Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 67

Q4243304

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243304 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/ 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece as modalidades de licitação em seu art. 28. Assinale a alternativa que apresenta a modalidade licitatória prevista nessa Lei:

A

Convite.

B

Tomada de preços.

C

Pregão.

D

Concurso de méritos.

E

Habilitação prévia.

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Q4243303

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243303 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos próprios que os distinguem dos atos privados. Assinale a alternativa CORRETA sobre o atributo da presunção de legitimidade:

A

Presume-se relativamente (juris tantum) que o ato administrativo foi praticado em conformidade com a lei, admitindo-se prova em contrário pelo interessado.

B

Presume-se absolutamente (jure et de jure) que o ato administrativo é legítimo, não se admitindo nenhuma prova em contrário.

C

A presunção de legitimidade aplica-se apenas aos atos vinculados.

D

A presunção de legitimidade impede o controle judicial dos atos administrativos.

E

A presunção de legitimidade é atributo exclusivo dos contratos administrativos

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Q4243302

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243302 Direito Administrativo

No exercício do poder de polícia administrativo, a Administração Pública pode atuar restringindo direitos individuais em prol do interesse coletivo. Assinale a alternativa INCORRETA sobre os atributos do poder de polícia:

A

Discricionariedade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Coercibilidade.

D

Irretratabilidade absoluta, não podendo a Administração rever seus próprios atos.

E

Pode ser preventivo, repressivo ou fiscalizador.

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Q4243301

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243301 Direito Administrativo

Sobre a organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA:

A

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, dotada de capacidade de autoadministração.

B

A empresa pública somente pode ser constituída sob a forma de sociedade anônima.

C

A fundação pública nunca poderá ter personalidade jurídica de direito público.

D

A sociedade de economia mista integra a administração direta.

E

Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria, distinta do ente a que pertencem.

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Q4243151

Ano: 2026 Banca: Instituto Palavras Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Agente Administrativo |

Q4243151 Direito Administrativo

Observe o trecho de um processo administrativo.

Etapa Situação

Protocolo Concluído

Distribuição Concluída

Análise técnica Em andamento

Decisão Não iniciada

Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que:

A

o processo já foi concluído.

B

o processo encontra-se arquivado.

C

a decisão administrativa já foi proferida.

D

a tramitação foi encerrada com o protocolo.

E

o processo ainda está em fase de instrução administrativa.

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Q4243147

Ano: 2026 Banca: Instituto Palavras Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Agente Administrativo |

Q4243147 Direito Administrativo

Um servidor recém-empossado foi orientado por seu chefe a cumprir rigorosamente as normas legais em todas as atividades administrativas, mesmo quando determinado procedimento parecesse mais demorado que outro. Essa orientação está diretamente relacionada ao princípio da Administração Pública denominado

A

legalidade.

B

publicidade.

C

eficiência.

D

moralidade.

E

impessoalidade.

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Q4242536

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |

Q4242536 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo acerca da prática de atos de improbidade administrativa nos termos da redação vigente da Lei nº 8.429/1992.

1. A configuração do ato de improbidade administrativa independe da demonstração de dolo, sendo suficiente a comprovação de culpa simples do agente público.
2. A mera ilegalidade praticada pelo agente público é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa, ainda que ausente finalidade ilícita específica.
3. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

É correta apenas a afirmativa 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

E

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

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Q4242535

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |

Q4242535 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo acerca da fiscalização dos contratos administrativos, disciplinada pela Lei nº 14.133/2021.

1. A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por representante ou representantes da Administração especialmente designados para essa finalidade.

2. O fiscal do contrato deverá registrar as ocorrências relacionadas à execução contratual e determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

3. O fiscal do contrato só está autorizado a solicitar auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração após a caracterização formal de inexecução contratual, sendo vedada a consulta preventiva destinada à identificação de riscos ou ao esclarecimento de dúvidas relacionadas à execução do ajuste.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4242534

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |

Q4242534 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo acerca da responsabilidade civil do Estado.

1. Em regra, a responsabilidade objetiva do Estado fundamenta-se na teoria do risco administrativo.
2. A demonstração de culpa exclusiva da vítima pode afastar o dever de indenizar da Administração Pública.
3. A ação regressiva contra o agente público exige comprovação de dolo ou culpa deste.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4242533

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |

Q4242533 Direito Administrativo

Durante a execução de determinado programa governamental, diferentes mecanismos de fiscalização foram acionados. A unidade de auditoria do próprio órgão realizou inspeção sobre a regularidade dos atos praticados; posteriormente, o Tribunal de Contas examinou a aplicação dos recursos públicos; por fim, um particular ingressou em juízo questionando a legalidade de determinada sanção administrativa que lhe havia sido aplicada.
Assinale a alternativa correta considerando as espécies de controle da Administração Pública.

A

O exame realizado pelo Tribunal de Contas configura controle judicial, pois decorre de decisão jurisdicional.

B

A atuação da unidade de auditoria do próprio órgão constitui manifestação de controle interno, por ser exercida no âmbito da estrutura administrativa responsável pela atividade controlada.

C

O controle judicial autoriza o magistrado a substituir integralmente os critérios de conveniência e oportunidade adotados pelo administrador.

D

O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem qualquer participação dos Tribunais de Contas.

E

O controle administrativo somente pode ser realizado mediante provocação do administrado interessado.

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Q4242532

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |

Q4242532 Direito Administrativo

Durante auditoria interna realizada em uma autarquia estadual, verificou-se que determinada licença administrativa havia sido concedida por autoridade incompetente, sem que houvesse possibilidade de convalidação do vício identificado (vício insanável). Após a instauração do devido processo administrativo, a entidade decidiu extinguir os efeitos do ato.
Nesse cenário, a medida adotada pela Administração caracteriza:

A

A revogação do ato, motivada pela superveniente inconveniência da manutenção de seus efeitos jurídicos.

B

A cassação do ato, em virtude da alteração do interesse público inicialmente existente.

C

O exercício da autotutela administrativa, mediante invalidação do ato em razão de vício de legalidade.

D

A convalidação do ato, mediante saneamento do vício relacionado à competência.

E

A caducidade do ato, decorrente da edição de norma posterior incompatível com sua subsistência.

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Q4242531

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |

Q4242531 Direito Administrativo

Durante fiscalização realizada pela vigilância sanitária municipal, que resultou na elaboração de relatório técnico circunstanciado, foram identificadas graves irregularidades em determinado estabelecimento comercial, capazes de gerar riscos à saúde da população. Em razão dos fatos constatados, o secretário municipal expediu ato administrativo determinando a interdição do estabelecimento, observando o procedimento previsto na legislação aplicável.

Assinale a alternativa correta considerando os requisitos (ou elementos) dos atos administrativos.

A

O relatório da vigilância sanitária corresponde ao objeto do ato, por consistir na situação fática que antecedeu sua edição.

B

A interdição do estabelecimento constitui o motivo do ato administrativo, pois representa a providência material adotada pela Administração.

C

A investidura legal da autoridade caracteriza a forma do ato, uma vez que legitima sua exteriorização perante terceiros.

D

A proteção da saúde pública constitui a finalidade do ato administrativo, representando o interesse público que a Administração busca satisfazer com sua prática.

E

A observância do procedimento legal corresponde à competência administrativa, por definir o modo de elaboração do ato.

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Q4242401

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Provas: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Técnico em Enfermagem |

Q4242401 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca dos empregados públicos concursados, de acordo com o Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis (CIS-GRANFPOLIS).

A

Não possuem estabilidade no serviço público, podendo ser demitidos a qualquer tempo, independentemente de motivação.

B

Não possuem estabilidade no serviço público, e sua demissão depende de motivação prévia, respeitados a ampla defesa e o contraditório.

C

Somente poderão ser demitidos por decisão judicial transitada em julgado.

D

Possuem estabilidade no serviço público após o cumprimento do contrato de experiência de 90 dias.

E

Possuem estabilidade no serviço público, sendo vedada sua demissão por interesse da Administração.

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Q4242400

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Provas: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Técnico em Enfermagem |

Q4242400 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade pelas obrigações do consórcio público, de acordo com o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

A

Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público, independentemente da conduta de seus dirigentes.

B

Os dirigentes do consórcio público respondem pessoalmente por todas as obrigações contraídas pelo consórcio, ainda que tenham atuado em conformidade com a lei e os estatutos.

C

Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público, e seus dirigentes responderão pessoalmente caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembleia geral.

D

Os entes da Federação consorciados não respondem pelas obrigações do consórcio público, cuja responsabilidade é exclusiva da pessoa jurídica do consórcio.

E

Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente apenas quando houver decisão do Tribunal de Contas, reconhecendo irregularidade na gestão.

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Q4242309

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Contador |

Q4242309 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação:

1. Concurso.

2. Menor preço.

3. Técnica e preço.

4. Diálogo competitivo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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Q4242293

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Provas: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Contador | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Enfermeiro |

Q4242293 Direito Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com o Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis (CIS-GRANFPOLIS).

( ) A pena de advertência será aplicada ao empregado reincidente no descumprimento de seus deveres, desde que já tenha sido anteriormente advertido.

( ) O empregado poderá prestar serviços particulares aos entes consorciados, desde que não haja prejuízo ao expediente e exista autorização expressa do Diretor Executivo.

( ) O empregado que, pelo exercício irregular de suas atribuições, causar prejuízo poderá responder nas esferas trabalhista, civil e penal, podendo o CIS-GRANFPOLIS promover ação regressiva quando necessário.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F

B

V • F • F

C

F • V • V

D

F • V • F

E

F • F • V

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Q4242292

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Provas: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Contador | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Enfermeiro |

Q4242292 Direito Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com o Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis (CIS-GRANFPOLIS).

( ) O Colegiado de Saúde é o órgão executivo do Consórcio Público, responsável pela execução das deliberações da Assembleia Geral.

( ) A Assembleia Geral é a instância máxima do Consórcio Público e é composta pelos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados.

( ) As reuniões da Assembleia Geral e dos conselhos poderão ser realizadas virtualmente, desde que sejam utilizados métodos que garantam a autenticidade da participação dos membros convocados e de seus respectivos votos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F

B

V • F • V

C

V • F • F

D

F • V • V

E

F • F • V

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Q4241285

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241285 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 inovou ao explicitar e reforçar uma série de princípios que devem nortear a atuação da Administração Pública em suas contratações. Tais princípios visam a garantir não apenas a legalidade, mas também a eficiência, a transparência e a probidade na gestão dos recursos públicos.
Considerando os princípios fundamentais expressos na Lei nº 14.133/2021 e sua aplicação no contexto das contratações públicas, assinale com (V) as sentenças verdadeiras e com (F) as sentenças falsas.

I.O princípio da segregação de funções, expressamente previsto na nova lei, impõe que a mesma pessoa não pode acumular atribuições que possam gerar conflito de interesses ou oportunidades para fraudes, como a elaboração do termo de referência e a fiscalização da execução contratual. (__)

II.O princípio da competitividade, embora relevante, não autoriza a Administração a estabelecer critérios de desempate que favoreçam empresas que comprovem práticas de desenvolvimento nacional sustentável, pois isso violaria a isonomia entre os licitantes. (__)

III.A motivação dos atos administrativos, como a decisão de inabilitar um licitante, é um princípio fundamental que exige a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que levaram à decisão, permitindo o controle da legalidade e da razoabilidade do ato. (__)

IV.O princípio da publicidade, no âmbito da Lei nº 14.133/2021, é mitigado pela necessidade de sigilo das informações relativas à fase preparatória da licitação, sendo a divulgação obrigatória apenas a partir da publicação do edital. (__)

Assinale a alternativa que corresponda a sequência correta das respostas às sentenças acima.

A

V, F, V, F

B

V, V, F, F

C

F, F, F, V

D

F, V, V, V

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Q4240973

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Arte | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Educação Física | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Educação Infantil | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Ensino Fundamental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Língua Estrangeira |

Q4240973 Direito Administrativo

Analise o texto a seguir, conforme o Regirne Jurídico dos Servidores Públicos do tvlunicípio:
A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessente dias. Quando houver conveniêncra para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de vinte e cinco por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atrbiuições legais.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que a multa tem base de cinquenta por cento por dia de remuneração.

C

Parcialmente adequado, visto que a pena de suspensão pode ultrapassar sessenta dias.

D

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

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Q4240970

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Arte | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Educação Física | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Educação Infantil | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Ensino Fundamental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Língua Estrangeira |

Q4240970 Direito Administrativo

Analise o texto que segue, abordando o direito de petição, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo disposição legal em contrárío, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar. O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o dito não for publicado.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Parcialmente adequado, visto que a prescrição do direito de reclamação administrativa é de seis meses.

B

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

C

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

D

Parcialmente adequado, visto que o prazo prescricional terá início no dia seguinte ao da publicação do ato impugnado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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