Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 61.447 questões
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-GO
Provas:
Quadrix - 2019 - CRO-GO - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2019 - CRO-GO - Técnico de Fiscalização |
Q1096794
Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
É objetiva a responsabilidade das fundações públicas de natureza autárquica.
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Quadra - SP
Provas:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Secretário Escolar
|
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Técnico em Enfermagem |
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Técnico em Enfermagem SAMU |
Q1096569
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37,
versa sobre os Princípios Básicos da Administração
Pública. Em relação ao tema, analise os itens a seguir:
I. Segundo Hely Lopes Meirelles, o princípio da legalidade compreende a obrigação de cumprir com os preceitos da Lei e do Direito (Lei 9.784/99), ou seja, além da Lei, deve o administrador cumprir também com os princípios de direito. II. Cumprir a lei na frieza de seu texto não basta. A administração deve ser orientada pelos princípios de Direito e Moral, para que, ao legal, se junte o honesto e o conveniente. Esse é o fundamento do Princípio da Moralidade. III. O Princípio da Publicidade proíbe qualquer forma de promoção pessoal de agentes e autoridades em cima de feitos, obras ou serviços públicos. Não pode o nome da autoridade ser vinculado ao da Administração Pública como responsável pelos feitos e obras públicas. IV. O Princípio da Eficiência exige que a Administração atue com presteza, perfeição e sempre tenha por objetivo o atingimento de resultados práticos (busca pelo interesse público). Também chamado de princípio da boa-administração. Aqui, a Administração não deve se contentar em exercer seus atos dentro da legalidade, mas buscando resultados positivos para o serviço público.
Analisados os itens expostos, é CORRETO afirmar que:
I. Segundo Hely Lopes Meirelles, o princípio da legalidade compreende a obrigação de cumprir com os preceitos da Lei e do Direito (Lei 9.784/99), ou seja, além da Lei, deve o administrador cumprir também com os princípios de direito. II. Cumprir a lei na frieza de seu texto não basta. A administração deve ser orientada pelos princípios de Direito e Moral, para que, ao legal, se junte o honesto e o conveniente. Esse é o fundamento do Princípio da Moralidade. III. O Princípio da Publicidade proíbe qualquer forma de promoção pessoal de agentes e autoridades em cima de feitos, obras ou serviços públicos. Não pode o nome da autoridade ser vinculado ao da Administração Pública como responsável pelos feitos e obras públicas. IV. O Princípio da Eficiência exige que a Administração atue com presteza, perfeição e sempre tenha por objetivo o atingimento de resultados práticos (busca pelo interesse público). Também chamado de princípio da boa-administração. Aqui, a Administração não deve se contentar em exercer seus atos dentro da legalidade, mas buscando resultados positivos para o serviço público.
Analisados os itens expostos, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Quadra - SP
Provas:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Médico ESF
|
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Enfermeiro |
Q1096253
Direito Administrativo
É toda aquela em que a lei instituidora conferir
privilégios específicos e aumentar sua autonomia
comparativamente com as autarquias comuns, sem
infringir os preceitos constitucionais pertinentes a
essas entidades de personalidade pública:
Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Jandaia do Sul - PR
Prova:
FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Assessor Jurídico |
Q1095932
Direito Administrativo
Sobre a greve no serviço público, conforme
a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale
a alternativa INCORRETA.
Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Jandaia do Sul - PR
Prova:
FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Assessor Jurídico |
Q1095930
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito
de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos, conforme a Lei 8.987/95.
Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Jandaia do Sul - PR
Prova:
FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Assessor Jurídico |
Q1095929
Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA, com base
no conteúdo programático da matéria de Direito
Administrativo.
Q1094428
Direito Administrativo
No que se refere aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
Os administradores públicos, em razão do dever de agir que se lhes impõe, têm a faculdade de exercer suas prerrogativas na forma definida pelo ordenamento jurídico.
Os administradores públicos, em razão do dever de agir que se lhes impõe, têm a faculdade de exercer suas prerrogativas na forma definida pelo ordenamento jurídico.
Q1094422
Direito Administrativo
A respeito da Administração Federal, de sua administração direta e indireta, de sua estruturação, de suas características e da descrição de seus órgãos e entidades públicos, julgue o item.
Os consórcios públicos podem ser constituídos com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.
Os consórcios públicos podem ser constituídos com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.
Q1094417
Direito Administrativo
Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da tutela é o que trata do controle da Administração sobre os próprios atos, com a possibilidade de revogar os ilegais e anular os inconvenientes ou inoportunos.
O princípio da tutela é o que trata do controle da Administração sobre os próprios atos, com a possibilidade de revogar os ilegais e anular os inconvenientes ou inoportunos.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-GO
Provas:
Quadrix - 2019 - CRO-GO - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2019 - CRO-GO - Técnico de Fiscalização |
Q1094416
Direito Administrativo
Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da publicidade comporta exceções, de modo que é possível que a lei defina hipóteses de sigilo das informações públicas.
O princípio da publicidade comporta exceções, de modo que é possível que a lei defina hipóteses de sigilo das informações públicas.
Q1094415
Direito Administrativo
Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
Não existe restrição para que as autoridades ou os servidores façam uso de nome, símbolos ou imagens que os promovam em atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
Não existe restrição para que as autoridades ou os servidores façam uso de nome, símbolos ou imagens que os promovam em atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
Q1094413
Direito Administrativo
No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.
O Estado é composto de Poderes, segmentos estruturais em que se divide o poder geral e abstrato decorrente de sua soberania.
O Estado é composto de Poderes, segmentos estruturais em que se divide o poder geral e abstrato decorrente de sua soberania.
Q1094411
Direito Administrativo
No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.
A noção de Estado de direito baseia‐se na regra de que, ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito, deve sujeitar‐se a ele.
A noção de Estado de direito baseia‐se na regra de que, ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito, deve sujeitar‐se a ele.
Q1094408
Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
O indivíduo que suportar condenação criminal em virtude de sentença que contenha erro judiciário não terá direito à indenização contra o Estado.
Q1094404
Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
De acordo com a teoria da responsabilidade com culpa, o Estado poderia ser responsabilizado tanto por atos de gestão quanto por atos de império.
Q1094401
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, como é o caso da cobrança de multa.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-GO
Provas:
Quadrix - 2019 - CRO-GO - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2019 - CRO-GO - Técnico de Fiscalização |
Q1094400
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Os atos administrativos ostentarão presunção de legitimidade sempre que a lei previr.
Q1094399
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Os atos administrativos possuem, em medida variável, imperatividade, ainda que cuidem de atos de consentimento.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-GO
Provas:
Quadrix - 2019 - CRO-GO - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2019 - CRO-GO - Técnico de Fiscalização |
Q1094395
Direito Administrativo
Julgue o item, relativo a autarquias.
As autarquias podem desempenhar atividades típicas e atípicas da Administração.
Q1094394
Direito Administrativo
Julgue o item, relativo a autarquias.
A autonomia conferida às autarquias possui concepção política no sentido de garantir autoadministração e organização própria, com indicação de seus próprios membros.
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