De acordo com a Lei Federal 14.133/2022, na execução indiret...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3989753
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2023 - UEM - Engenheiro Civil |
Q3989753 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal 14.133/2022, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:


I. empreitada por preço unitário.

II. contratação semi-integrada.

III. empreitada por preço global.

IV. empreitada integral.

V. contratação integrada.

VI. contratação por tarefa.

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 46, caput e incisos I a VI: "Art. 46. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes: I - empreitada por preço unitário; II - empreitada por preço global; III - empreitada integral; IV - contratação por tarefa; V - contratação integrada; VI - contratação semi-integrada; VII - fornecimento e prestação de serviço associado."

Tema central: Regimes de execução indireta
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque todos os seis regimes listados no enunciado aparecem expressamente no art. 46 da Lei nº 14.133/2021 como regimes admitidos na execução indireta de obras e serviços de engenharia.
B
Errada
Incorreta porque exclui as afirmativas III e VI. Isso contraria o art. 46 da Lei nº 14.133/2021, que admite expressamente tanto a empreitada por preço global quanto a contratação por tarefa. Houve omissão de regimes previstos nos incisos II e IV do dispositivo.
C
Errada
Incorreta porque exclui as afirmativas II e V. O art. 46 admite expressamente a contratação semi-integrada e a contratação integrada. Houve omissão de regimes previstos nos incisos VI e V do dispositivo.
D
Errada
Incorreta porque exclui as afirmativas I e VI. O art. 46 admite expressamente a empreitada por preço unitário e a contratação por tarefa. Houve omissão de regimes previstos nos incisos I e IV do dispositivo.
E
Errada
Incorreta porque exclui as afirmativas I e II. O art. 46 admite expressamente a empreitada por preço unitário e a contratação semi-integrada. Houve omissão de regimes previstos nos incisos I e VI do dispositivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: a ordem dos itens do enunciado não acompanha a ordem dos incisos do art. 46, e a contratação semi-integrada aparece no inciso VI da lei, não no inciso II do artigo. Além disso, há erro material no enunciado ao mencionar Lei 14.133/2022, quando a referência correta é a Lei nº 14.133/2021, sem impacto na solução.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar regimes de contratação da Lei nº 14.133/2021, confronte item por item com o rol do art. 46, sem presumir exclusões.
  • Não elimine alternativa porque a ordem do enunciado difere da ordem legal; o que importa é a correspondência material com o dispositivo.
  • Em questões de literalidade, verifique se a banca apenas reproduziu o texto legal com reordenação dos itens.
  • Se houver erro material no ano da lei, confira se o conteúdo normativo cobrado é identificável antes de descartar a alternativa.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas