As normas públicas são as diretrizes dos contratos administrativos; entretanto, havendo lacuna na lei de direito público, serão aplicadas, subsidiariamente e supletivamente, as normas de direito privado.

Constitui motivo para a rescisão unilateral do contrato o atraso superior a 60 dias dos pagamentos devidos pela Administração.

A teoria geral dos contratos, recurso de direito privado (civil), aplica-se supletivamente aos contratos administrativos.

A supressão resultante de acordo celebrado entre os contratantes sobre a redução no quantitativo do objeto poderá exceder a 25% do valor inicial atualizado do contrato.

Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, com as devidas justificativas, poderão ser alterados unilateralmente pela própria Administração; no entanto, a substituição da garantia é alteração que depende de acordo entre as partes.