorríveis, salvo quando houver expressa previsão legal, situação em que o recurso será necessariamente dotado de efeito suspensivo.

D

não há necessidade de se garantir os princípios da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos sancionatórios, em regra, considerando que o atendimento a tais princípios é diferido para a esfera judicial.

E

devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

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Q3087118

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087118 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, Felício foi questionado acerca da existência de situações em que é assegurado ao contratado o direito à extinção do contrato, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021.
Nesse cenário, Felício respondeu corretamente que

A

não há previsão que assegure ao contratado o direito à extinção do contrato, tendo em vista o princípio da supremacia do interesse público.

B

qualquer alteração unilateral da avença enseja o direito à extinção do contrato para o contratado, tanto para mais, quanto para menos.

C

o atraso superior a 45 (quarenta e cinco) dias no pagamento das parcelas vencidas e devidas pela Administração, enseja o direito à extinção do contrato para o contratado.

D

as repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente da indenização pelas desmobilizações e mobilizações imprevistas, ensejam o direito à extinção do contrato para o contratado.

E

a supressão de obra realizada em edifício que acarrete modificação do valor inicial do contrato no montante de 40% (quarenta) por cento, enseja para o contratado o direito à extinção do contrato.

Q3087117

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087117 Direito Administrativo

Após explicar a distinção entre as modalidades de contratação direta, na forma da Lei nº 14.133/2021, delimitando as particularidades de (I) licitação inexigível e de (II) licitação dispensável, Brenda foi instada a exemplificar cada uma das mencionadas situações.
Nesse cenário, Brenda, apontou corretamente como exemplos, respectivamente,

A

(I) contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; (II) a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

B

(I) contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde; (II) contratação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

C

(I) contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando a licitação for deserta ou fracassada; (II) contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, incluindo os serviços de publicidade e divulgação.

D

(I) contratação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento; (II) contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

E

(I) contratação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; (II) contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

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Q3087113

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087113 Direito Administrativo

Rudá e Amora estavam estudando juntos para concurso público, quando iniciaram um acalorado debate sobre a classificação dos bens públicos quanto a sua destinação e às peculiaridades do respectivo regime jurídico, notadamente no tocante à alienação, de modo que passaram a analisar tais aspectos em relação aos edifícios públicos em que funcionam o fórum da localidade e a respectiva Assembleia Legislativa.
Diante dessa situação hipotética, Rudá e Amora concluíram corretamente que

A

ambos são bens de uso comum do povo, que não são passíveis de alienação enquanto mantida a sua destinação.

B

ambos são bens de uso especial, passíveis de alienação, na medida em que desafetados.

C

nenhum deles é bem dominical, considerando a sua afetação, de modo que não podem ser alienados enquanto mantida a sua destinação.

D

o primeiro é bem de uso especial e o segundo é bem de uso comum do povo, que são passíveis de alienação, independentemente da afetação.

E

o primeiro é bem de uso comum do povo e o segundo é bem de uso dominical, que podem ser alienados, na medida em que desafetados.

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Q3087004

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3087004 Direito Administrativo

Considere a situação de uma sociedade que atua como concessionária de rodovia estadual.
Sobre o prazo da concessão, o regime de bens e a possibilidade de transferência, é correto afirmar que:

A

a transferência do controle societário da concessionária sem licitação e prévia anuência do poder concedente implica a caducidade da concessão;

B

a concessionária da rodovia não pode cobrar pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico;

C

o termo final do contrato de concessão da rodovia pode ser prorrogado por lei, mesmo que a prorrogação não esteja prevista no edital;

D

para a subconcessão da rodovia, a concessionária dependeria da autorização do poder concedente e de previsão editalícia, dispensada a necessidade de nova licitação;

E

a ocupação e a utilização, pelo poder concedente, dos bens reversíveis não amortizados ou depreciados ao fim do prazo do contrato de concessão de serviço público dependem de prévia indenização desses bens à concessionária.

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Q3087003

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3087003 Direito Administrativo

José, ocupante de cargo em comissão de determinado órgão da Administração Pública estadual, foi incluído no quadro de servidores efetivos desse mesmo órgão por ato administrativo de investidura em cargo efetivo sem prévio concurso público. O Ministério Público ajuizou ação civil pública buscando invalidar o ato administrativo em questão.
Nessa situação, é correto afirmar que:

A

a pretensão ministerial prescreve no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo;

B

o direito à anulação do ato administrativo decai no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo;

C

o direito à anulação do ato administrativo decai no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo, salvo se o Ministério Público comprovar a má-fé de José;

D

a pretensão ministerial prescreve no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo, salvo se o Ministério Público comprovar a má-fé de José;

E

não são aplicáveis os institutos da prescrição e da decadência.

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Q3087001

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3087001 Direito Administrativo

Considerando a situação de determinada sociedade de economia mista estadual que atua na área de saneamento, bem como o regime jurídico previsto na Lei Federal nº 13.303/2016, é correto afirmar que:

A

a alienação das ações que conferem o controle acionário da companhia não exige autorização legislativa;

B

a arbitragem é admitida para a solução de divergências entre acionistas controladores e minoritários, mas não quando houver divergência entre acionistas e a sociedade;

C

o acionista controlador, sendo ente da Administração Pública, não pode ser responsabilizado por atos praticados com abuso de poder, mas apenas os agentes públicos que agirem com dolo ou culpa grave;

D

a pessoa que houver atuado em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral nos últimos 36 meses não pode ser indicada para a diretoria da estatal;

E

os seus bens afetados ao exercício da atividade poderão ser penhorados e estão sujeitos à usucapião.

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Q3087000

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3087000 Direito Administrativo

Guilherme, secretário municipal de obras, praticou ato de publicidade com recursos do erário de forma a promover seu inequívoco enaltecimento e personalização de obras da prefeitura.
No que tange ao regime jurídico dos atos de improbidade administrativa e à situação apresentada, é correto afirmar que:

A

a improbidade administrativa somente ocorrerá se comprovado, na conduta funcional de Guilherme, o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade;

B

o Ministério Público poderá celebrar acordo de não persecução civil no curso da investigação de apuração do ilícito, desde que, antes do ajuizamento da ação de improbidade, seja ouvido o município;

C

a legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de improbidade é exclusiva do Ministério Público, sendo obrigatória a intimação do município para, querendo, intervir no processo;

D

o Ministério Público poderá celebrar acordo de não persecução civil no curso da ação de improbidade, desde que, antes do trânsito em julgado da sentença, seja ouvido o município;

E

Guilherme poderá incorrer nas penas de multa civil, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, caso seja condenado por ato de improbidade administrativa.

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Q3086998

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086998 Direito Administrativo

O governo do estado do Mato Grosso deseja criar uma fundação estatal cujo objeto é o atendimento à população em situação de rua.
Sendo essa uma fundação estatal de direito privado, é correto afirmar que:

A

a sua área de atuação deve ser definida por lei ordinária;

B

o regime de seu pessoal será o estatutário;

C

gozará de imunidade tributária recíproca;

D

seu patrimônio será composto por bens públicos;

E

submeter-se-á ao controle pelo Ministério Público, assim como as demais fundações privadas.

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Q3086997

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086997 Direito Administrativo

Maria ajuizou demanda em face do município de Cuiabá/MT postulando o pagamento de indenização sob o argumento de que, ao atravessar a faixa de pedestre com o sinal fechado, teria caído em um buraco aberto na rua, o que ocasionou lesão em sua perna esquerda.
Sobre a responsabilidade civil do Estado e a situação apresentada, é correto afirmar que:

A

a demanda deverá ser julgada improcedente se não ficar demonstrado o nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima no caso em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso;

B

deve ser reconhecido o litisconsórcio passivo entre o município e os agentes públicos diretamente responsáveis pela conservação da via, cabendo à autora a demonstração do dolo ou culpa destes;

C

é facultativo o litisconsórcio entre o município e os agentes públicos diretamente responsáveis pela conservação da via, cabendo à autora a demonstração do dolo ou culpa destes;

D

a demanda deverá ser julgada procedente, pois a responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a demonstração do dano e da precariedade do serviço público;

E

o processo deverá ser extinto por carência de ação, considerando que a legitimidade passiva na hipótese seria dos agentes públicos diretamente responsáveis pela conservação da via, cabendo à autora a demonstração do dolo ou culpa destes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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