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Q4242535 Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo acerca da fiscalização dos contratos administrativos, disciplinada pela Lei nº 14.133/2021.

1. A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por representante ou representantes da Administração especialmente designados para essa finalidade.

2. O fiscal do contrato deverá registrar as ocorrências relacionadas à execução contratual e determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

3. O fiscal do contrato só está autorizado a solicitar auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração após a caracterização formal de inexecução contratual, sendo vedada a consulta preventiva destinada à identificação de riscos ou ao esclarecimento de dúvidas relacionadas à execução do ajuste.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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