Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1195

Q3088433

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Agente Administrativo |

Q3088433 Direito Administrativo

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A Lei nº 14/133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece diretrizes e modalidades para o processo de licitação em contratações públicas no Brasil. Considerando os dispositivos do referido instituto legal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A concorrência é a modalidade de licitação utilizada para contratações de baixo valor, cujos critérios de julgamento poderão ser maiores apenas o retorno econômico ou o maior desconto.
( ) A licitação, dentre outros, tem por objetivos assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a justa competição, além de incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
( ) O processo licitatório tem, dentre outros, o objetivo de assegurar que as contratações públicas sejam realizadas com base no melhor custo-benefício, garantindo a transparência e a competitividade.
( ) O pregão é a modalidade de licitação poderá ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor, e permite a negociação de preços após a apresentação das propostas.

A sequência correta está em

A

F, V, F, V.

B

F, V, V, F.

C

V, F, V, F.

D

V, F, F, V.

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Q3088369

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal) |

Q3088369 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a caracterização de ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito exige, para aplicação de outras penalidades, além de multa, que o agente público tenha

A

praticado ação ou omissão, dolosa ou culposa, que tenha ensejado incremento patrimonial incompatível com seus rendimentos de servidor público efetivo, comissionado ou de empregado público temporário ou permanente.

B

agido, ao menos, culposamente, para, por meio do vínculo funcional na organização do Estado, auferir acréscimo patrimonial indevido.

C

recebido vantagem econômica e causado prejuízo ao erário, agindo com dolo específico.

D

adotado conduta que tenha gerado acréscimo patrimonial, por meio de cargo público provido mediante concurso público.

E

auferido vantagem patrimonial indevida, na forma do rol constante da norma, com dolo específico, em razão do cargo, função ou outro vínculo que detenha na organização do Estado.

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Q3088368

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal) |

Q3088368 Direito Administrativo

O controle externo dos atos da Administração Pública pode incluir a

A

sustação de contrato eivado de vício de legalidade pelo Tribunal de Contas, precedida de comunicação à Administração Pública, que poderá lançar mão de seu poder de revisão.

B

sustação da execução de ato eivado de vício de legalidade pelo Tribunal de Contas, caso não atendida a ordem pela Administração Pública.

C

anulação de atos discricionários por critérios de conveniência e oportunidade, pela Administração Pública Indireta.

D

revogação de atos discricionários por critérios de legalidade, pelo Poder Judiciário.

E

anulação de ato administrativo eivado de vício de legalidade pelo Tribunal de Contas, apurado por meio de representação extrema.

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Q3088367

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal) |

Q3088367 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o regime jurídico dos contratos confere prerrogativas à Administração Pública, a exemplo da

A

possibilidade de fiscalizar o contrato, com imposição de sanções mediante autorização judicial.

B

possibilidade de rescisão unilateral do ajuste, diante de interesse público, independentemente de notificação da contratada.

C

faculdade de aplicação de sanções à contratada no caso de descumprimento do contrato, independentemente de sua oitiva ou oportunidade de defesa.

D

possibilidade de ocupar provisoriamente bens imóveis da contratada, utilizando seu pessoal, quando houver risco à prestação de serviços essenciais, com vistas a evitar interrupção.

E

possibilidade de alteração unilateral quantitativa, limitada a 50% do valor atualizado do contrato, quando se trata de contrato de obras ou de aquisição de bens.

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Q3088366

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal) |

Q3088366 Direito Administrativo

A celebração de um contrato de parceria público-privada compreende

A

cobrança de tarifa do usuário do serviço público nos contratos de concessão patrocinada, além de contraprestação pelo Poder Público, a exemplo de repasse de recursos financeiros ou cessão de créditos não tributários.

B

cobrança de tarifa do usuário do serviço público nos contratos de concessão administrativa, além de contraprestação pelo Poder Público por melo de repasse de recursos financeiros e de outros meios, como cessão de créditos não tributários.

C

contraprestação pelo Poder Público, apenas por meio de pagamento com recursos financeiros, além de cobrança de tarifa do usuário do serviço público nos contratos de concessão patrocinada.

D

contraprestação pelo Poder Público, por meio de outorga de direitos sobre bens públicos dominicais, além de cobrança de tarifa do usuário do serviço público em qualquer de suas modalidades contratuais.

E

cobrança de tarifa do usuário do serviço público em qualquer de suas modalidades contratuais, além de admitir pagamento de contraprestação pelo Poder Público.

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Q3088365

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal) |

Q3088365 Direito Administrativo

A contratação de uma concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, realizada por meio da modalidade

A

pregão ou, caso o objeto envolva especificidades, como inovação técnica ou tecnológica, também da modalidade concorrência.

B

concorrência ou leilão, este desde que realizado por leiloeiro oficial público.

C

concorrência ou, diante de determinadas condições, como objeto que envolva inovação tecnológica, também da modalidade diálogo competitivo.

D

concorrência ou diálogo competitivo, salvo se precedida de obra pública, hipótese em que aplicável apenas a concorrência.

E

diálogo competitivo, em razão da maior amplitude competitiva ou, excepcionalmente, concorrência, incluindo-se uma fase de lances.

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Q3088363

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal) |

Q3088363 Direito Administrativo

Josué foi nomeado para ocupar cargo comissionado de assessor técnico de gabinete em uma secretaria de estado. Considerando o disposto na Constituição Federal sobre o regime jurídico dos servidores públicos, pode-se concluir que

A

a nomeação de Josué foi precedida de concurso público de títulos e documentos, procedimento simplificado em relação aos cargos de provimento efetivo.

B

Josué não precisou se submeter a concurso público para ser nomeado, detendo vinculo precário com a Administração Pública e, portanto, de livre exoneração.

C

após o decurso do prazo de 3 anos, Josué poderá prover cargo efetivo do quadro permanente da Administração Pública.

D

a nomeação de Josué é inconstitucional, tendo em vista que os cargos em comissão somente podem se destinar a atribuições de direção e de chefia.

E

a regularidade da nomeação depende a existência de vínculo funcional de servidor efetivo de Josué, condição para ocupar o cargo comissionado.

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Q3088090

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |

Q3088090 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a partir da inclusão feita pela Lei nº 14.210/2021, prevê a decisão coordenada, uma instância interinstitucional ou intersetorial que simplifica o processo administrativo. Contudo, a legislação de referência não permite a utilização de tal instituto em todos os casos. A Lei, expressamente, veda a utilização da decisão coordenada em processos, EXCETO:

A

Licitatórios.

B

Administrativos disciplinares.

C

Relacionados ao poder regulamentar.

D

Em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

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Q3088089

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |

Q3088089 Direito Administrativo

A Administração Pública rege-se por princípios; entre os quais, a moralidade, que, por sua vez, liga-se à ideia de probidade. Com o escopo de proteção a tal ideia-guia, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, com atualização da Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.

A

A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.

B

Não aplica na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.

C

Aplica-se na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

D

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.

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Q3088087

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |

Q3088087 Direito Administrativo

Sobre as atribuições dos Tribunais de Contas, a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Tribunal de Contas Estadual deve emitir parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e o presidente da Câmara Municipal devem anualmente prestar.
( ) O Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar a aplicação pelos municípios, dos recursos integrantes do FUNDEB.
( ) É constitucional norma de Constituição Estadual que confira competência ao TCE para homologar os cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.
( ) É inconstitucional norma de Constituição Estadual que dispensa o parecer prévio no julgamento das contas dos Prefeitos, caso o TCE não o elabore no prazo de cento e oitenta dias.

A sequência está correta em

A

F, F, F, F.

B

V, F, F, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, V, V.

Q3088086

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |

Q3088086 Direito Administrativo

O recém-empossado Prefeito Municipal de Cacoal pretende extinguir determinados atos administrativos do antecessor. Para tal, dirige consulta à Procuradoria do Município, a fim de saber a possibilidade e a forma jurídica da extinção de cada um dos atos. Na consulta técnica, pergunta se é possível a extinção pela via administrativa ou se deve ser feita apenas pela via judicial; indica que o primeiro ato que pretende extinguir não se mostra conveniente para a Administração Pública e que o segundo ato que pretende extinguir é frontalmente contrário à lei municipal. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa que trata, respectivamente, da forma de extinção dos atos administrativos indicados, bem como da via utilizada para tal.

A

Revogação e anulação, pela via administrativa.

B

Anulação e revogação, apenas pela via judicial.

C

Convalidação e anulação, pela via administrativa.

D

Convalidação e revogação, apenas pela via judicial.

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Q3088085

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |

Q3088085 Direito Administrativo

A licitação é um importante procedimento administrativo prévio à contratação com a Administração Pública, que propicia maior segurança e transparência aos atos públicos. Desta feita, tomando por base a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

As modalidades de licitação são numerus clausus.

B

No processo licitatório, a fase de habilitação não poderá anteceder a de propostas e lances.

C

Dada a dinamicidade do processo licitatório e liberdade econômica, a licitação não observará fases preestabelecidas.

D

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada.

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Q3088039

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Estatística |

Q3088039 Direito Administrativo

A Constituição, em regra, veda a acumulação de cargos públicos, com algumas exceções. Diante do exposto, desde que haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de

A

um cargo de professor universitário com dois cargos de médicos.

B

três cargos de médicos.

C

dois cargos de professores.

D

dois cargos de profissionais da área de educação.

E

um cargo de médico com outro técnico ou científico.

Q3087875

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Elétrico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3087875 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, considera-se:

A

Autoridade: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

B

Compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até sessenta dias da ordem de fornecimento.

C

Bens e serviços especiais: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

D

Licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins dessa Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

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Q3087874

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Elétrico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3087874 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo.

B

Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora corresponde à obrigação de reparação integral do dano causado, de forma ilimitada.

C

A responsabilidade sucessória daquele que causar danos ao erário não é aplicável aos casos de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.

D

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Q3087873

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Agrônomo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Elétrico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3087873 Direito Administrativo

João, gestor de um órgão federal, recebeu uma denúncia anônima apontando possíveis irregularidades em contratos administrativos firmados por sua unidade. Com base na denúncia, ele decidiu instaurar um processo administrativo de ofício para apurar os fatos. Durante o processo, foram colhidas provas que indicam a participação de um servidor público nas irregularidades. No entanto, o servidor não foi notificado sobre o processo nem teve a oportunidade de se manifestar antes que fosse proferida a decisão, que resultou na aplicação de uma sanção. Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A decisão de João foi correta, pois o processo administrativo pode ser instaurado de ofício, e a Administração Pública tem discricionariedade para decidir quando notificar os envolvidos.

B

João agiu corretamente ao instaurar o processo de ofício com base na denúncia anônima, mas deveria ter assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa antes de aplicar qualquer sanção.

C

A aplicação de sanções ao servidor sem a sua notificação prévia e sem a oportunidade de defesa é válida, desde que as provas obtidas no processo administrativo sejam suficientes para comprovar a irregularidade.

D

A denúncia anônima não poderia ter sido usada como fundamento para a instauração de um processo administrativo, pois a Lei nº 9.784/1999 exige que as denúncias sejam devidamente identificadas e fundamentadas.

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Q3087844

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Contador |

Q3087844 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as assertivas a seguir:

I. Esta Lei abrange as empresas públicas, as sociedades de economia mistas e suas subsidiárias no que se refere às modalidades de licitação, sendo sua principal fonte normativa na realização de seus processos licitatórios.
II. Diálogo Competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.
III. São exemplos de modalidades de licitação: Pregão, Menor Preço, Leilão, e Concorrência.

Pode-se afirmar que:

A

apenas I está correto.

B

apenas II está correto.

C

apenas I e II estão corretos.

D

I, II e II estão corretos.

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Q3087833

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Analista de Controle Interno |

Q3087833 Direito Administrativo

Com base na Lei 14.133/2021, que trata da execução dos contratos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente as obrigações da Administração em relação à execução de obras e serviços de engenharia, especialmente no que diz respeito a paralisações e licenciamento ambiental.

A

A Administração pode retardar a execução de obra ou serviço em qualquer circunstância, desde que obtenha autorização do chefe do Poder Executivo.

B

Quando a Administração for responsável pelo licenciamento ambiental, a licença prévia ou manifestação prévia deve ser obtida antes da divulgação do edital de contratação.

C

Em caso de paralisação da obra por mais de um mês, a Administração não tem obrigação de informar publicamente sobre os motivos da paralisação ou o responsável por ela.

D

O cronograma de execução de uma obra ou serviço não pode ser prorrogado, mesmo em caso de impedimento ou suspensão do contrato.

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Q3087740

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Procurador Jurídico |

Q3087740 Direito Administrativo

Um cidadão estava caminhando em uma praça pública quando uma árvore, malcuidada e com sinais de deterioração, caiu sobre ele, causando ferimentos e danos materiais. O cidadão processou o Município, alegando que a administração pública não tomou as devidas precauções para garantir a segurança dos frequentadores da praça, apesar de já haver relatos de moradores sobre o estado da árvore. O Município, em sua defesa, argumentou que não poderia ser responsabilizado, uma vez que a queda da árvore foi um evento imprevisível e fortuito. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

A

O Município responde objetivamente, pois nesses casos a responsabilidade civil do Estado é objetiva e independe da prova de culpa.

B

O Município deve ser responsabilizado se ficar comprovado que havia conhecimento prévio da deterioração da árvore e não foram tomadas medidas para evitar o acidente.

C

A queda da árvore é um evento fortuito que isenta o Município de qualquer responsabilidade, independentemente do estado de conservação da árvore.

D

O Município só poderá ser responsabilizado se for demonstrado que houve dolo na omissão de cuidar da árvore.

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Q3087739

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Procurador Jurídico |

Q3087739 Direito Administrativo

O Decreto nº 3.365/1941 estabelece normas sobre a desapropriação e a atuação de entidades públicas e privadas nesse processo. A respeito das disposições dessa norma, analise as afirmativas abaixo:
I. A desapropriação pode ser promovida por concessionários e permissionários, desde que haja autorização expressa em lei ou contrato.
II. O edital de desapropriação deve prever a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluindo o risco pela variação do custo das desapropriações em relação ao orçamento estimado.
III. As entidades que promovem a desapropriação não precisam especificar no edital o responsável por cada fase do procedimento expropriatório.

Pode-se afirmar que:

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas a afirmativa III está correta.

D

As afirmativas I e II estão corretas e a III está incorreta.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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