Art. 5º do Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte. Os cargos públicos têm denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Parágrafo único. Os cargos públicos, segundo a sua natureza, podem ser:

Fonte: https://leismunicipais.com.br/a1/sc/b/belmonte/leicomplementar/2015/2/16/lei-complementar-n-16-2015- dispoe-sobre-o-regime-juridico-e-o-estatuto-dos-servidorespublicos-do-municipio-de-belmonte



Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao contexto acima.

Conforme a Lei de Licitações e Contratos n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, as contratações de obras publicas podem se dar de várias formas. O regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, é a definição de

Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia,

I. se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.

II. pode ser elaborado com base em informações obtidas pelo setor de obras, sem a necessidade de observar a padronização ou especificação do objeto, desde que seja para o interesse da Administração.

III. se demonstrado o interesse da Administração, independentemente da padronização de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada em termo de referência ou em projeto básico, porém é indispensável a elaboração de projetos.

Considerando a Lei de Licitações e Contratos n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, é possível afirmar que

―...mediante prévia autorização da Administração, o projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração do projeto básico.‖ Artigo 46, §5.º, da Lei 14.133/2021. 

A situação acima é possível em qual tipo de contratação? 

De acordo com a Lei Federal 14.133/2022, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:

I. empreitada por preço unitário.

II. contratação semi-integrada.

III. empreitada por preço global.

IV. empreitada integral.

V. contratação integrada.

VI. contratação por tarefa.

De acordo com o Estatuto Unificado dos Servidores Públicos Civis do município de Guarujá do Sul/SC, qual das alternativas abaixo NÃO é considerada uma forma de provimento em cargo público? 

No que toca à Administração Pública, designadamente ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo e às disposições aplicáveis, assinale a alternativa INCORRETA.

No que tange às normas de segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, assinale a alternativa CORRETA.

Tendo por base a Lei n. 14.230/2021, que alterou a Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa, julgue os itens acerca das sanções atribuídas ao agente ímprobo em cada ato:

I - Ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.

II - Ato de improbidade que causa dano ao erário: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.

III - Ato de improbidade que viola os princípios da Administração: pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

Julgue os itens:

I - Caducidade é a retirada do ato administrativo pela superveniência de norma jurídica com ela incompatível.

II - Efeito prodrômico acontece antes do ato concluir seu ciclo de formação e quando depender de mais de uma manifestação de vontade.

III - Contraposição ou derrubada é a retirada do ato em razão do advento de um segundo ato que impede a produção de efeitos do primeiro

.

IV - Ato composto é o ato administrativo que exige, para sua formação, duas manifestações de vontade, em condições de desigualdade, que acontecem em órgãos diferentes.

V - Ato complexo é o ato administrativo que, para se formar, exige duas manifestações de vontade, em condições de igualdade, que acontecem dentro do mesmo órgão.

São verdadeiras:

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, a caracterização do Direito Administrativo e a base de seu regime jurídico se delineiam em função da consagração de dois princípios, por ele denominados “pedras de toque”: o princípio da supremacia do interesse público e o princípio da indisponibilidade do interesse público. Como consequência, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular legitima diversos institutos do direito administrativo, EXCETO:

Assinale a alternativa CORRETA acerca das disposições estabelecidas na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133/2021).

Assinale a alternativa CORRETA acerca do regime jurídico no direito administrativo.

Em relação aos contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as afirmativas sobre Atos Administrativos Inválidos e assinale a alternativa correspondente.
I - O ato administrativo, mesmo criado por autoridade competente, pode ser considerado inválido se restar constatado defeito da manifestação da sua vontade.
Il - A violação à forma somente ensejará a invalidação do ato administrativo quando ela for essencial a sua existência e validade. Essa essencialidade, em regra, vem disposta na lei.
III - O objeto do ato administrativo deve ser sempre licito, moral, certo e possível. Desse modo, havendo vicio em relação ao objeto (conteúdo) do ato administrativo, este será ilícito e, portanto, ilegal. 

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Instruções, circulares, avisos e portarias visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes e são denominados:

De acordo com a Lei 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, as obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas, EXCETO: 

O serviço público é a atividade que cabe ao Estado prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.

Enumere as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, em relação aos elementos constitutivos.

I – Subjetivo
II – Formal
III – Material

( ) O regime jurídico, a princípio, é de Direito Público. Quando, porém, particulares prestam serviço em colaboração com o Poder Público, o regime jurídico é híbrido, podendo prevalecer o Direito Público ou o Direito Privado, dependendo do que dispuser a lei. Em ambos os casos, a responsabilidade é objetiva.

( ) O serviço público é sempre incumbência do Estado. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre por meio de lei e sob o regime de concessão ou permissão, mediante licitação. É o próprio Estado que escolhe os serviços que, em determinado momento, são considerados serviços públicos, como, por exemplo: correios, telecomunicações, radiodifusão, energia elétrica etc.

( ) O serviço público deve corresponder a uma atividade de interesse público.

Contratos administrativos são ajustes de vontades realizados entre particulares (pessoas físicas ou pessoas jurídicas) e a administração pública com clausulas especificas exigidas pela Lei de Licitações e Contratos Administrativas (Lei 14.133/21), que, por sua vez, também disciplina sobre os procedimentos licitatórios. Os contratos administrativos são aplicados em casos como os citados a seguir, EXCETO: 

O assunto "atos administrativos" compõe o texto das afirmativas a seguir. Analise-as e assinale a alternativa correspondente.

I- Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
II- Dentre os seus elementos, encontra-se o da "competência", que consiste na validade do poder legal do agente para praticá-lo.
III- O elemento da "finalidade" dá ao ato administrativo, o cumprimento de seu objetivo, que varia entre o interesse público e particular.