Resposta correta: D

Porque a permissão é precária e pode ser revogada, mas nesse caso o motivo declarado (ampliar espaço para pedestres) não correspondeu à realidade, configurando desvio de finalidade, o que permite invalidar o ato.

A alternativa correta é a letra D.

O ato que fez cessar a permissão original de Faustino foi uma revogação, porque a Administração Pública avaliou que a locomoção dos pedestres era mais importante, ou seja, o ato se tornou inconveniente ou inoportuno. No entanto, ao analisar que a permissão era para um local específico e o motivo alegado foi a necessidade de ampliar o espaço para os pedestres, observa-se desvio de finalidade pois na prática outra situação aconteceu.

• A letra A, que fala de cassação, está errada porque a cassação ocorre quando o beneficiário descumpre regras, o que não aconteceu no caso.

• A letra B, que menciona rescisão, também não se aplica, pois a rescisão é usada em contratos, não em atos unilaterais como a permissão.

• A letra C, que trata de declaração de caducidade, está errada porque a caducidade ocorre quando a lei muda, não por desinteresse da Administração.

• A letra E, fala de anulação, está errada porque o ato não era ilegal, apenas o Município resolveu retirá-lo por uma razão nova

• Cassação: culpa do particular.
• Revogação: conveniência da Administração (ato válido, mas não mais útil).
• Anulação: ilegalidade.
• Caducidade: nova lei torna impossível.
• Rescisão: contratos.

P1. A permissão de uso é um ato administrativo unilateral, discricionário, precário e revogável a qualquer tempo. Logo, o Município pode extinguir a permissão por razões de conveniência e oportunidade.

P2. No caso, a Administração informou que precisava ampliar o espaço para circulação de pedestres. Tratando-se, portanto, de um motivo de interesse público e até aqui, a extinção da permissão é legítima.

P3. Como a Administração extinguiu um ato válido por razões de conveniência e oportunidade, ocorreu uma revogação.

P4. Após a mudança da banca, Faustino descobriu que outra banca foi instalada exatamente no local anteriormente ocupado. Isso demonstra que o motivo apresentado pela Administração que seria a necessidade de ampliar o espaço para os pedestres, provavelmente não era verdadeiro, pois se outra banca pôde ser instalada no mesmo local, desaparece a justificativa original.

P5. Entra agora a aplicação da teoria dos motivos determinantes, que a validade do ato administrativo vincula-se aos motivos indicados pela Administração. Assim, se os motivos declarados forem inexistentes, falsos e inadequados... o ato é inválido. Portanto, a revogação pode ser anulada por vício de motivo.

A cassação ocorre quando o particular descumpre condições impostas pela Administração. || A rescisão está associada, em regra, à extinção de contratos administrativos. || A caducidade ocorre quando uma norma superveniente torna incompatível a manutenção do ato. || A anulação pressupõe ilegalidade originária do ato.