Comentário do Gabarito – Alternativa A (Correta)

1. Interpretação do tema: A questão envolve o tema acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, regido pela Constituição Federal (art. 37, XVI) e pela Lei nº 8.112/1990 (arts. 118 a 133). É essencial para o cargo de Assistente - Contabilidade conhecer esses limites e procedimentos.

2. Legislação Aplicável:
CF/88, art. 37, XVI: “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto [...] dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico, ou dois cargos de profissional de saúde com profissões regulamentadas.”
Lei nº 8.112/90, art. 118: “Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.”
Lei nº 8.112/90, art. 132, XII: “A demissão será aplicada em caso de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.”

3. Explicação e exemplo prático: A acumulação só é lícita se atender a uma das exceções constitucionais e houver compatibilidade de horários. Emprego de enfermeiro (profissional de saúde) pode ser acumulado apenas com outro cargo/emprego de profissional de saúde regulamentada. Neste caso, o outro cargo exercido é de agente fiscal de construções, que não é carreira de saúde. Portanto, a acumulação é ilegal.

Exemplo prático: Um servidor médico pode acumular outro emprego de enfermeiro, ou dois cargos de enfermeiro, mas não um de enfermeiro e outro de administrador.

4. Alternativa correta (A): O correto é abrir processo disciplinar, para apuração formal. A demissão decorre se comprovada a má-fé (arts. 132 e 133 da Lei nº 8.112/90; jurisprudência STF RMS 24.737). O servidor deve ter direito à opção antes (art. 133).

5. Análise das alternativas incorretas:

B) Incorreta. Só há acumulação lícita se ambos os empregos forem de saúde.
C) Incorreta. A vedação abrange todos os entes, inclusive autarquias, fundações, empresas públicas e municípios (Lei nº 8.112/90, art. 118, §1º).
D) Errada. A lei proíbe cargo, emprego ou função, não apenas cargos.
E) Exagerada. Não se determina automaticamente anulação da posse e devolução de valores; há direito à opção e processo prévio.

Pegadinha: O fato de enfermeiro ser profissão de saúde não autoriza acumular com função que não seja da área de saúde.

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Regra constitucional sobre acumulação

A regra está no art. 37, XVI, da Constituição Federal. Ela veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e se enquadrar em uma das hipóteses permitidas:

É possível acumular:

1. Dois cargos de professor

2. Um cargo de professor + outro técnico ou científico

3. Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

Aplicando ao caso

Eduardo Lança exerce:

✅ Emprego público de enfermeiro em hospital estadual

❌ Cargo público de agente fiscal de construções no Município

Há compatibilidade de horários (ok).

Mas vamos analisar a natureza dos vínculos:

1. Enfermeiro

É profissão regulamentada da área de saúde → se enquadra na hipótese constitucional.

2. Agente fiscal de construções

Não é cargo da área da saúde.

Não é professor.

Não é técnico/científico vinculado à docência.

Portanto, essa acumulação não está dentro das exceções constitucionais.

Logo, a acumulação é inconstitucional, mesmo havendo compatibilidade de horários.

E por que a alternativa correta fala em abrir processo disciplinar?

Porque:

A acumulação é ilícita.

A Administração não pode simplesmente ignorar.

Nem pode convalidar.

Nem pode anular automaticamente a posse.

É necessário apurar:

Se houve má-fé.

Se o servidor agiu dolosamente ou por erro escusável.

Se ficar comprovada má-fé → pode haver demissão.

Isso está alinhado com o entendimento dos tribunais superiores: a sanção mais grave depende de apuração em processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

❌ Por que as outras estão erradas?

B) Convalidar

Errada → Não é hipótese constitucional de acumulação permitida.

C) Ignorar porque são entes distintos

Errada → A vedação vale para toda a Administração Pública, inclusive entes diferentes (União, Estado, Município).

D) Só se aplica a cargos, não a empregos

Errada → A Constituição fala em cargos, empregos e funções públicas.

E) Anular a posse e exigir devolução automática

Errada → Não pode haver anulação automática sem processo administrativo.

Além disso, se houver boa-fé, a jurisprudência afasta devolução.