Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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I- O modo de disputa poderá ser, isolada ou conjuntamente, aberto ou fechado.
II- No modo de disputa aberto, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final fechado.
III- No modo de disputa fechado, as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação.
IV- O modo fechado-aberto se inicia com a apresentação das propostas fechadas por todos os licitantes. Então, serão classificados para a disputa aberta, com a apresentação de lances públicos e sucessivos, o autor da oferta mais vantajosa e os demais que tiverem apresentado ofertas dentro de uma margem percentual definida a partir da melhor proposta.
V- É vedada a utilização isolada do modo de disputa aberto quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, casos em que deverá haver necessariamente uma etapa de lances sucessivos, crescentes ou decrescentes.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput do artigo 11 da Lei nº 14.133/2021, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
II- As práticas de governança pública, quando aplicadas em conjunto, têm um papel crucial no direcionamento das funções de gestão e no monitoramento do desempenho organizacional. O objetivo dessas práticas é garantir que as funções de gestão estejam alinhadas com os objetivos da organização e que, de forma coordenada, contribuam para a entrega dos resultados esperados pela sociedade.
III- As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, embora não estejam subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às linhas de defesa previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
IV- As contratações públicas, além de se submeterem a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, estão sujeitas às seguintes linhas de defesa: primeira linha de defesa, segunda linha de defesa e terceira linha de defesa.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – permite que alguns serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual sejam contratados através de inexigibilidade de licitação. Assinale a alternativa que NÃO representa uma destas hipóteses permitidas pela Lei.
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, o contrato pode ser alterado unilateralmente pela administração quando
Conforme a Lei n.º 14.133/2021, nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, a modalidade de garantia que permite que o edital preveja a cláusula de retomada é o(a)
Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção em que são apresentados os casos de encerramento de um procedimento licitatório nos quais se deve assegurar a prévia manifestação dos interessados.
Considere que Marcos, João e Antônia, servidores efetivos de determinado órgão, tenham sido designados para compor a primeira comissão de contratação de seu órgão, conforme as disposições da Lei n.º 14.133/2021. Nesse caso, a modalidade de licitação que deve, obrigatoriamente, ser conduzida pela comissão que Marcos, João e Antônia integram é
Texto 4A01-II
O DER/PR está elaborando edital para a contratação de empresa de engenharia, pelo regime de contratação integrada, cujo objeto é a duplicação de 50 km de uma rodovia estadual. A responsabilidade pelo licenciamento ambiental para a obra será do DER/PR. No edital, haverá previsão de índice de reajustamento de preço, e o prazo de vigência do contrato será de dois anos.
Com base na situação hipotética apresentada no texto 4A01-II e considerando a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
A utilização de Parcerias Público-Privadas (PPPs) está sujeita a diversas regulamentações e requisitos para garantir a eficiência e a legalidade dos projetos. Uma característica fundamental das PPPs é a repartição de riscos. Assim, como esta característica é implementada nas PPPs?
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são instrumentos que permitem a cooperação entre o setor público e a iniciativa privada para a realização de projetos de interesse público. Nesse contexto, qual das seguintes alternativas é um exemplo característico de PPP:
A Lei 14.133 de 2021 introduz diversas inovações e melhorias nos processos licitatórios para aumentar a eficiência e a transparência das contratações públicas. Uma dessas inovações é a obrigatoriedade de divulgação dos editais de licitação em meio eletrônico. Assim, é CORRETO afirmar ser a principal vantagem desta inovação:
A Lei 14.133 de 2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe diversas inovações para a contratação de serviços e aquisição de bens pela administração pública. Entre as modalidades de licitação previstas por esta lei, destaca-se o pregão. Nesse sentido, qual é a principal característica do pregão sob a Nova Lei de Licitações?
A Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992 define como um dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:
Assinale a alternativa que descreve um dos princípios da administração publica que está entrelaçado ao dever que a administração tem de se sujeitar as leis ou normas administrativas contidas na Constituição.
A Lei nº 14.133/2021 rege as licitações e contratos administrativos no Brasil. De acordo com o diploma legal, a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, de características usuais de mercado, é:
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