De acordo com o Estatuto Unificado dos Servidores Públicos ...
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Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor de Matemática |
Q3988307
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto Unificado dos Servidores
Públicos Civis do município de Guarujá do Sul/SC, qual
das alternativas abaixo NÃO é considerada uma forma
de provimento em cargo público?
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Ordinária nº 1.048, de 11 de dezembro de 1991, do Município de Guarujá do Sul/SC, art. 10: "Art. 10. São formas de provimento em cargo público: I – nomeação; II – promoção; III – acesso; IV – readaptação; V – reversão; VI – aproveitamento; VII – reintegração." Como "recolocação" não integra esse rol legal, a alternativa correta é a D.
Tema central: Formas de provimento
Análise das alternativas
A
Errada
Errada como resposta ao enunciado porque "acesso" é expressamente previsto no art. 10, III, da Lei Ordinária nº 1.048/1991 como forma de provimento. O critério de eliminação é objetivo: a alternativa contraria o rol legal expresso.
B
Errada
Errada como resposta ao enunciado porque "nomeação" consta expressamente no art. 10, I, da Lei Ordinária nº 1.048/1991 como forma de provimento. Portanto, não pode ser a opção que pede o instituto não considerado forma de provimento.
C
Errada
Errada como resposta ao enunciado porque "reversão" consta expressamente no art. 10, V, da Lei Ordinária nº 1.048/1991 e ainda é disciplinada especificamente no art. 44 do estatuto. Logo, é forma de provimento prevista no regime local.
D
Certa
A alternativa D está certa porque o art. 10 do Estatuto Unificado dos Servidores Públicos Civis do Município de Guarujá do Sul/SC traz rol expresso das formas de provimento em cargo público, e a expressão "recolocação" não aparece nessa enumeração. A solução decorre de confronto direto entre a alternativa e o rol legal utilizado pela questão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a tendência de o candidato aplicar automaticamente a Lei federal nº 8.112/1990 ou estranhar o termo "acesso", quando o enunciado exigia observância do estatuto municipal, cujo art. 10 prevê expressamente acesso, nomeação e reversão, mas não recolocação.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado indicar estatuto local, resolva pela lei local indicada, não por regime federal semelhante.
- Se a questão pedir identificação de forma de provimento, compare cada alternativa com o rol legal expresso antes de interpretar.
- Não descarte uma alternativa apenas por ela divergir do regime federal; se o estatuto local a prevê expressamente, ela vale para a questão.
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